Execução De Contrato De Honorários Advocatícios

119: A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos. Súmula 131: Nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas. Súmula 141: Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente. Súmula 354: A invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma…

do que se impugna em razão da “PENHORA INCORRETA OU INVÁLIDA”, pelo seguinte motivo de fato e de direito: OS FATOS O réu-executado, “operador de câmera”, encontra-se DESEMPREGADO segundo “comunicação de dispensa” (DOC.1), “termo de rescisão de contrato de trabalho” (DOC.2) e “recolhimento de FGTS rescisório” (DOC.3). Além disso, foi recentemente operado na Santa Casa de XXXXX em razão de uma APENDICITE AGUDA, permanecendo internado por causa da intervenção cirúrgica em seu organismo (DOC.4).

trabalho, data de pagamento das parcelas rescisórias, pelo que o Reclamante é credor da multa inserta no referido Instrumento Normativo. Deve o Reclamado ser condenado a pagar honorários advocatícios, já que: “Não há, mais, incompatibilidade entre a jurisprudência sumulada do TST (súmulas de números 219 e 329) e os honorários da sucumbência, diversamente daqueles provenientes da contratação feita pela vítima do dano, a fim de melhor atender à defesa dos seus interesses em Juízo. …

Requerente necessitando de auxílio financeiro para custeio agrícola da sua propriedade rural adquiriu junto ao Banco Requerido um financiamento através do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF – GRUPO E, pactuado através do contrato nº 149.305.410, que segundo o extrato de financiamento em anexo, foi realizado no valor de R$ 23.190,72 (vinte e três mil cento e noventa reais e setenta e dois centavos), utilizado na safra de verão de 2008/2009. Ressalta-se,…

exequentes, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em causa própria propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em desfavor de xxxxxxxxxxxx, CPF/MF nº xxxxxxxxx, residente e domiciliado à, na cidade de São Paulo/SP, mediante as razões abaixo aduzidas; Em x de x de x o Executado firmou com os exeqüentes um contrato de prestação de serviços advocatícios, conforme cópia em anexo. (DOC. 01) A prestação dos serviços consistiu na análise da documentação relativa.

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MEDIANEIRA, ESTADO DO PARANÁ. FULANO DE TAL, já devidamente qualificado nos autos da Execução Fiscal acima nomeada, que lhe move a UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, por seu Advogado e Procurador que esta subscreve, vem respeitosamente à ilustre presença de Vossa Excelência, apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ – EXECUTIVIDADE com lastro no artigo 5º, nos. XXXV LIV e LV da…

processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, roga pelo deferimento da gratuidade de justiça nos termos do Decreto-Lei 1.060/50. DOS FATOS A autora é representante do inventário judicial e nomeada inventariante do um imóvel situado na Avenida Joaquim da Costa Lima, Lote A, Bel Ford Roxo, Santa Améila, Rio de Janeiro, local este que destinou ao comércio e industria de Artefatos de Cimento. Há um contrato de locação e a…

arbitragem; VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor; IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor; X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral; XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua…

nos termos do art. 585, II, do Código de Processo Civil e art. 24 da Lei nº 8.906, de 04/07/1994, a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra CICLANA... , em vista das razões de fato e de direito a seguir aduzidas. 1 - O Exequente fora constituído advogado para defesa dos interesses da Executada, firmando com essa um contrato de honorários advocatícios, onde consta o valor ajustado e a época do pagamento, documento esse que satisfaz os requisitos do art. 585, II,…

Arras é um sinal dado por uma das partes do contrato a outra podendo ser bens móveis ou imóveis, com o propósito de demonstrar sua intenção em cumprir o acordado, elas podem ser classificadas como confirmatórias ou penitenciais, a matéria é disciplinada no direito das obrigações e, no Código Civil está disposto nos artigos 417 á 420. As Arras Confirmatórias são utilizadas como uma especie de sinal garantindo o cumprimento, com elas se inciam a execução da obrigação pactuada pelas…