Exemplos De Acórdão Sobre Coação

de grande importância para este, causa interesse por si só. Tendo em vista ser, esta área jurídica, extensa e de grande importância em qualquer ordenamento jurídico do mundo. Fator determinante para a escolha do tema foi a grande controvérsia sobre os efeitos da sentença da ação pauliana, existente entre os mais renomados juristas. O atual efeito da sentença da ação pauliana - remédio da fraude contra credores - apesar de defendido por boa parte da doutrina, não é o mais…

dá a essas falhas de vontade a denominação "Defeitos do Negócio Jurídico". No sistema do Código de 1916, esses defeitos compreendiam os chamados vícios de consentimento (erro, dolo e coação) e os chamados vícios sociais (simulação e fraude contra credores). O Código regula o erro ou a ignorância, o dolo, a coação, o estado de perigo, a lesão e a fraude contra credores. No atual sistema legal, a simulação situa-se no campo da nulidade do negócio jurídico. Por seu lado, o art. 171 do atual Código

última análise, ingressando na seara do STF, guardião da Constituição Federal. Logo, cabe recurso Extraordinário. c) Decisão que julga válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição: quando uma municipal ou estadual, por exemplo, for contestada em face da Constituição, porém mantida e aplicada pela instância inferior, pode a parte interessada ingressar com recurso Extraordinário. d) Julgar válida lei local contestada em face de lei federal: essa era uma…

INTERES. : MUNICÍPIO DE DONA FRANCISCA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Especial interposto por NEIDA TEREZINHA GARLET BELLE, com fulcro no art. 105, III, a da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul, ora recorrido, para afastar o bloqueio de verbas públicas determinado pelo Juízo…

interesse de agir aparentemente prende-se ao fato de que, no Direito Processual Civil, o interesse de agir efetivamente abrange as idéias de que a ação deve ao mesmo tempo ser viável e estar vinculada à lesão de um direito. É o que se observa, por exemplo, dos ensinamentos de ENRICO TULLIO LIEBMAN, Manuale di Diritto Procesuale Civile, 1953, Vol. I, pág. 41, para quem seria inútil "conhecer do pedido para conceder ou negar o que nele se impetra, se na situação de fato ali desenhada não…

(2005/0001684-1) RELATÓRIO O SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Cuida-se de recurso especial interposto por AES SUL DISTRIBUIDORA GAÚCHA DE ENERGIA S/A, com fulcro no art. 105, III, "a", da Carta Magna, contra acórdão que considerou ilegal o corte no fornecimento de energia elétrica como meio de coação ao pagamento de contas atrasadas ou para apurar eventual irregularidade. Alega-se violação dos arts. 6º, § 3º, I e II, da Lei nº 8.987/95, 95 da Resolução nº 456/00 e 100 do Código…

dependência do poder que o ser humano exerce sobre a natureza, sobre a sociedade e sobre si próprio, em cada momento de sua existência no decorrer dos acontecimentos históricos. O conteúdo da liberdade se desenvolve conforme a evolução da sociedade. A liberdade, por ser característica principal do Estado Democrático, opõe-se ao Autoritarismo proposto pelos regimes anteriores à Democracia. Possuir liberdade no momento histórico atual, refere-se a ausência de coação anormal, ilegítima e…

realização de um estudo sobre a evolução da jurisprudência em busca de uma maior eficácia na execução de alimentos, com a preocupação de analisar 3 (três) dos mais eficazes meios processuais a seguir, tanto no aspecto da rapidez como no da obtenção dos valores mais próximos aos almejados, no tocante ao resguardo de uma relação jurídica essencial à garantia de uma existência digna, e, por conseguinte, ao direito à vida, propriamente dito, em última análise. A abordagem sobre o tema se…

contados do transito em julgado da ultima decisão. 03) A ação rescisória é constitutiva, declaratória e/ou condenatória? Explique. Sim. Ação constitutiva é a que visa modificar uma situação jurídica existente, criando uma situação nova. Exemplos: ação de separação, de divórcio, de rescisão de contrato por inadimplemento, de divisão de terras. ) Ação declaratória é a que visa a declaração de um direito ou de uma relação jurídica. A ação meramente declaratória nada mais é do que a…

AÇÃO RESCISÓRIA O trabalho abordado teve como fonte de pesquisa a doutrina de Humberto Theodoro Junior e ainda levantamento sobre tal assunto em sites na internet. Ao analisar foi dito que a sentença pode ser atacada por dois remédios processuais distintos, pelos recursos e pela ação rescisória. O que caracteriza o recurso é ser, uma impugnativa dentro da mesma relação jurídico processual da resolução judicial que se expugna. Só cabem recursos, outrossim, enquanto não verificado o trânsito