Execução De Cheque

MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUE PRESCRITO – DESNECESSIDADE DA DECLINAÇÃO DA CAUSA SUBJACENTE – COTEJO ENTRE OS INSTITUTOS CORRELATOS – HARMONIZAÇÃO PROCEDIMENTAL. Perdoem-me a constante repetição, mas insisto em dizer que o procedimento monitório reclama prova escrita declarativa de crédito, hábil por si só a demonstrar, a probabilidade da existência do direito. É a prova que, não obstante desprovida de eficácia executiva, é documento qualificado, merecedor de fé quanto a sua…

EXTRAJUDICIAIS PRESCRITOS Jalno Duarte Ferreira Segundo a norma contida no art. 583 do CPC, toda execução tem por base, título executivo judicial ou extrajudicial, não podendo existir processo de execução que não se aparelhe por meio de um título executivo. É, portanto, processo documental, pois o título é indispensável para a propositura da ação, sendo necessário, ainda, para que vingue a execução, estar comprovado o inadimplemento do devedor e a comprovação da liquidez, certeza e…

pagamento com 05 (cinco) cheques, cada um no valor de R$ 500,00 (Quinhentos Reais). Os cheques foram emitidos com data de 02 de agosto de 2006, mas foram ‘pré-datados’, sendo que os cheques deveriam ser pagos em setembro de 2006, outubro de 2006, novembro de 2006, dezembro de 2006 e janeiro de 2007. A empresa-ré efetuou o pagamento dos dois primeiros cheques, na data aprazada. Todavia, em novembro do ano passado, data combinada para o pagamento do terceiro cheque (doc. 02), o…

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: ADILSON APARECIDO DE SOUZA ROSA, portador do RG nº 814.630 SSP/MT e CPF nº 513.796.781-53, residente e domiciliado na Rua 6, Nº 76-S, Jd. Acácia, Município de Tangará da Serra – MT – (65) 3326-8646 EXECUTADO: ALEX AMARAL CASTANHO - ME, empresa inscrita no CNPJ/MF sob nº 12.279.672/0001-67, com endereço no Tangará Shopping, em frente a Quiosque em frente a Gabriela Mulher, nesta cidade de Tangará da Serra – MT; e DEBORA FERNANDES DA SILVA,…

decadência (perda do próprio direito de crédito). É necessário o protesto do cheque para propor ação de execução? Fundamente O cheque, ordem de pagamento à vista, deve ser apresentado ao banco sacado pelo portador no prazo de 30 (trinta) dias na mesma praça e de 60 (sessenta) dias se em outra praça. É o que dispõe o art. 33 da Lei 7.357/85. Não havendo pagamento do cheque, o portador pode promover a execução no prazo de 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de…

do cheque, o principal título de crédito utilizado nas relações comerciais. A confusão acabou por tornar-se ainda maior com a popularização do cheque pós-datado, verdadeira instituição nacional. O objetivo do presente artigo é o de tentar esclarecer o tema, apontando os principais equívocos tidos pelos intérpretes da Lei. 2. Apresentação do cheque Uma correta abordagem do tema passa, primeiramente, pelo prazo de apresentação do cheque, nos termos da Lei nº 7.357/85 (Lei do…

Portuguesa CSC – Código das Sociedades Comerciais CT – Código do Trabalho – Decreto-Lei CVM – Código dos Valores Mobiliários DL LOFTJ – Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, L 3/2009, 13 Janeiro LUC – Lei Uniforme relativa aos Cheques NOTA: * cada vez que não exista referência após se mencionar o artigo considera-se aplicável o Código de Processo Civil. 2 TEXTO 1. Em 1 de Junho de 2009, ALBERTO SILVA, dono do pequeno ginásio Polmes Place em Lisboa,…

requerido emitiu um cheque, no valor de R$ 2000,00 ao requerente, tendo sido, no entanto, recusado o pagamento pelo banco sacado, por não possuir fundos. Em razão do ocorrido, o requerente procurou o requerido a fim de que o mesmo pagasse sua dívida, mas este se recusou a honrar com seu compromisso, razão pela qual utiliza-se da presente ação para ver satisfeito seu direito. DO DIREITO Na forma do artigo 59 da Lei nº 7.357/85, já foi expirado o prazo para o ingresso com Ação de Execução…

ou de que duas ou mais pessoas são credoras de outras. Possui os seguintes aspectos, distinguindo-se dos demais documentos representativos de direitos e obrigações: refere-se unicamente a relações creditícias; Dá ao credor o direito de promover a execução judicial do seu direito (CPC, art. 585, I); e, ostenta o atributo da negociabilidade, ou seja, terceiros interessados em antecipar-lhe o valor da obrigação (ou parte deste), em troca da titularidade do crédito. Possui três princípios:…

Loja Planeta Infantil, nome fantasia da empresa Autora, no qual deveriam ser pagos através do compromisso de quitação de cheques emitidos pela Ré em seus respectivos vencimentos, na data de 05/10/2010, 05/11/2010, 05/12/2010. Ocorre Excelência, que a Ré não honrou a obrigação assumida com a Autora, restando o mesmo impago, e cuja descrição dos cheques segue abaixo: Cheque nº 514654 do Banco HSBC, agência 1386, conta nº 1386.14338, no valor nominal de R$ 99,00 (noventa e nove…