Execução De Contrato De Honorários Advocatícios

8.19.0001 11ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital – RJ. Agravante: Marino D`Icarahy Junior. Agravado: Estado do Rio de Janeiro. AGRAVO DE INSTRUMENTO RAZÕES DO AGRAVANTE Egrégia Câmara: Os autos originários tratam de execução fiscal proposta no ano de 2001 contra sociedade empresária falida no curso do processo, cujo débito foi inscrito na dívida ativa no mesmo ano, no valor de R$ 48.621,26 (quarenta e oito mil seiscentos e vinte e um reais e vinte e seis…

mormente do inciso XI, do art. 7º da Lei 8.096/94, apresentar RECLAMAÇÃO POR ESCRITO POR INOBSERVÂNCIA DE LEI, pelos seguintes argumentos de fato e de direito que passa a expor: 1. Este juízo não apreciou o pedido de retenção de honorários de fls. 51 do processo nº 07520060014448, conforme está no § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94, cópia em anexo, bem como em outros processos, vem ocorrendo o mesmo. Lamentavelmente, não houve inércia apenas neste processo, mas em…

___________________________________________________________________ CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS Por este instrumento particular de contrato de prestação de serviços advocatícios, de um lado (advogados), ambos com escritório profissional na Rua _____________________________________________________________de ora em diante designadas como CONSTITUÍDAS, e de outro o Sr. (a) _________________________________________________________________________, portador (a) da Cédula

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, que celebram de um lado ANTÔNIO SANTOS, brasileiro, solteiro, comerciário, inscrito no CPF/MF sob nº 00000000000-00, portador do RG nº 00000, SSP/SP., residente e domiciliado na Rua Amazonas, 20, Centro, Simões Filho, CEP: São Paulo - SP, doravante denominado CONTRATANTE e, do outro lado, JOSE OLIVEIRA, brasileiro, casado, Advogado inscrito na OAB/SP sob nº 00000, CPF/MF sob nº , com escritório

A Embargada propôs ação de execução alegando ser credora da importância líquida de R$ 345.176,39 em 29/11/2011, decorrentes de conta movimento, conta leite, securitização, cheques, notas promissórias rurais, NPR e CPR, concedidos aos Embargantes e renovados mediante formalização de CONFISSÃO E NOVAÇÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA e Renovações, emitida em 14 de dezembro de 2000. A dívida seria paga em 15 parcelas com o primeiro vencimento em 10/06/2001, e o último pagamento em…

portador da Cédula de Identidade (RG) n. 12/R-2.236.335 SSP/SC, inscrito no CPF sob o n. 581.624.531-72, residentes e domiciliados na MT 130, Km 08, Zona Rural, Município de Paranatinga – MT, inconformados com a decisão proferida nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO de n. 3751-47.2013.811.0037 (CÓD. 121253), em na 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste – MT, promovida por BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A, com sede na Avenida Soledade, n. 550, CEP 90470-340, em Porto Alegre – RS, Bairro…

CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DAS PARTES CONTRATANTES CONTRATANTE: , brasileir , estado civil, profissão, portador(a) do CPF n°, residente e domiciliado(a) na ______________________________, n°_____, Apto _____, Bairro __________________ , Belo Horizonte/MG, CEP _____________. CONTRATADA: SABRINA FERNANDA BAETA TERGILENE, brasileira, solteira, inscrita na OAB/MG 122.703 com escritório à Av. Augusto de Lima, n° 1.800/211, Barro Preto, Belo

existência de cobrança abusiva de honorários advocatícios nesse âmbito, decidiu o Ministério Público Federal promover a instauração de procedimento administrativo, registrado sob o n.º 1.14.000.001075/2006-61 – cujos autos seguem anexos -, com o objetivo de investigar os fatos. Consoante os elementos de prova colhidos na instrução do feito – notadamente os contratos juntados e depoimentos colhidos em audiência -, restou apurado que determinados advogados vêm fixando honorários,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA X VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXX Execução Fiscal Processo n º , já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., com fulcro nos artigos 616, 618, ambos do Código de Processo Civil, artigo 7º, da Lei 6.830/80 e no artigo 5º, XXXV e LV da Constituição Federal, oferecer EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE requererendo seja a mesma recebida…

fim ao contrato de prestação de serviços advocatícios anteriormente pactuado, o que fazem pelos seguintes termos: CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO DO DISTRATO O objeto deste distrato é a rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes, que celebraram, ocorrendo a conseqüente revogação da procuração outorgada para o patrocínio da ação que encontra-se em andamento. Parágrafo Único: Fica esclarecido que o objeto do contrato de prestação de serviços…