Execução De Contrato Cumulada Com Lucros Cessantes

mera irregularidade. Termo circunstanciado: é um substituto do inquérito policial, realizado pela polícia nos casos de infração de menor potencial ofensivo (contravenções penais e crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa). Arquivamento do inquérito policial: encerrada as investigações policiais e remetidos os autos do inquérito policial ao Ministério Público, este como titular da ação penal pode: Oferecer denúncia. Requerer a…

Aeromed possuir como seguradora a AGF Brasil Seguros S.A., de maneira que ambas são responsáveis pelo pagamento, a cada autor, da quantia de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), à guisa de danos morais reparatórios; ademais, esta última possui contrato de resseguro com a IRB Instituto de Resseguros do Brasil, que ressarcirá à AGF, 99,62% do valor a ser pago à Aeromed. 33. Em face do exposto, conhece-se parcialmente dos Embargos de Divergência opostos por Alice Treib Porto da Silva e…

certo e exigível, propusesse ação de cobrança (e não de execução), até porque a sentença proferida nesta demanda – além da demora que lhe acarretará – praticamente nada lhe trará de útil, já que já poderia ele se valer diretamente da ação de execução (Livro II do Código de Processo Civil), agredindo o patrimônio do devedor; há aqui nítida inadequação procedimental. Também seria carente do direito de ação o credor que ajuizasse sua ação de execução antes do vencimento do título executivo…

sentença que indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a parte autora não cumpriu determinação de emenda à inicial (fls. 06) para apresentar esclarecimento quanto a indisponibilidade do contrato, e a recusa do fornecimento pelo requerido, bem como para que apresenta comprovante do protocolo do pedido. Em razões, requer a apreciação de agravo retido interposto (fls. 08/12) em face do despacho que determinou a emenda, no qual…

indenização cabível (art. 102 da Lei n. 9.610, de 19.02.1998). Quem vender, expuser à venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior…

definido. 4.5.2 Coisa julgada ....................................................................Erro! Marcador não definido. 4.5.3 Litispendência, conexão e continência .............................Erro! Marcador não definido. 4.6 Liquidação e execução.........................................................Erro! Marcador não definido. 4.6.1 Competência e legitimidade .............................................Erro! Marcador não definido. 4.6.2 Procedimento ..................................

Judiciário? SIM, porque a imposição pode ser ilegal ou inconstitucional, inclusive, com avaliação da proporcionalidade e da razoabilidade. REQUISIÇÃO Conceito: Utilização coativa de BENS ou SERVIÇOS particulares pelo Poder Público, por ato de EXECUÇÃO IMEDIATA e DIRETA da autoridade requisitante e indenização ulterior, para atendimento das necessidades coletivas urgentes e transitórias. É um ato administrativo unilateral, auto-executório e oneroso, consistente na utilização de bens…

V, que considera a improbidade administrativa como crime de responsabilidade. 4.4 PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE É este mais um vetor da Administração Pública, e diz respeito à obrigação de dar publicidade, levar ao conhecimento de todos os seus atos, contratos ou instrumentos jurídicos como um todo. Isso dá transparência e confere a possibilidade de qualquer pessoa questionar e controlar toda a atividade administrativa que, repito, deve representar o interesse público, por isso não se…

de dezembro de 2013 Capital - 3ª Vara do Tribunal do Júri ................................................................................................................................................................. 541 Capital - 1ª Vara de Execução Penal do Estado ............................................................................................................................................... 542 Capital - 1ª Vara dos Crimes Contra Criança e Adolescente .......................

......................... art. 199 Capítulo V - Do Processo para Cobrança de Duplicatas e Triplicatas ..................... arts. 200 4 Capítulo VI - Da Ação de Alimentos e da Alienação por iniciativa do próprio exeqüente no processo de execução.................................................................................. arts. 201 a 202-j Capítulo VII - Do Alvará Judicial.................................................................................. art. 203 Capítulo VIII - Da