Execução De Nota Promissoria

CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA . AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. ARTIGOS 202 , I , DO CC/02 , E 219 , PARÁGRAFOS 2º A 4º , DO CPC . INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DOPRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICÁVEL A SÚMULA 106/STJ. SENTENÇA MANTIDA. O prazo prescricional aplicável às cédulas de crédito bancário está previsto na Lei Uniforme de Genébra , que unificou as matérias relativas a letras decâmbio e notas promissórias, aprovada pelo…

2002 o Novo Código Civil traz disciplina sobre os títulos de crédito nos arts. 887 – 926. O CC adotou o princípio da liberalidade de criação e emissão de títulos inominados, não faz menção aos títulos nominados: cheque / letra de câmbio / nota promissória e duplicata. O Código Civil não revogou as leis específicas dos títulos nominados. 2. CONCEITO “Titulo de crédito é o documento necessário para o exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado” (Vivante). Documento:…

declaração de insolvência e oposição ao aceite). SEMANA 8 – Letra de Câmbio. Protesto. Ação Cambial. Ação de anulação de cambial. Ação de Regresso. Prescrição na lei cambial. Interrupção da prescrição. SEMANA 9 – Nota Promissória. Conceito.; Requisitos Essenciais. Nota Promissória em branco. Figuras Intervenientes. Vencimento. Prescrição. Regime Jurídico. SEMANA 10 – Duplicatas. Introdução. Causalidade. Vencimento. Figuras Intervenientes. Remessa e devolução da duplicata.…

real (compro determinados bens e, como não possa pagar, agora, emito uma nota promissória; houve uma causa real que me levou a emitir o título, a compra de bens cujo pagamento não posso fazer agora mas que me comprometo a fazer no futuro). Em qualquer circunstância, entretanto, entrado o título em circulação, o cumprimento das obrigações assumidas dele se liberta ao me cobrar futuramente o pagamento da nota promissória não necessita o credor alegar que vendeu certos bens (negócio…

ordem de pagamento, como a nota promissória não são sacados, são emitidos. Ao sacado, cumpre aceita-la ou não. 1.4.4 Aceite Acatamento da ordem dada pelo sacador, vinculando o sacado, após o aceite, como seu obrigado principal. Se o sacado recusar o aceite total ou parcial, ocorre o vencimento antecipado do título. 1.4.5 Protesto É a apresentação pública do título ao devedor. O título tem que ser protestado contra o sacado ou emitente da nota promissória no 1°.dia útil…

Distribuição por Dependência nos autos da execução nº ???????????? DADOS DO EMBARGANTE, vem à presença de Vossa Excelência, através de sua procuradora signatária, opor EMBARGOS À EXECUÇÃO em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, pessoa jurídica de direito público, com endereço para citação à Av. Tamandaré nº 2080, 4º andar, no município de Santana do Livramento/RS, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS O embargado interpôs Execução de Título…

DA COMARCA (artigo 100 IV, a, CPC) Empresa B (qualificação) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o numero..., com sede no endereço ... , representado por seu sócio, vem por seu advogado, endereço..., propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL Com fundamento no Art. 3º inciso II da lei 9.099/1995 c/c Art. 275, Inciso II Alínea f e Art. 585 Inciso I, ambos do Código de Processo CIvil, em face da Empresa A.…

as outras. As obrigações constantes do título são sempre obrigações internas, cartulares ou cambiárias, a saber, aval, endosso e aceite. Ver art. 32 da LUG (Lei Uniforme de Genebra, mas precisamente, Lei Uniforme relativa às Letra de Câmbio e Notas Promissórias - Decreto 57.663/66 ). Obs. A independência é a extensão da autonomia "cada qual se obriga por si e responde pelo cumprimento da obrigação contraída". Pergunta-se: I - Como são assumidas as obrigações nos títulos de crédito? …

;>>>>>>> 06 1.3.2. Literalidade>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> 06 1.4. A NOTA PROMISSÓRIA>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> 06 1.5. A DUPLICATA>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>&g

DIREITO EMPRESARIAL 1 - O aval parcial de uma nota promissória é: A) simplesmente ineficaz. B) nulo. C) considerado não-escrito. D) válido e eficaz 2 - Para a validade do aval, dado no anverso de uma nota promissória: A) Torna-se indispensável a concordância expressa do avalizado; B) É suficiente a simples assinatura do avalista C) Deverá constar se o aval é pelo total da quantia expressa ou parcial; D) Deverá ser inserida, expressamente, declaração firmada pelo…