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Previdenciário
O cálculo da data limite da manutenção da qualidade de segurado e a interpretação do Art. 15, § 4º da Lei 8.213/91
Talita Charrise Nunes Higino

Resumo: O § 4º do Art. 15 da Lei 8.213/91, ao tratar do período de manutenção extraordinária da qualidade de segurado, estabelece prazo que destoa do estabelecido nos incisos do mesmo artigo, gerando dificuldades interpretativas bem como a compreensão inadequada da leitura conjunta dos dois dispositivos. O entendimento adequado dos dispositivo é o que se coaduna com a nova redação dada ao 13 do Decreto 3.048/99, no sentido de que apenas a verificação da perda dos direitos inerentes à qualidade de segurado da Previdência Social obedeceria ao previsto § 4º do Art. 15 da Lei 8.213/92, sendo que a perda efetiva desses direitos ocorre no prazo indicado nos incisos do mesmo artigo.
Palavras-chave: Direito previdenciário. Manutenção da qualidade de segurado. Perda da qualidade de segurado. Período de graça. Previdência Social.
Abstract: The Article 15, § 4, of Law 8.213/91, by treating the period of extraordinary maintenance of the insured rights determines a term that conflicts with the period established in subsections thereof, causing difficulties in interpretation as well as inadequate understanding of the two rules. The proper understanding of the rule is in that it's only possible to verify the loss of Social Security rights in the term determined by the Article 15 § 4 (Law 8.213/92). Oon tne other hand the effective loss of these rights occurs within the time specified in subsections of the same article.
Keywords: Social Security Rights. Maintence of insured rights. Loss of insured rights. Period of grace. Social Security.
Sumário: Introdução. 1. Qualidade de segurado. 2. Manutenção extraordinária da qualidade de segurado. 3. Entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca do tema. 4. A interpretação dada pelo Decreto 3.048/91. Conclusão
Introdução
A questão da data em que ocorre a perda da qualidade de