Execução De Cheques

segue: I - DOS FATOS O excepto ingressou no Foro da Comarca de Capelinha – MG, com TERMO DE PEDIDO VERBAL, dizendo que é credora do Réu, conforme cheque juntado. Contudo, reluz do título executado pelo excepto, que o domicílio do sacado e sua instituição bancária ficam na cidade de Wenceslau Braz – PR visto no cheque juntado nos autos, a sua Agência Bancária é a 3825. II – DO DIREITO Visto que a Autora ingressou com o pedido verbal na cidade de Capelinha – MG e o

nele mencionado.  Observa-se que, em vista da informalidade que caracteriza as relações empresariais, o nosso ordenamento jurídico tem criado exceções ao princípio da cartularidade.  Assim, a Lei das Duplicatas (Lei n. 5.474/68) admite a execução judicial de crédito, representado por esse tipo de título, sem a obrigatoriedade de sua apresentação (Lei das Duplicatas, art. 15). 1.2 - PRINCÍPIOS GERAIS  Literalidade: medida do direito contido no título, ou seja, o…

Prefeitura Municipal de Entre Rios, em decorrência dos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1 . Dos Fatos O Requerente é credor do requerido da importância de R$: 8.569,00(oito mil quinhentos e sessenta e nove reais), referente a um cheque do Banco do Estado de Santa Catarina (BESC), agência 0228-3, conta nº 003.535-3, emitido no dia 20 de janeiro de 2009, no valor de R$ 6.090,00, o qual não foi pago pelo banco, devolvido para o requerente por falta de fundos. …

através do cheque de nº xxxxxxx, Banco xxx, Agência xxx, emitido em xx/xx/xxxxx, cuja cópia acompanha a presente petição. O inadimplemento do executado foi em decorrência da sustação do cheque, efetuado junto à instituição financeira depositária, o qual foi devolvido pelo “Motivo 21”. Desde então foram inúmeras as tentativas de obter a quitação do débito de forma amigável, não restando outra alternativa se não invocar a tutela jurisdicional. Nesse lapso de tempo, da devolução do cheque…

Cheque (lei n.º 7.357/85) De acordo com as classificações dos títulos de créditos, o cheque é um titulo de crédito vinculado, ele tem uma padronização obrigatória. O cheque é um titulo não causal, significa que não precisa de uma causa especifica para a emissão de um cheque, esse titulo é uma forma de pagamento vista . Os títulos de crédito ele pode ser uma ordem de pagamento ou uma promessa. A nota promissória por exemplo é uma promessa de pagamento, diferente do cheque que é uma…

instrumento público ou particular; Somente com a citação válida que interrompe a prescrição, é o que diz o art. 219 do Código de Processo Civil Brasileiro. Os cheques são do ano de 2004, foi ajuizada a ação no final de 2008 e foi citada a ré em outubro de 2013. É também o entendimento deste Tribunal: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRETENSÃO DE COBRAR DÍVIDA LÍQUIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARTIGO 206, § 5º, DO CCB. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. ARTIGO 219,…

do vencimento da obrigação, a fim de captar recursos de seu interesse. Decorre da característica da circulação, própria dos títulos de crédito; EXECUTIVIDADE: permite ao seu titular buscar a execução imediata da obrigação, independentemente de um processo de conhecimento. O meio próprio para tanto é a execução, que pode ser direta (contra o próprio devedor) ou indireta (contra os coobrigados). Esse atributo é consequência do fato de o título de crédito ter força de uma sentença judicial…

pelo cheque de nº IB-003077, da conta nº 27719-1, da agência nº 0334, do Banco Itaú (em anexo), com data de apresentação para o dia 21/01/2013, mas bilateralmente convencionado para ser depositado a partir do dia 22/03/2013. Ocorreu que na data avençada para o pagamento o mesmo não foi honrado pelo executado. No dia 22 de março de 2013, o referido cheque foi apresentado ao banco, mas este o devolveu sob o Motivo 11, ou seja, devolvido por inexisti fundos. No dia 27 de março de 2013 o…

reais), tirada da soma da quantia de três cheques emitidos pelo Requerente, titular da conta corrente nº 1024850-4 da agência 0601 da Caixa Econômica Federal. a) Cheque nº 900073 - Valor: R$ 8.077,00 (oito mil setenta e sete reais) e cinco reais) b) Cheque nº 900074 – Valor: R$ 8.185,00 (oito mil cento e oitenta c) Cheque nº 900075 – Valor: R$ 8.244,00 (oito mil duzentos e quarenta e quatro reais) Apresentados para o regular pagamento, todos os cheques foram devolvidos em razão de…

intimações para todos os atos processuais, vem, respeitosamente ,à presença de Vossa Excelência nos termos do artigo 585, I do Código de Processo Civil e artigo 3º,§1º inc. II da Lei 9099/95 E Lei 7.357/85. Ajuizar, promover a presente: EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL CHEQUE Em face de GFORT SERVIÇOS DE BOMBEIRO CIVIL, nome fantasia FORT SERVIÇOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPJ sob n.º 18.107.909/0001-09, com sede na Rua DOURADOS n.º 144, bairro Vila Dom Pedro…