Execução De Alimento Resumo

Lei de Alimentos - Lei 5478/68 | Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º. A ação de alimentos é de rito especial, independente de prévia distribuição e de anterior concessão do benefício de gratuidade. Citado por 60 § 1º A distribuição será determinada posteriormente por ofício do juízo, inclusive para o fim de registro do feito. § 2º A parte que não estiver em condições de…

DE ALIMENTOS - MAIORIDADE - PÁTRIO PODER - OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA - BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA CONVINCENTE - MANUTENÇÃO. Para a pretendida exoneração da obrigação alimentícia, além da maioridade do beneficiário mister se faz que estejam presentes os requisitos previstos no artigo 1.699 do Código Civil, quais sejam: a ocorrência de mudança superveniente na fortuna de quem a supre ou de quem a recebe. Não demonstrado que o filho maior deixou de necessitar dos…

URGENTE JUSTIFICATIVA ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO Autos de Execução de Prestação Alimentícia nº 025.00.00000-0 KID BENGALA, já qualificado nos Autos da Ação supra, movida por JU PANTERA, também qualificada, vem à presença de Vossa Excelência, através de seu procurador infrafirmado, apresentar JUSTIFICATIVA, nos termos no disposto no artigo 733, parte final, do Código de Processo Civil, conforme segue: I - RESUMO DA INICIAL Ingressou a Exeqüente com a presente ação…

ÍNDICE RESUMO........................................................................................................................ INTRODUÇÃO.............................................................................................................. OBJETIVOS…................................................................................................................ MATERIAIS......................................................................................................

Pensão Alimentícia na Separação A pensão alimentícia, nos moldes da legislação vigente, tanto poderá ser exigida pelo cônjuge feminino quanto pelo cônjuge masculino. Na Separação Litigiosa é possível a cumulação da ação de separação com a ação de alimentos, ou mesmo, quando uma destas demandas já existir, prosseguirão juntas, na mesma vara, com o mesmo Juiz, e os processos apensados, amarrados um ao outro. Mas, quando um dos cônjuges der causa para a separação, ainda que apenas por…

Resumo p/ Estudo Lei 8.080 Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.  Das Disposições Gerais • Dever do Estado de garantir a saúde: execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças / condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços para a sua…

PROCESSO CAUTELAR – RESUMO 1) CONCEITO E NOÇÕES GERAIS O processo cautelar é o instrumento do instrumento pois se apresenta como instrumento de realização de outro processo. O processo cautelar tem por fim assegurar a efetividade de um provimento jurisdicional a ser produzido em outro processo, o processo de conhecimento ou o de execução. Visa resguardar o resultado útil dos demais processos. Enquanto o processo de conhecimento visa a formulação da norma jurídica concreta que…

expositores; b) Cada expositor terá 50 minutos para expor o seu tema e 10 minutos para responder perguntas. 9.2.6 NORMAS PARA APRESENTAÇÃO DE OFICINA a) É um encontro onde há uma parte expositiva seguida de demonstração e confecção de um produto ou execução de atividade. Inclui aprendizagem e prática de certa temática. São experiências que complementam o trabalho teórico; b) Cada membro do grupo tem oportunidade de aplicar conhecimentos a uma situação prática. Aprende-se…

FÁBIO NUNES LIMA A EXECUÇÃO DO PNAE NO MUNICÍPIO DE MALHADA DOS BOIS –SE TUTORA: DIVACY ALCANTARA JULIÃO Neópolis- SE. 2013 PROGRAMA FORMAÇÃO PELA ESCOLA JOSE FÁBIO NUNES LIMA A EXECUÇÃO DO PNAE NO MUNICÍPIO DE MALHADA DOS BOIS –SE Trabalho final de conclusão do Curso Competências Básicas no âmbito do Programa Formação pela Escola. TUTORA: DIVACY ALCANTARA JULIÃO Neópolis- SE. 2013 RESUMO O Programa…

DA COORDENAÇÃO DO SERVIÇO DE NUTRIÇÃO E DIETÉTICA Art. 6º -À coordenaçãode nutrição compete: I. Implantar e acompanhar a execução de procedimentos previstos no Manual de Boas Praticas do S.N.D. (MBP/SND); II. Colaborar com as atividades de fiscalização profissional e sanitária; III. Participar da elaboração de projetos de construção e/ou reforma da área física do S.N.D; IV. Colaborar na execução dos programas de nutrição, e de pesquisas cientificas e de…