Execução De Alimentos Provisorios

I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS A jurisprudência tem feito com que duas novas figuras em direito civil despontem: os alimentos transitórios e os alimentos compensatórios ou sociais. Tais verbas fundamentadas primordialmente no vínculo de solidariedade e no dever de assistência mútua entre cônjuges e companheiros vão além da simples interpretação literal dos dispositivos legais e visam salvaguardar a dignidade da pessoa humana, atendido o binômio necessidade-possibilidade. Na sociedade…

Prática Simulada IV – Cível Semana 01 - Articulação Teoria e Prática do Processo Cautelar e de Processo de Execução Objetivos - O aluno deverá ser capaz de: Identificar o cabimento da ação cautelar · compreender a ação cautelar pode ser preparátória ou incidental. Identificar a competência da ação cautelar. Demonstrar os requisitos específicos da liminar :fumus boni iuris e periculum in mora; Que, quando cautelar for preparatória, deve-se indicar qual a ação principal que será proposta no prazo

Poetelia Papiria, de 326 a.C., também em Roma, o pagamento da dívida passou a ser possível somente por meio da busca de bens no patrimônio do devedor, não mais admitindo a execução pessoal. Logo, em nosso País não se admite a prisão civil em virtude de dívida, que só será permitida em dois casos: o depositário infiel e o devedor de alimentos. Discute-se sobre a possibilidade - ou não - da prisão civil por dívida no Brasil, especialmente a do depositário infiel. Ocorre que a Convenção…

|Descrição | |1 |Ação civil pública |2 |Ação civil pública de improbidade |3 |Ação civil pública do código de defesa do |4 |Ação de alimentos | | | | |administrativa | |consumid | |

um provimento jurisdicional a ser produzido em outro processo”. Segundo MÁRCIO LOUZADA CARPENA (Do Processo Cautelar Moderno): “processo de caráter instrumental e provisório, destinado a, com base em cognição sumária, afastar um dano capaz de comprometer a utilidade da prestação jurisdicional num processo de conhecimento ou de execução, já ou a ser instaurado”. CARACTERÍSTICAS DO PROCESSO CAUTELAR: AUTONOMIA – É em relação à demanda principal, possuindo autos separados…

CURSO DE DIREITO ALIMENTOS NO DIREITO DE FAMÍLIA FORTALEZA-CE 2013 EQUIPE: Alyne Dayane Modesto de Almeida dos Santos Luciana Salomão Nogueira ALIMENTOS NO DIREITO DE FAMÍLIA Trabalho explicativo ao qual abordamos a ação de alimentos no direito de família do curso de direito da Faculdade de Ensino e Cultura do Ceara- FAECE para avaliação das atividades supervisionadas, sob a orientação da Professora: Marleide Marciel.…

essa denominação em 1994, mas antes disso já existiam ações com previsões de liminares com natureza semelhante à tutela antecipada. É o caso das liminares nas ações possessórias de força nova, nas ações de despejo, nas ações de alimentos com a concessão dos alimentos provisórios, na ação de depósito, na Ação Civil Pública, no Mandado de Segurança etc. Além dessas ações especiais, existia também a "cautelar satisfativa", onde, na falta de um instrumento adequado, utilizava-se da tutela…

penhoráveis do devedor, de qualquer natureza, a fim de assegurar execução para recebimento de dinheiro. Não há dúvida sobre a natureza cautelar do arresto, pois a sua função é unicamente a de preservar a utilidade da tutela principal. O procedimento cautelar específico de arresto precede uma eventual execução e visa proteger os bens do possível devedor. Destarte, a finalidade do arresto é assegurar o sucesso de futura execução, em hipóteses em que há motivo plausível para se temer…

________, legalmente inscrito na OAB/________, com escritório na rua ________, nº ________, bairro ________, CEP ________, na cidade de ________, Estado ________, vêm mui respeitosamente propor a presença de Vossa Excelência a seguinte AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA Observando-se o procedimento previsto no artigo 733 do Código de Processo Civil, em desfavor de José, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliado à rua ________,…

ilustrou essa situação de forma dramática ao afirmar que “a sociedade, por meio do Estado, está financiando o embrutecimento, fabricando monstros”. É essencial oferecer valores humanos como referências para a comunidade prisional. Cumprir as leis de execução penal, garantindo assistência judiciária, com a contratação de mais defensores públicos; aplicar as penas alternativas para infrações menos ofensivas; criar meios para a justiça restaurativa e a remissão de penas por educação…