sentenciando

Onofrinha Rosa de Sá ingressou com Embargos à Execução ajuizada por Teodoro Matos Tomaz, distribuída sob o nº. 111/1.13.0000184-5, na qual consta como título executivo extrajudicial o contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, alegando que referido instrumento não contou com a presença de duas testemunhas, o que, diante das circunstâncias pessoais da embargante, sem escolaridade, criada em regime de economia familiar, era indispensável. Sustentou, ainda, o excesso na execução, na medida em que os honorários foram estabelecidos em 50% do valor das parcelas em atraso. Encerrou com pedido de extinção da execução por ausência de requisito formal ou improcedência diante do excesso. Pediu AJG. Juntou documentos. Recebidos os embargos e concedida a AJG (fl. 31). O embargado apresentou impugnação às fls. 33/37 rechaçando os argumentos trazidos na inicial e pedindo a improcedência dos embargos com o prosseguimento da execução. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relato. Passo a decidir. Inicialmente, consigno que o contrato de honorários advocatícios assinado pelas partes é título executivo extrajudicial, sendo despicienda a subscrição por duas testemunhas. Nesse sentido, segue o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. TÍTULO EXECUTIVO. O contrato de honorários advocatícios assinado pelas partes é título executivo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA xxª. REGIÃO. REQUERENTE: XXXXXX REQUERIDO: XXXXXX EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS nº XXXXXXXXXXX xxxxxxxxxxxx, por seu advogado e bastante procurador, que esta subscreve, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência propor, tempestivamente, esclarecendo que deixa de juntar o comprovante do recolhimento da importância de 20% sobre o…

escritório profissional sito o endereço abaixo no rodapé, vem a nobre presença de Vossa Excelência, com o devido e costumeiro respeito, com fulcro na Lei n.º 8.906/94, artigo 24, § 1º, Art. 3º, II da Lei 9.099/95, e Art. 275, II do CPC, para propor a presente: Lei Federal n° 8.906/94, Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de…

O exercício profissional da advocacia após a reforma do Código de Processo Civil: a valorização do contrato de honorários advocatícios Rodrigo Afonso Machado1 1 Introdução. 2. O contrato de prestação de serviços advocatícios. 2.1 Elementos do contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios. 3 A reforma do Código de Processo Civil. 3.1 O fim do processo autônomo de execução e a questão das intimações para a prática de atos processuais. 4 Novas cláusulas contratuais face às…

CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, que entre si, fazem, de um lado ............................................, aqui denominada CONTRATADA, e do outro lado ............................................................................................................................................., aqui denominado CONTRATANTE, sob as seguintes cláusulas contratuais. Têm entre os mesmos, de maneira justa e acordada, o presente Contrato de…

CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES CONTRATANTE: (Nome do Contratante), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), e C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado (xxx); CONTRATADO: (Nome do Contratado), (Nacionalidade), (Estado Civil), Advogado, Carteira de…

que foi condenada a paga-lhe o valor de R$ 200.000,00, a titulo de indenização. Ao requerer a execução do julgado, o advogado de Joaquim juntou aos autos o contrato de prestação de serviço e pediu que do valor devido ao seu cliente fosse descontado o percentual de 15% atinente aos honorários contratados, com a expedição de dois precatórios. O juiz indeferiu o pedido, por meio da seguinte interlocutória: “Vistos (...) Indefiro a expedição de precatório relativo aos honorários…

CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TÍTULO I - IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES Cláusula 1ª. CONTRATANTE(s): CORDAN COMÉRCIO E ARTIGOS DE MOBILIDADE SOCIAL LTDA. ME, inscrita no CNPJ 18.927.974/0001-80, domiciliado à QNL QD. 8, BL J, LT 13 – TAGUATINGA, neste atp representado por JEFFERSON DA SILVA DANTAS, CPF: 324.991.751-68, RG: 768.919 Cláusula 1ªa. CONTRATADO(s) – Dra. ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE, brasileira, solteira, consultora…

DANIEL BOTELHO CAETANO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Matéria: Deontologia jurídica Período7°/ Noturno Faculdade Atenas-Direito Honorários advocatícios Natureza jurídica Os honorários advocatícios têm natureza alimentar. Com base nesse entendimento, a Turma deu provimento a recurso extraordinário para reformar acórdão do STJ que, em recurso em mandado de segurança, mantivera decisão administrativa do Tribunal…

f, do CPC, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS em face de RUTH RAMOS, brasileira, solteira, pensionista, portadora da CI n°. 9.184.309 – SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº. 819.790.298-49, residente e domiciliado na Rua Carlos Lacerda, lote 23, quadra 153, Boqueirão, Saquarema, RJ, Cep: 28990-000; pelo que passa a expor: DOS FATOS E FUNDAMENTOS 1. O Autor, advogado devidamente inscrito na OAB/RJ, sob o n°. 104.956 foi contratado pela Ré para ajuizar AÇÃO…