Exemplo Preenchido De Estatuto Social

I – DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAÇÃO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO (LI) – LAVA JATO E SIMILARES () Este documento; () Requerimento padrão do empreendedor ou representante legal; deve ser preenchido e assinado pelo requerente (se representante legal, com procuração com firma reconhecida em cartório). () Requerente pessoa física: Cópias autenticadas do CPF e RG do empreendedor ou representante legal; () Requerente representado por terceiros: Firma reconhecida…

informativa e de informação complementar no seu website até ao dia anterior à admissão Conteúdo informação complementar corresponde à ficha técnica da emissão CMVM exige também prestação de informação aos emitentes de PC. Por exemplo: Pagamento de juros – Alteração do capital social – Factos relevantes (ao mesmo nível do exigido a emitentes de obrigações) – • • • 4 Operações de crédito no Eurosistema • Obrigatoriamente garantidas Activos entregues como colateral…

Consolidação das Leis Penais de Piragibe, que vigorou até 1.940. A Consolidação das Leis Penais realizada pelo Desembargador Vicente Piragibe, era composta de quatro livros e quatrocentos e dez artigos, que passaram a ser o modo mais precário, de Estatuto Penal Brasileiro. Mesmo promulgado em dezembro de 1.940, o novo Código Penal passou a vigorar em 1º de Janeiro de 1.942, não só para que se pudesse melhor conhecê-lo, como também para coincidir sua vigência com a do Código de Processo…

alternativa ou cumulativamente com a pena privativa de liberdade. Poderá, também, ser imposta como pena substitutiva à pena privativa de liberdade (multa substitutiva ou vicariante), em caso de condenação igual ou inferior a um ano (tendo o condenado preenchido os requisitos do artigo 44 do Código Penal). “Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998) I – aplicada pena privativa…

tipo jurídico da empresa a ser aberta deve levar em conta tanto as características do negócio quanto os objetivos do empreendedor. Algumas atividades, por determinação legal, só poderão existir sob a forma de sociedade, com dois sócios ou mais, a exemplo das empresas prestadoras de serviços. Segundo o Código Civil há dois tipos de sociedades: A. Sociedade Simples: é formada por pessoas que exercem profissão de natureza intelectual, científica, artística ou literária, mesmo sem empregados.

Código Civil abandonou, ainda que parcialmente, o individualismo preconizado pelo modernismo jurídico e trouxe normas mais compatíveis com a sociedade urbana. Fixou o princípio da função social dos contratos e regulou genericamente o contrato de adesão (CC, arts. 421 a 424). Estabeleceu, ainda, a função social da posse e a da propriedade (CC, arts. 1.228, §§, 1º, 4º e 5º, 1.238 a 1.240 e 1.242). Operabilidade – Implementou-se uma maior operabilidade à legislação civil,…

XIII PRÊMIO FUNARTE MARC FERREZ DE FOTOGRAFIA A Presidente Interina da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, artigo 14 do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 5.037 de 07 de abril de 2004, publicado no Diário Oficial da União de 08 de abril de 2004, torna público o presente edital XIII PRÊMIO FUNARTE MARC FERREZ DE FOTOGRAFIA, válido em todo o território nacional, em conformidade com o disposto na Portaria nº 29/2009 MinC e,…

I – DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAÇÃO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO (LI) – LAVA JATO E SIMILARES () Este documento; () Requerimento padrão do empreendedor ou representante legal; deve ser preenchido e assinado pelo requerente (se representante legal, com procuração com firma reconhecida em cartório). () Requerente pessoa física: Cópias autenticadas do CPF e RG do empreendedor ou representante legal; () Requerente representado por terceiros: Firma reconhecida…

remuneração de pessoal do serviço público. O que a lei assegura é a isonomia formal entre a remuneração para cargos assemelhados. Por exemplo, técnico judiciário do TRT, do TRF e do TRE integram a mesma carreira, apesar de serem titulares de cargos distintos. Dessa forma, devem receber a mesma remuneração. Por outro lado, o que a lei veda é a vinculação. Exemplo seria vincular a carreira do auditor da RFB a, digamos, 70% do subsídio do defensores públicos federais. Dessa forma, sempre…

inerentes à propriedade, qual seja, a posse. Vê-se, então, que para adquirir direito de propriedade sobre um bem, é necessário que exerça somente a posse, uma vez que esta é o principal componente patrimonial, pois é a forma de contrastar a função social da propriedade (constitucionalmente prevista). Usucapião O instituto da Usucapião teve origem no Direito Romano, sendo positivado com o objetivo de proteger a posse do adquirente que recebera a coisa sem as solenidades necessárias. A…