Execução De Obrigação De Fazer Execução De Alimentos

estatuiu o princípio da preservação da dignidade humana, daí ter os alimentos a natureza de direito de personalidade, que por sua vez tutelam a inviolabilidade do direito à vida e integridade física. Com isso, o direito a alimentos passou a ter força de direito fundamental. É o instrumento capaz de assegurar uma vida digna àqueles que não têm como se manter. Assim, a obrigação alimentar está intrinsecamente ligada ao direito à vida. Alimentos prestações devidas, feitas para quem as…

PROCESSO DE EXECUÇÃO  CONCEITO DE EXECUÇÃO JURISDICIONAL  EXECUÇÃO: consiste na atividade prática desenvolvida jurisdicionalmente para atuar a SANÇÃO.  Quando a atuação da sanção pela jurisdição se dá através da prática de atos materiais, concretos, têm-se a PROCESSO DE EXECUÇÃO: características.  PROCESSO DE EXECUÇÃO: destina-se a fazer cumprir coercitivamente as decisões e sentenças proferidas em conseqüências do processo de conhecimento, assim como promover o cumprimento…

Curso de Direito, da Faculdade Politécnica de Jundiaí, sob a orientação da Prof. Élcio Batista. Jundiaí 2013 ETAPA Nº 3 ✓ Aula-tema: Cumprimento da Sentença: peculiaridades (art. 475-J e seguintes); Execução das Obrigações de Fazer e Não Fazer, Tutela das Obrigações de Fazer e Não Fazer; Execução das obrigações de entrega de coisa. Tutela das Obrigações de Entrega de Coisa. Embargos do Executado. Exceção de executividade. Embargos de Terceiro. Esta atividade é importante para que você…

PROCESSO N. Qualificação do exequante, por sua procuradora infra-assinado (procuração anexa), vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 733 e seguintes do CPC, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de qualificação do executado, pelos motivos de fato e direito expostos a seguir: I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O Exequente, conforme declaração anexa, não possui condição econômica que lhe permita pagar as…

PROCESSUAL CIVIL PROCESSO DE EXECUÇÃO CARGAS DA SENTENÇA: Declaratória, Constitutiva, Mandamental e Condenatória. Declaratória  apenas reconhece-se uma situação de direito (ex. declaração de extinção de união estável). Constitutiva  cria, modifica, extingue ou transmite direitos. Mandamental  A Ação de Mandado de Segurança é um exemplo típico de sentença com carga mandamental. Executiva (LATO SENSU)  não faz-se necessária que seja requerida a execução da sentença.…

do Código de Processo Civil (CPC), AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em desfavor de BELTRANO, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF/MF sob o nº. 000.000.000-00, portador da carteira de identidade (RG) nº. 000.000 – SSP/RN, domiciliado na Rua dos Bobos, nº. 00, Bairro de Lugar Nenhum, Cidade/UF, CEP.: 59.000-000, o que faz com esteio nos argumentos de fato e de direito doravante articulados. I. DA ORIGEM DA DEMANDA E DOS FATOS DA EXECUÇÃO 01. Preambularmente, expõe-se…

Quando houver uma simples petição, terá cumprimento de sentença A execução é um direito. Para executar necessita-se de um título executivo. Caso o título executivo seja judicial, irá gerar o cumprimento de sentença. Caso o título executivo seja extrajudicial, irá gerar uma ação executiva. Processo sincrético: entenda-se por processo sincrético a realização de atos de cognição (declarar ou reconhecer direitos) com atos de execução (satisfação) num único procedimento. O processo de…

Tutela Executiva: consiste no cumprimento forçado de uma obrigação inadimplida (o juiz não irá investigar). A atividade jurisdicional é iminentemente material, consistindo na prática de atos voltados à satisfação do direito inadimplido. Antigamente dizia-se que era uma atividade meramente administrativa. Observações: 1) Ao processo de execução aplicam-se subsidiariamente as regras de processo de conhecimento (art. 598, CPC – ex: na execução o prazo para intimação não é estipulado).…

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de LICURGO, brasileiro, estado civil...., corretor de imóveis, CI RG ....., CPF....., residente e domiciliado na Rua ...., em Cruz Alta (RS), pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: Por intermédio do seu procurador, com endereço profissional na Rua .... ( Art. 39, inc. I, do CPC), conforme procuração (doc.1), vem perante Vossa excelência propor himenéia..., brasileira, "estado civil", comerciária, CI RG ...., CPF ...., residente e domiciliada na Rua

01) OBRIGAÇÃO. FAZER. REVISTA. CONVERSÃO. PERDAS. DANOS. A recorrente contratou com a sociedade empresária recorrida o fornecimento de revista infantil pelo prazo de um ano. Contudo, antes disso, a recorrida comunicou à recorrente que não mais a editaria e oportunizou enviar-lhe outra publicação de sua escolha, o que foi recusado. Daí a ação ordinária que busca o fornecimento de sete edições da revista infantil finda. É certo que os arts. 461 e 461-A do CPC, que tratam da obrigação de…