Execução De Contrato Cumulada Com Lucros Cessantes

atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação. ................................................................................................................................................................ 05 5 Contratos administrativos: conceito e características. ..................................................................................... 09 6 Lei nº 8.666/93 e alterações.…

fechado (art. 10 da Lei nº 9.034/95), enquanto a pena aplicada ao autor de crime hediondo será cumprida integralmente em regime fechado (Lei nº 8.072/90, art. 2º; STJ, RHC 5345/RN; RHC 9157/SP; HC 10.195/MS: "A Lei nº 9714/98 não reformou a forma de execução penal preconizada na Lei nº 8072/90, art. 2º, § 1º"). É nessa orientação que se consolidou a jurisprudência tanto do STF como do STJ. Foi julgada constitucional a regra que veda a progressão do regime de pena para o condenado por…

a valoração dada pelo legislador. Lei n. 9.099/95: Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO: Todas as contravenções são julgadas pela Justiça Estadual Criminal, mesmo que a contravenção atinja interesse da União. Existe uma única EXCEÇÃO na qual a Justiça Federal julga contravenção penal:

3 Fraude em geral, 505 26.4 Fraude contra credores, 507 26.4.1 Requisitos, 508 26.4.2 Ação pauliana, 513 26.5 Casos particulares estatuídos na lei, 515 26.5.1 Outros casos particulares de fraude contra credores, 518 26.6 Fraude de execução, 519 26.7 Ação revocatória falencial, 522 26.8 Conclusão, 522 27 LESÃO, 525 27.1 Introdução, 525 27.2 Noção histórica, 526 27.3 Conceito e requisitos, 528 27.4 Lesão e Lei de Proteção à Economia Popular. Código de Defesa do…

responsabilidade extracontratual é aquela causada pela inobservância do dever de cuidado, que se espera obter de todos. Ao contrário do que ocorre com a obrigação gerada pela responsabilidade contratual em que o dever de reparar advém do inadimplemento de um contrato feito pelas partes. A princípio a responsabilidade extracontratual baseia -se pelo menos na culpa, assim o lesado devera provar para obter reparaç ão que o agente agiu com imprudência, imperícia ou negligência. Mas…

504 26.3 Fraude em geral, 505 26.4 Fraude contra credores, 507 26.4.1 Requisitos, 508 26.4.2 Ação pauliana, 513 26.5 Casos particulares estatuídos na lei, 515 26.5.1 Outros casos particulares de fraude contra credores, 518 26.6 Fraude de execução, 519 26.7 Ação revocatória falencial, 522 26.8 Conclusão, 522 27 LESÃO, 525 27.1 Introdução, 525 27.2 Noção histórica, 526 27.3 Conceito e requisitos, 528 27.4 Lesão e Lei de Proteção à Economia Popular. Código de Defesa do…

Estado único. Vigoravam, nesta época, as Ordenações Filipinas, que dispunham de forma quase completa sobre a administração pública. O processo civil foi regulado em seu livro III, composto por 128 capítulos, abrangendo os procedimentos de cognição, execução, bem como os recursos. As Ordenações Filipinas, que permaneceram em vigor mesmo após a independência brasileira, foram de grande importância para o direito brasileiro. Com uma estrutura bastante moderna, eram compostas por cinco…

histórica, 504 26.3 Fraude em geral, 505 26.4 Fraude contra credores, 507 26.4.1 Requisitos, 508 26.4.2 Ação pauliana, 513 26.5 Casos particulares estatuídos na lei, 515 26.5.1 Outros casos particulares de fraude contra credores, 518 26.6 Fraude de execução, 519 26.7 Ação revocatória falencial, 522 26.8 Conclusão, 522 27 LESÃO, 525 27.1 Introdução, 525 27.2 Noção histórica, 526 27.3 Conceito e requisitos, 528 27.4 Lesão e Lei de Proteção à Economia Popular. Código de Defesa do…

3 Fraude em geral, 505 26.4 Fraude contra credores, 507 26.4.1 Requisitos, 508 26.4.2 Ação pauliana, 513 26.5 Casos particulares estatuídos na lei, 515 26.5.1 Outros casos particulares de fraude contra credores, 518 26.6 Fraude de execução, 519 26.7 Ação revocatória falencial, 522 26.8 Conclusão, 522 27 LESÃO, 525 27.1 Introdução, 525 27.2 Noção histórica, 526 27.3 Conceito e requisitos, 528 27.4 Lesão e Lei de Proteção à Economia Popular. Código de Defesa do…

504 26.3 Fraude em geral, 505 26.4 Fraude contra credores, 507 26.4.1 Requisitos, 508 26.4.2 Ação pauliana, 513 26.5 Casos particulares estatuídos na lei, 515 26.5.1 Outros casos particulares de fraude contra credores, 518 26.6 Fraude de execução, 519 26.7 Ação revocatória falencial, 522 26.8 Conclusão, 522 27 LESÃO, 525 27.1 Introdução, 525 27.2 Noção histórica, 526 27.3 Conceito e requisitos, 528 27.4 Lesão e Lei de Proteção à Economia Popular. Código de Defesa do…