Execuçao De Alimentos Pedir Extincao Por Pagamento

apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. Exemplo, o réu alega pagamento e prescrição da dívida, ou seja, duas causas de extinção da obrigação; o juiz entende ter havido prescrição e nem examina a questão do pagamento; havendo apelação, o tribunal pode decidir sobre a existência ou não do pagamento. Exemplo, o autor promove ação requerendo a declaração do pagamento, a retida de órgão de cadastro de restrição de crédito e o arbitramento de indenização a…

exemplo, somente citar o nome das partes na qualificação. Após, deve-se usar autor, requerente, réu, etc. - Usar linguagem do processo civil: - Processo de conhecimento Pólo ativo: autor ou requerente Pólo passivo: réu ou requerido - Processo de execução Pólo ativo: exeqüente Pólo passivo: executado - A petição deve seguir as disposições do art. 262 do CPC I – ENDEREÇAMENTO - Qual juiz ou tribunal a petição está sendo remetida - Após endereçamento, saltar 11 linhas, ou escrever entre parêntese

serão alienados em leilão público. Art. 704. Proceder-se-á à habilitação nos autos da causa principal e na instância em que ela se encontrar, suspendendo-se, a partir de então, o processo. O artigo 704 do atual CPC está no capítulo IV que trata da execução por quantia certa contra devedor solvente, e ele se refere da alienação de bens imóveis. Já o artigo 704 do novo CPC está no capítulo IX e trata da habilitação especificamente do modo como a habilitação irá se proceder. Art.…

Prática Simulada IV – Cível Semana 01 - Articulação Teoria e Prática do Processo Cautelar e de Processo de Execução Objetivos - O aluno deverá ser capaz de: Identificar o cabimento da ação cautelar · compreender a ação cautelar pode ser preparátória ou incidental. Identificar a competência da ação cautelar. Demonstrar os requisitos específicos da liminar :fumus boni iuris e periculum in mora; Que, quando cautelar for preparatória, deve-se indicar qual a ação principal que será proposta no prazo

Justiça. Conceito: obrigação natural é aquela, cuja execução não pode o devedor ser constrangido, mas cujo cumprimento voluntário é pagamento verdadeiro. Não se pode confundir obrigação natural com obrigação inexistente: se João paga dívida inexistente, o credor não pode ficar com o dinheiro, e João terá direito à repetitio indebiti (devolução do indébito; significa “devolver”, e “indébito” é o que não é devido). Então quem efetua pagamento indevido pode exigir a devolução do dinheiro.…

341-DF, DJe 4/8/2011; MS 13.523-DF, DJe 4/6/2009. MS 10.950-DF, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 23/5/2012 - - (Informativo 498, STJ). PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS. ALUGUÉIS INADIMPLIDOS. A administradora de imóveis não é parte legítima para ajuizar ação de execução de créditos referentes a contrato de locação, pois é apenas representante do proprietário, e não substituta processual. Assim, no caso, a imobiliária carece…

decisões judiciais que visem adimplir obrigação de fazer ou não fazer bem como das obrigações de entregar coisa, fruto das ações de cumprimento ou sincréticas tendente a unificar o conhecimento da matéria de direito (mérito) com sua imediata satisfação (execução) da tutela específica visando em dar a cada um o que é seu de forma tempestiva e adequando-se à satisfação das tutelas pretendidas mediante a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação…

seu plano de saúde. Se fosse preciso aguardar o resultado final da ação, seria tarde demais. Suponha-se, como segundo exemplo, que um credor ajuíze contra o devedor uma ação de cobrança. Enquanto não sai a sentença, o credor não pode promover a execução. É possível que o devedor, sabendo da existência do processo, dilapide o seu patrimônio, transferindo seus bens a terceiros. São dois exemplos de urgência. Mas a forma de afastar a situação de perigo, em cada um dos casos, será…

para apenas sanções patrimoniais: é o caso da prisão civil por não pagamento de Pensão Página 2 de Direito Civil 2 para apenas sanções patrimoniais: é o caso da prisão civil por não pagamento de Pensão Alimentícia. (depositário infiel foi abolido jurisprudencialmente em relação ao pacto de São João da Costa Rica) Mesmo a prisão civil não tem caráter punitivo, tem caráter de constrição psicológica: uma forma de forçar o pagamento da dívida. A prisão civil também não exclui o…

18/09/2012 DE PAGAMENTO Consignação em pagamento Conceito: o pagamento em consignação é um meio indireto do devedor se exonerar do liame obrigacional. Consiste no depósito em Juízo (consignação judicial) ou em estabelecimento bancário(Consignação extrajudicial) da coisa devida. O depósito Judicial é relativo as quantias ou coisas certas ou incertas, enquanto o depósito extrajudicial é relativos somente as quantias. Art. 1) FORMAS ESPECIAIS 334 2) Natureza Jurídica – forma de…