Execução Por Quantia Certa Contra O Devedor Solvente

bairro, cidade de São Paulo SP CEP nr por seu advogado , que esta subscreve, com endereço profissional na ..., para fins do art. 39 inciso I do CPC, vem a este juízo, propor com fulcro no arts. 585,v, e 652 CPC a presente EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE em face de Sonhos Encantados Comércio de Doces Ltda, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nr.. com sede de estabelecimento na rua, nr, bairro, cidade de Petrópolis RJ; CEP nr, ,pelas razões de fato e de

Execução de alimentos Os alimentos envolvem tudo aquilo que é necessário para o sustento, saúde, educação, vestuário, moradia e até o lazer do indivíduo. É a prestação com finalidade a satisfazer as necessidades básicas e fundamentais àquele que não possui condições de arcar com tais despesas, e pode ela ser devida por força de lei, por convenção das partes, ou decorrente de um ato ilícito. Podemos, portanto, classificar os alimentos em legítimos, indenizativos e voluntários Os…

PENA DE MULTA 1) Conceito e Características. A pena pecuniária ou pena de multa consiste no pagamento ao Fundo Penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa, sendo, no mínimo de 10 e no máximo de 360 dias-multa (v. arts. 49 a 52 e 58 do Código Penal). O parâmetro é o salário mínimo da época do fato, corrigido monetariamente, quando da execução. Tem como maior vantagem o fato de não ser levado o criminoso à prisão, por prazo de curta duração, e também, o fato de…

portadora da cédula de identidade R.G. nº xxxxxxx e CPF/MF nº xxxxxx, residentes e domiciliados em Venâncio Aires (RS), vem à presença de vossa excelência, por seus advogados que esta subscreve (documento incluso), propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Em face de LICURGO, brasileiro, divorciado, corretor de imóveis, portador da cédula de identidade RG nº xxxxxxxxxx e CPF nº xxx. xxx.xxx.xx, residente e domiciliado à Rua Coronel Niederauer, 1680, apto. 102, em Cruz Alta…

vigor 45 dias após sua publicação, há entendimentos no sentido de que o preceito legal sofreu revogação tácita na medida em que, referindo-se expressamente à execução de sentença (título judicial), remete ao rito previsto no Capítulo IV do Título II do Livro II do CPC (Processo de Execução – Da execução por quantia certa contra devedor solvente), aplicável agora pela nova Lei apenas aos títulos executivos extrajudiciais. r: "Quanto ao rito previsto no art. 732 do CPC, há que se…

Processo Civil, tanto a execução de título judicial, como a execução de título extrajudicial eram atacaveis por embargos à execução. Nesse cenário, os embargos tinham efeito suspensivo e era necessário que o executado garantisse o juízo. Outra hipótese de ataque à execução no sistema anterior era a interposição de exceção de pré-executividade, recurso criado pela doutrina e aceito pela jurisprudência, que tinha por escopo suscitar questões que maculavam a legalidade da execução, como…

propiciando-lhe um pouco de conforto e uma boa alimentação. Pois a mesma encontra-se no momento desempregada. Tem o Requerente conhecimento de que o Requerido trabalha como cirurgião cardiovascular, no Hospital da Cidade, em Passo Fundo e que recebe a quantia de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais), de acordo com o holerite de pagamento em anexo, ou seja, possui condições de arcar com uma pensão alimentícia provisional de 6 (seis) salários mínimos mensais. 2 – Do Direito À vista do…

este não o primitivo devedor, efetua o pagamento. Este terceiro substitui o credor originário de tal obrigação, onde que tal forma passa a dispor de todos os direitos, ações e garantias que tinha o primeiro devedor da obrigação. Evidentemente que, quando alguém paga o débito total de outrem, esteja este com o total direito de reclamar do verdadeiro devedor o que foi pago e de que esse crédito goze das mesmas garantias originárias. Onde não há prejuízo algum para o devedor, pois…

Ação de Execução 1 - Ação de Execução 1.1 - Introdução As ações de execução são a forma processual legal para exigir o cumprimento forçado de um direito reconhecido pela legislação vigente ou por decisão judicial. O objetivo da ação de execução é transformar os bens do executado em pecúnia, moeda circulante, para a satisfação de suas obrigações não cumpridas a tempo e a modo. Código de Processo Civil Art. 591. O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os

4.8. Da liquidação e cumprimento da sentença. 4.9. Processo e procedimento. Do procedimento comum: ordinário e sumário. 4.10. Da tutela antecipada. 4.11. Do processo de execução: competência, requisitos, títulos executivos e execução por quantia certa contra o devedor solvente. 4.12. Execução contra a Fazenda Pública. Execução fiscal. 4.13. Mandado de segurança. 4.14. Juizado Especial Federal: Leis nºs. 9.099/95 e 10.259/2001. Princípios, competência, turmas recursais. 5. DIREITO CIVIL …