Exemplo De Assunção De Divida

privatizações. Como por exemplo, o Vale do Rio Doce e a Companhia Siderúrgica Nacional, que, apesar de terem altas dívidas, davam bastante lucro ao Brasil, e tinham condições de cumprir os seus compromissos financeiros. A privatização sofreu inúmeras críticas. Por exemplo: parte do dinheiro foi emprestado pelos cofres públicos, para a privatização, através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Alem disso, para atrair compradores, pagar as dívidas das…

de postular apenas a penhora de bens dos réus escolhido por ele. O terceiro chamado ao processo ficara vinculado à sentença proferida contra o réu, independente da sua aceitação, e a sentença vale como titulo executivo a favor de quem pagar a divida. Uma vez admitida à intervenção, o terceiro transforma-se em parte, possuindo legitimidade para recorrer (art.499 do CPC). Apesar de o ordenamento jurídico brasileiro aceitar apenas a posição dos chamados citada anteriormente, existe…

experimentou, em meados dos anos oitenta, algumas mudanças profundas, representadas de um lado pela abertura política e, de outro lado pela profunda crise econômica, oriunda fundamentalmente do esgotamento do padrão de financiamento da acumulação (dívida externa elevadíssima, recrudescimento do processo inflacionário, estagnação, etc.) e das mudanças estruturais por que passava o modo de produção capitalista em nível mundial. A história brasileira apresenta em sua essência ciclos…

entregar a terceiros as atividades não essenciais da empresa. No cenário legislativo atual só é possível terceirizar atividade meio. Atividade meio é aquela que se presta a dar condições para que uma empresa atinja seus objetivos sociais, como por exemplo, os serviços de limpeza e serviços de vigilância contratados por uma empresa de transporte. Como o transporte é a atividade fim, a vigilância e a limpeza são consideradas atividades meio, portanto, passíveis de terceirização. Embora…

serviços ou fornecendo os insumos necessários à manutenção da sua atividade, bem como o Estado, credor de boa parte da dívida das mesmas, sob a forma de débitos fiscais. Por conta da enorme capacidade de causar inquietação na economia como um todo, a questão da recuperação e falência empresarial ganha cada vez mais espaço nos ordenamentos jurídicos brasileiro e alienígenas; a exemplo do Código Comercial estadunidense, francês, português, italiano, argentino e alemão, dos quais passo a…

estável nas economias nacionais, propiciando o aprofundamento das relações entre seus membros. Em contraposição a esta teoria de que o Mercosul foi criado e desenvolve-se em torno das questões de aprofundamento das relações econômicas, há por exemplo a teoria de que, sendo o Brasil o principal ator dentro do projeto de integração do cone sul latino americano, o mesmo tem neste um objetivo de instrumentalizar seu papel de liderança política e de potência regional. Nesse caso, “[...]…

O processamento da Despesa Pública – CRB A regra fundamental é que a realização de despesa pública depende de previsão na lei orçamentária. O art. 167 da Constituição proíbe, taxativamente, a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais (inciso II), assim como o início de progrmas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual (inciso I). Daí resulta o princípio da legalidade: nenhuma despesa pode ser…

apenas pessoa física), disso resulta que até mesmo entes juridicamente despersonificados podem surgir, no plano jurídico, como empregadores, desde que se valendo do trabalho empregatício. É o que se passa com condomínios, espólio e massa falida, por exemplo. . 4:-- ' • 11.EMPREGADOR - CARACTERIZAÇÃO Ao se caracterizar a figura da relação de emprego (e do empregado), apreendem-se e se identificamos cinco elementos fático=jurídicos .específicos que a compõem, à luz da…

base para a integração econômica do chamado Cone Sul. Ambos os países acabavam de sair de um período ditatorial e enfrentavam a necessidade de reorientar suas economias para o mundo exterior e globalizado.Os dois países haviam contraído uma grande dívida externa no período dos governos militares e não gozavam de crédito no exterior. Havia uma grande necessidade de investimentos nos países, mas não havia verbas. Esta situação comum fez com que ambos percebessem a necessidade mútua. Logo…

OBRIGAÇÕES DIVISÍVEIS E INDIVISÍVEIS OBRIGAÇÕES DIVISÍVEIS art. 257 do C.C. – conceito – São divisíveis as obrigações cujas prestações podem ser cumpridas parcialmente e em que cada um dos devedores só estará obrigado a pagar a sua parte da dívida, assim como cada credor só poderá exigir a sua porção do crédito. Diferentemente do que ocorre com as obrigações alternativas, aqui a prestação é uma só. A pluralidade é dos sujeitos da obrigação. OBRIGAÇÕES INDIVISÍVEIS art. 258 do…