segurança no trabalho

Trabalho Seção I Disposições Gerais Art. 157. Cabe as empresas: Como exemplo, podemos citar o seguinte trecho: “I – Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho” Art. 158. Cabe aos empregados: Como exemplo, podemos citar o seguinte trecho: “I – Observar as normas de segurança e medicina do trabalho, inclusive as instruções de que trata o item II do artigo anterior.” Art. 159. Como exemplo, podemos citar o seguinte trecho: “... poderão ser delegadas a outros órgãos federais, estaduais ou municipais, atribuições de fiscalização ou orientação às empresas.” Seção II Da Inspeção Prévia e do Embargo ou Interdição Art. 160. Como exemplo, podemos citar o seguinte trecho: “... nenhum estabelecimento poderá iniciar suas atividades sem prévia inspeção e aprovação.” Art. 161. Como exemplo, podemos citar o seguinte trecho: “... o Delegado Regional do trabalho, à vista do laudo técnico do serviço competente que demonstre grave ou iminente risco para o trabalhador” Seção III Dos Órgãos de Segurança e de Medicina do Trabalho nas Empresas Art. 162. Como exemplo, podemos citar o seguinte trecho: “c) a qualificação exigida para os profissionais em questão e o seu regime de trabalho.” Art. 163. Como exemplo, podemos citar o seguinte trecho: “Parágrafo único. O Ministério do Trabalho regulamentará as atribuições, a composição e o funcionamento das CIPAs.” Art. 164. Como exemplo, podemos citar o seguinte trecho: …

Como por exemplo, poderá otestador reconhecer filhos havidos fora do casamento (artigo 1.729, pú, cc) reabilitar o filho indigno (art 1.818, cc) instituir fundação (art. 62 cc), imposição de cláusulas restritivas se houver justacausa (artigo 1.848, cc), etc.Sim, conforme bem prevê o artigo 1.857, § 2º do código civil,contempla o direito não patrimonial, quando diz “São válidas as disposições testamentárias de caráter não patrimonial, ainda que o testador somente a elas se tenha…

Medicina do Trabalho Seção I Disposições Gerais Art. 157. Cabe as empresas: Como exemplo, podemos citar o seguinte trecho: “I – Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho” NR-1 Art. 158. Cabe aos empregados: Como exemplo, podemos citar o seguinte trecho: “I – Observar as normas de segurança e medicina do trabalho, inclusive as instruções de que trata o item II do artigo anterior.” NR-1 Art. 159. Como exemplo, podemos citar o seguinte trecho: “... poderão ser…

Conceito: • É o ato em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. • Exemplo: Art. 121, § 2º, I, CP: • Art. 121. Matar alguém: . . . § 2º Se o homicídio é cometido: I – mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe; . . . Homicídio doloso Pena – reclusão, de doze a trinta anos. 1.2 – Crime Culposo: • Conceito: • É o delito em que o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. • …

BENS IMÓVEIS Art.79. Aquilo que não se move. Solo é o primeiro item que podemos tomar de exemplo, pois não podemos transportá-lo; arvores e vegetações que venham a nascer naturalmente, casas, apartamentos, piscinas desde que esteja incorporada ao solo se tornam imóveis. Art.80. I)O direito real do imóvel também se caracteriza como bem imóvel. Exemplos:propriedades, usufruto etc. II) Patrimônio que ainda não foi partilhado, caráter de bem imóvel. Art.81.I) Casas a qual sejam retiradas…

por todos. Exemplo: CC Art.159. Adjetivas: as leis adjetivas estabelecem a forma quanto ao direito, são de conhecimentos conhecimento mais especifico dos advogados e juízes por se referirem aos processos. Exemplo: CPC Art.273. Quanto á hierarquia Constitucionais: são as mais importantes.As demais devem se modelar de acordo com as mesmas e o seu valor decorre por assegurarem os direitos fundamentais do homem como cidadão…

SISTEMA TRIFÁSICO PARA CÁLCULO DA PENA Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. CÁLCULO OU DOSIMETRIA DA PENA NO SISTEMA TRIFÁSICO (3 FASES) PENA-BASE: circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) PENA PROVISÓRIA: circunstâncias legais [agravantes e atenuantes (art. 61 a 67 do CP)] PENA DEFINITIVA: causas de aumento e de…

próprios indivíduos. Exemplos – Código Civil e Código Penal • Adjetivas (formais ou processuais) – São um acessório as leis subjetivas, elas definem os procedimentos que devem ser adotados pelos operadores do direito para fazer cumprir as leis subjetivas. Exemplos – Código de Processo Civil e Código de Processo Penal Quanto à hierarquia • Constitucionais – São as constantes da Constituição, na qual as demais devem moldar-se, ela é o topo das normas, nossa carta maior. Exemplo…

citar como exemplo o crime de estelionato, em que a lei descreve uma ação, qual seja, "empregar fraude para induzir ou manter alguém em erro", e um resultado, qual seja, "obter vantagem ilícita em prejuízo alheio" (art. 171, CP). Assim, o estelionato só se consuma com a obtenção da vantagem ilícita visada pelo agente. Como exemplo também tem o homicídio (art. 121, CP) e o dano (art. 163, CP). Crime Formal: É aquele em que a lei descreve uma ação e um resultado, no entanto o delito…

vigor – costumes, analogia. OBS.: doutrina não gera norma. Direito objetivo – gera dever. Direito subjetivo – facultas agendi – art.186 CC – aquele – dever – lei gerou dever – art. 927 CC. Intrínseco à pessoa – posso abrir mão. Direito subjetivo é o ativo, é o facultado, é o poder que o sujeito ativo tem de pretender do sujeito passivo um dever jurídico ao qual este se encontra vinculado. Pretender como? Por ação. OBS.: O MP tem o dever. TEORIA DA PRETENSÃO – Miguel Reale Art.5º, XXXV…