Exemplo De Art

IVA-ST Ajustado 4.3.1 Exemplo de cálculo do IVA-ST Ajustado 4.4 Remetente optante pelo Simples Nacional 4.5 Redução da base de cálculo 5. Hipóteses de dispensa 6. Escrituração fiscal 6.1 Livro Registro de Entradas 6.2 Livro Registro de Saídas 6.3 Livro Registro de Apuração do ICMS 6.3.1 Estabelecimento atacadista, inclusive distribuidor 6.3.2 Estabelecimento varejista 7. Recolhimento do imposto 7.1 Regime especial 8. Devolução - Entendimento 9. Penalidades 10. Exemplos 1.…

fato típico, ilícito e culpável para a corrente majoritária. No Brasil crime é fato típico ilícito e culpável porque no caso do agente ser inimputável, não existe crime, já que o mesmo será absolvido. Portanto a culpabilidade é um elemento do crime (Art. 386 do CP). Para outra corrente, porém, crime é um fato típico e ilícito, sendo a culpabilidade um pressuposto da pena. Essa corrente diz que o Código Penal se refere a uma causa de exclusão de ilicitude, mencionando não há crime, porém…

aquele direito ao qual corresponde um dever. Só se satisfaz com o cumprimento de um dever. Se o dever não for respeitado nasce uma pretensão. Exemplo: Compra e venda (uma pessoa possui o direito de receber o valor e o outro o dever de pagar) Direito Potestativo: É aquele direito que não corresponde dever propriamente. Na verdade há apenas uma sujeição. Exemplo: Doação (Quem recebe, em regra, não possui um dever correspondente). Observações: Havendo lesão de uma pretensão pode…

admite que os atos ilícitos integrem a categoria dos atos jurídicos pelos efeitos que produzem (são definidos no art.927, ambos do CC). Os atos lícitos dividem-se em: a) Ato jurídico em sentido estrito ou meramente licito; b) Negócio jurídico, e; c) Ato-fato jurídico. Nos dois primeiros, exige-se uma manifestação de vontade. No negócio jurídico, num contrato de compra e venda, por exemplo, a ação humana visa diretamente a alcançar um fim prático permitido na lei, dentre a…

A política Nacional de Relações de Consumo introduzida pelo art. 4º da Lei 8.078/1990 visa o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo (art. 4º do CDC); • • b) por incentivos à criação e desenvolvimento de representativas; (Exemplo: IDEC – estimula a propositura de ações indiretamente) …

nominados e contratos inominados. É claro que a significação não é a mesma. Até por isso mesmo, a doutrina tem utilizado, com maior freqüência, a denominação contratos típicos e contratos atípicos. O Código Civil, aliás, usa essa denominação no art. 425, que, aliás, positivou antiga convicção da doutrina. Segundo CAIO MÁRIO: “Diz-se que um contrato é típico (ou nominado) quando as suas regras disciplinares são deduzidas de maneira precisa nos Códigos ou nas leis”. Contratos…

O Direito das Obrigações no Código Civil O Direito das Obrigações trata de direitos de índole patrimonial e constitui a matéria do Livro I da Parte Especial, a partir do Art. 233, do Código Civil. Há uma tendência atual de uniformização e de internacionalização do direito obrigacional. Conceito de obrigação O Código Civil brasileiro não apresenta uma definição de obrigação. São características da obrigação: (a) patrimonialidade: sempre envolve a patrimônio, seja em forma de bens,…

termos do art. 403, as alegações finais, oralmente. É a regra. No entanto, em algumas situações excepcionais, as alegações orais são inviáveis. Imagine, por exemplo, um processo com dez réus, ou com teses jurídicas complexas. Na primeira hipótese, a audiência seria interminável, pois as alegações poderiam se estender por horas. Na segunda, por outro lado, por ser o tempo exíguo, a defesa poderia ficar prejudicada. Para evitar qualquer prejuízo, o legislador incluiu o parágrafo terceiro…

com o objetivo de liberar- se da obrigação. É meio indireto de pagamento, ou pagamento especial”. (Carlos Roberto Gonçalves, pág. 272). Dispõe o art. 334 do Código Civil: “Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais”. b) Objeto da consignação. O art. 334 do Código Civil, ao falar em depósito judicial da coisa devida, permite a consignação não só em dinheiro como também de bens móveis…

Correspondentes aos crimes contra a incolumidade pública, os artigos estudados dispõe acerca dos crimes que atentam contra a paz pública, com relação a sua integridade física e seus bens. Art. 250 – Incêndio - Com relação ao incêndio, crime tratado no artigo em questão, diz respeito a ato omissivo ou comissivo de provocar fogo relevante que venha a expor um número indeterminado de pessoas a um risco à sua integridade física ou de seus bens. Ressalta-se que para que seja configurado…