Exemplos De Acórdão Sobre Coação

1 INTRODUÇÃO O presente estudo pretende integrar os conceitos básicos e a informação científica relevante e atualizada, a fim de fornecer subsídios para o público militar sobre a aplicabilidade do Habeas Corpus no âmbito das punições disciplinares. Afim de alcançar esse objetivo faremos uma pesquisa onde abordaremos o Habeas corpus ,vendo as causas em que ele deve ser impetrado, as suas espécies sua natureza jurídica e o amparo legal. Estudaremos também as sanções administrativas e e

vejamos: A Medida Provisória n.º 451, de 15/12/2008, publicada no DOU De 16/12/2008, convertida na Lei 11.945/09, modificou vários diplomas legais, entre os quais a Lei n.º 6.194/74 (antes alterada pelas Leis n.º 8.441/92 e 11.482/2007) que dispõem sobre o seguro DPVAT. No uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição Federal, o Presidente da República edita a Medida Provisória que possui força e atributos de lei, criando, por conseguinte, direitos, deveres e…

quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor; II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido; III - quando as partes transigirem; IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação. Assim sendo, deve-se entender a sentença como o ato do juiz pelo qual o mesmo julga a causa em seu mérito de forma parcial ou plena, rejeitando ou provendo seus pedidos (em sua totalidade ou não) ou, ainda, quando for o caso,

"ad hoc", dentre outros. Entretanto, existem termos que mais são uma linguagem arcaica e ultrapassada. A modernização já deve iniciar nas faculdades de Direito para que os novos profissionais não cometam certas "gafes". Cumpre mencionar alguns exemplos comuns de juridiquês: "Prima facie", "Data vênia", "Exordial acusatório", "Ergástulo público", "Cônjuge supérstite". Tradução, respectivamente: "À primeira vista", "Com a devida licença", "Denúncia", "Cadeia", "Viúvo". O fato é que com…

contra a pena de prisão prevista nos regulamentos disciplinares das Forças Armadas. Neste sentido, parte-se de breve estudo sintético sobre o instituto do habeas corpus (conceito, modalidades, cabimento), competência para apreciação e seu cabimento frente às punições disciplinares que cerceiam a liberdade dos militares das Forças Armadas. Em seguida, discorre-se sobre o Ato Administrativo (conceito, requisitos, espécies), dando-se enfoque ao ato administrativo punitivo disciplinar,…

RODRIGUES, Cristiano. Teorias da culpabilidade e teoria do erro. 3ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2010. 11 1) Culpabilidade A começar pelo conceito, a culpabilidade, como elemento do crime, consiste no juízo de reprovação social realizado sobre a conduta típica e antijurídica perpetrada pelo agente, ou seja, é a reprovabilidade que recai 5 . Trata-se, portanto, da última avaliação para que se possa tipificar determinada conduta, considerando-a criminosa. No…

efetuar qualquer procedimento médico sem o esclarecimento e o consentimento prévios do paciente ou de seu responsável legal, salvo em iminente risco de vida. Artigo 56 - (É vedado ao médico) desrespeitar o direito do paciente de decidir livremente sobre a execução de práticas diagnósticas ou terapêuticas, salvo e, caso de iminente risco de vida. E em um trecho na decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais diz... Número do processo: 1.0701.07.191519-6/001(1) Precisão: 100…

entendida como a prova perfeita que pode ser produzida sem que seja incompatível com o tempo do processo. Ressalte-se que, conforme leciona o autor, as provas que podem fundamentar a decisão não se restringem à prova documental, podendo abranger, por exemplo, prova pericial ou testemunhal realizadas em outro processo. De acordo com Alexandre Freitas CÂMARA, a união dos dois requisitos acima citados resulta na probabilidade de existência do direito afirmado pelo demandante, que é o…

GERAIS EAD Virtual TEMAS DE DIREITO AMBIENTAL: Atividade sobre a Unidade IV Danilo Silva Serro 2011 Atividade Enunciado:[pic] Agora que você já leu a sobre os temas tratados na Unidade IV, vamos tentar aliar teoria e prática. Propomos uma tarefa: Tarefa 1: Pesquisa e Análise de jurisprudência; Você terá que pesquisar jurisprudências (pelo menos duas, de qualquer tribunal) sobre os seguintes temas abordados na Unidade,…

dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.” Nos casos de anulabilidade, o seu reconhecimento deverá ser pleiteado por meio da denominada ação anulatória, que também segue o rito ordinário, em geral. Tal ação tem natureza desconstitutiva, razão pela qual deve se r aplicado os prazos decadenciais, previstos nos artigos 178 a 179, do CC. “Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de…