Execução De Contrato Cumulada Com Lucros Cessantes

Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. O Direito Tributário, como se vê, não pode alterar os institutos, conceitos e formas de direito privado, devendo permanecer incólumes, por exemplo, os conceitos de contrato, mercadoria e produto. Formas de integração da legislação tributária Como visto acima, integração é o meio pelo qual se busca solução para o caso concreto em caso de lacuna na lei. O Código Tributário Nacional cuida da…

satisfeitas suas pretensões, poderão invocar o direito nela reconhecido, e proceder à liquidação e à execução do título, em proveito individual. Em outras palavras, elas não precisarão ajuizar ações individuais visando a obter um título judicial: desde que estejam incluídas na situação de fato que motivou a sentença coletiva, poderão utilizá-la para, desde já, promover a sua liquidação e execução no que disser respeito aos seus direitos individuais. 2.1.1.10 – Princípio da máxima amplitude do

Inadimplemento por parte do compromissário comprador 7.5 Questões controvertidas atuais sobre o compromisso irretratável de compra e venda. Interações entre os direitos reais e pessoais. A Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça e suas decorrências. O “contrato de gaveta” Resumo esquemático Questões correlatas Gabarito 8. DOS DIREITOS REAIS DE GARANTIA SOBRE COISA ALHEIA – Do penhor, da hipoteca e da anticrese 8.1 Teoria geral dos direitos reais de garantia sobre coisa alheia 8.1.1…

denominado administração pública. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO – CARACTERÍSTICAS -Desigualdade entre administração e administrado: A administração pode tudo e o administrado nada pode. Se a administração não quer mais os serviços ela rescinde o contrato, por isso, é um grande risco contratar com a administração pública. -Presunção: De legalidade (presume-se que qualquer ato do administrador é de acordo com a lei). De legitimidade (ele tem competência para atuar, ex: o guarda tem…

Capitulo 17 —Conseqüências da Inexecução C u lp o sa.......................... ...................... Capítulo 1 8 - M o r a ................................................................................................................... Capítulo 19 Execução C o a tiv a ........................................................................................... Capitulo 20 - Teoria dos R iscos............................................................................... Capítulo 21 -…

manifestação de vontade 4.13.3.6 Quanto aos efeitos 4.13.3.7 Quanto ao conteúdo 4.13.3.8 Quanto à situação jurídica que criam 4.13.3.9 Quanto à eficácia 4.13.3.10 Quanto à exequibilidade 4.13.3.11 Quanto à retratabilidade 4.13.3.12 Quanto ao modo de execução 4.13.3.13 Quanto ao objetivo visado pela Administração 4.13.3.14 Quanto à natureza da atividade 4.13.3.15 Quanto à função da vontade administrativa 4.14 Espécies de ato administrativo 4.14.1 Atos normativos 4.14.2 Atos…

disciplinar, regulamentar, de polícia. 3.2 Uso e abuso de poder. 4 Serviços públicos: conceito e princípios. 5 Ato administrativo. 5.1 Conceito, requisitos e atributos. 5.2 Anulação, revogação e convalidação. 5.3 Discricionariedade e vinculação. 6 Contratos administrativos: conceito e características. 7 Lei nº 8.666/1993: princípios, modalidades, dispensa e inexigibilidade. 8 Lei nº 8.112/1990. 8.1 Cargo, emprego e função públicos. 8.2 Disposições preliminares. 8.3 Provimento, vacância,…

com a correta qualificação das partes e com o endereço para comunicação e principalmente anotar o número de telefone fixo ou celular do assistido; 7) Preencher a ficha de pedido de benefício à justiça gratuita e requerer que o interessado firme seu contrato; 8) Apresentar ao professor a conclusão sobre o caso, sugerindo a peça adequada; 9) Elaborar a peça jurídica; 10) Comunicar o interessado sobre a conclusão que o caso demandar; 11) Notificar o interessado sobre a existência de…

Curso de Direito do Consumidor - 001-040.indd 1 2/2/2012 08:07:28 Principais obras do Autor Simplesmente Si (poesias). São Paulo: Artpress, 1986 (esgotado). Execução fiscal: jurisprudência. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1988 (esgotado). Código de Defesa do Consumidor anotado. São Paulo: Artpress, 1991 (esgotado). Explicando o Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Artpress, 1991 (esgotado). A lei, o poder e os regimes democráticos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1991 (esgotado). A

2003 MONTESQUIEU, Charles de S. O espírito das leis. 3. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2005. KELSEN, Hans. O estado como integração. São Paulo: Martins Fontes, 2003 PLATÃO. A república. São Paulo: Martin Claret, 2006 ROUSSEAU, Jean-Jacques. Do contrato social. 4. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2006. BONAVIDES, Paulo. Ciência política. 12. ed. São Paulo:Malheiros, 2006. WEBER, Marx. Ciência e política: duas vocações. São Paulo: Martin Claret, 2005. PROGRAMA DA DISCIPLINA…