Exemplo De Art

Previdenciário O cálculo da data limite da manutenção da qualidade de segurado e a interpretação do Art. 15, § 4º da Lei 8.213/91 Talita Charrise Nunes Higino Resumo: O § 4º do Art. 15 da Lei 8.213/91, ao tratar do período de manutenção extraordinária da qualidade de segurado, estabelece prazo que destoa do estabelecido nos incisos do mesmo artigo, gerando dificuldades interpretativas bem como a compreensão inadequada da leitura conjunta dos dois dispositivos. O entendimento adequado…

coincidência de significação 3 . Observa Clóvis que “a palavra coisa, ainda que, sob certas relações, corresponda, na técnica jurídica, ao termo bem, todavia dele se distingue. Há bens jurídicos, que não são coisas: a liberdade, a honra, a vida, por exemplo. E, embora o vocábulo coisa seja, no domínio do direito, tomado em sentido mais ou menos amplo, podemos afirmar que designa, mais particularmente, os bens que são, ou podem ser, objeto de direitos reais. Neste sentido dizemos…

providências a tomar. A princípio o magistrado verificará os casos de incompetência absoluta, ou seja, analisará se a petição inicial que foi dirigida a ele não apresenta incompatibilidade de matéria, pessoa ou de função do órgão hierárquico. Um exemplo de incompetência absoluta em razão da matéria seria a situação de um juiz da vara de família receber uma inicial sobre ação de despejo. Nesse caso, deverá o magistrado determinar remessa dos autos ao juízo competente, sob pena de…

___________________________________________________________________________ PALAVRAS-CHAVE: depósito, contrato, voluntário, necessário, civil. ________________________________________________________________________ 1. Noções gerais O depósito encontra-se localizado especificamente entre os arts. 627 e 652 do Código Civil. Instituto jurídico de direito privado, é uma das várias espécies de contratos encontradas no diploma legal civil, com características e regras próprias. O depósito é…

contratos podem ser tipificados pela norma ou, simplesmente, atípicos. a) Contratos típicos (ou nominados) são aqueles tipificados em lei, ou seja, previstos e regulados no Código Civil ou em lei extravagante. Possuem uma denominação própria. Exemplos: contratos de compra e venda (tipificados no Código Civil); contratos de locação de imóveis urbanos (regulados pela Lei nº 8.245/91); contratos de incorporação imobiliária (regulados pela Lei nº 4.591/64). O Código Civil regula vinte…

..................................................................................... 10 CAPÍTULO 1 - CÓDIGO CIVIL.................................................................................................................. 10 INCAPACIDADE (ARTS. 3º E 4º CC) ........................................................................................................ 11 INCAPACIDADE ABSOLUTA .......................................................................................................

Os contratos podem ser tipificados pela norma ou, simplesmente, atípicos. a) Contratos típicos (ou nominados) são aqueles tipificados em lei, ou seja, previstos e regulados no Código Civil ou em lei extravagante. Possuem uma denominação própria. Exemplos: contratos de compra e venda (tipificados no Código Civil); contratos de locação de imóveis urbanos (regulados pela Lei nº 8.245/91); contratos de incorporação imobiliária (regulados pela Lei nº 4.591/64). O Código Civil regula vinte e…

efeitos concretos"). 2 Exemplo de lei formal: – Lei orçamentária anual (Constituição, art. 165, § 5o); – Leis que autorizam a criação de empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações (Constituição, art. 37, XIX). O STF tem entendido que os atos normativos de efeitos concretos, por não terem o conteúdo material de ato normativo, não se sujeitam ao controle abstrato de constitucionalidade. 1.2. Objeto O Estado de Direito (Constituição, art. 1o) define-se…

patrimonial do descumprimento da relação obrigacional. Malgrado a correlação entre ambas, uma pode existir sem a outra. As dívidas prescritas e as de jogo constituem exemplos de obrigação sem responsabilidade. O devedor, nestes casos, não pode ser condenado a cumprir a prestação, isto é, ser responsabilizado, embora continue devedor. Como exemplo de responsabilidade sem obrigação pode ser mencionado o caso do fiador, que é responsável pelo pagamento do débito somente na hipótese de…

qualquer delito praticado por agente diplomático: embaixador, secretários de embaixada etc. estendida tal prerrogativa às suas famílias. Da mesma forma possuem a mesma imunidade os integrantes de organismos internacionais tais como a ONU, OEA etc. Exemplo: Embaixador Colombiano no Brasil furta calça jeans em Loja Brasileira. Como ele está a serviço de outro país, embora esteja faticamente residindo no Brasil, ele está a serviço da Colômbia. Nesse caso, se for preso em flagrante, o…