Execucão De Obrigação De Fazer Direito De Visita

– croquis com a proposta de layout, que apresentarão as soluções iniciais do projeto, a partir dos dados fornecidos pelos proprietários do imóvel/clientes (programa de necessidades) e com a finalidade de se tornar possível opinar a viabilidade de execução e conformidade do proposto com os objetivos dos clientes. 1.2.SEGUNDA FASE: Anteprojeto: Desenvolvimento da proposta do estudo preliminar, considerando eventuais alterações solicitadas pelos clientes na apresentação da etapa…

dos processos nele envolvidos. O principal serviço ofertado pelo CRAS é o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), cuja execução é obrigatória e exclusiva. Este consiste em um trabalho de caráter continuado que visa fortalecer a função protetiva das famílias, prevenindo a ruptura de vínculos, promovendo o acesso, usufruindo de direitos e contribuindo para a melhoria da qualidade de vida. 2.DESENVOLVIMENTO 1.CONTEXTUALIZAÇÃO HISTÓRICA O…

1 INTRODUÇÃO A proteção e garantia de segurança à sociedade é obrigação do Estado, que pode se utilizar sanções e meios coercitivos para a concretização de seu intento. Por vezes a máquina estatal, a exemplo de vários outros setores, falha na execução de medidas e políticas que visam o bem estar comum, como no caso da segurança pública. A cada dia o crime organizado se fortalece e os setores de segurança não conseguem adequar meios para o combate eficiente à criminalidade, que se…

agente e extingue a punibilidade do fato (art.2º e parágrafo único do CP) Lei penal no tempo Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. …

obrigacional. Em razão dessa complexidade, algumas características apresentam-se diferenciadas se compararmos a solidariedade às obrigações simples (com apenas um sujeito no pólo ativo e no pólo passivo e, ainda, com a presença de um objeto). Sabemos que o direito pessoal pode ser exercido quando se forma uma relação entre sujeitos (credor e devedor) em torno de uma prestação. Entretanto, ocorrendo a singularidade dos elementos sujeitos e objeto não há se falar em solidariedade, que só…

de conseguir a sua casa própria, mesmo que com algumas concessões durante o processo. Mas será que existe qualidade nas casas construídas no programa Minha Casa Minha Vida na cidade de Jequié? Segundo dados coletados com os moradores, e através de visitas de diagnóstico, observou-se que a quantidade de pessoas satisfeitas é grande, e que o programa é de grande valia para os menos abastados da cidade. Todos, mesmo os que relataram problemas a serem corrigidos, enalteceram a importância…

certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei; c1) no caso de licitante que pretenda executar o objeto por meio de filial, deverá apresentar as certidões, tanto da matriz quanto da filial; c2) se a filial responsável pela execução do objeto for de outro Estado, existindo filial no local de realização da licitação, deverão ser apresentadas certidões da matriz e de ambas as filiais. d) certidão negativa de falência, recuperação judicial ou concordata,…

profissionais que atuam na área do direito familiar têm noção da importância da guarda como sendo algo extremamente delicado e complicado, principalmente porque, na maioria das vezes, os casais utilizam - se dos filhos como objeto de seus conflitos e frustrações, fazendo uso destes como arma de guerra, sem a noção do desastre emocional que isso causa na prole. 1 O PODER FAMILIAR - 1.1 ANTECEDENTES HISTÓRICOS Poder familiar, uma expressão recente para o direito Brasileiro. No…

Desenvolvimento do Plano de Segurança e Saúde para a Execução da Obra Construção do Hospício Sebastião da Gama Índice 1. ÂMBITO E OBJECTIVOS 1-4 1.1. Âmbito 1-4 1.2. Objectivos 1-4 2. DOCUMENTAÇÃO DO DONO DE OBRA 2-5 2.1. P.S.S. – Plano de Segurança e Saúde em Fase de Projecto 2-5 2.2. Comunicação Prévia à ACT – Autoridade para as Condições de Trabalho 2-5 2.2.1 Elementos para a Elaboração da Comunicação Prévia 2-6 3. ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE GESTÃO DA SEGURANÇA 3-7 …

internação. 1. Introdução Serviço Social e medidas sócio-educativas: o trabalho na perspectiva da garantia de direitos O artigo tem como objetivo contribuir com a discussão acerca do trabalho profissional dos acadêmicos de direito na contemporaneidade. Considerando as configurações atuais da sociedade, o assistente social encontra-se inserido em diversos campos de trabalho, sendo a execução de medidas socioeducativas um desses campos. Dessa forma, a reflexão que aqui se apresenta vai…