Execução Das Astreintes Informativo 511 Stj

dano é a própria utilização indevida da imagem. STJ. REsp 794.586/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/03/2012 (Info 493 STJ). Sempre que ocorrer ofensa injusta à dignidade da pessoa humana restará configurado o dano moral, não sendo necessária a comprovação de dor e sofrimento. Trata-se de dano moral in re ipsa (dano moral presumido). STJ. 3ª Turma. REsp 1.292.141-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 4/12/2012 (Info 513 STJ). Revisão de véspera de prova –…

17-a – A Constituição e os tratados 18 – A lei processual no tempo 19 – A lei processual no espaço 20 – Interpretação das leis processuais 16/2632 § 4o Princípios Informativos do Direito Processual 21 – Noções gerais: princípios universais 21-a – Princípios gerais específicos do direito processual civil 22 – Princípios informativos do processo: princípio do devido processo legal 22-a – Processo legal e processo justo 22-b – Direito e processo: instrumentalidade efetiva e celeridade…

legislativo. Ex.: direitos e garantias fundamentais. Extensiva: Declaratória: restringe o texto da norma aquela declaração Restritiva/Limitadora: restringe os termos. Exemplo: Direito Administrativo. No CC/02 no caso do art. 819, súmula 214 do STJ, art. 114, art. Art. 843. 6. DIREITO INTERTEMPORAL OU APLICAÇÃO DAS LEIS NO TEMPO (SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO) Preocupa-se com a sucessão das normas, de qual norma se aplica ao que, muitas vezes a própria lei traz uma disposição…

é restrita ao usuário identificado no presente documento. A sua indevida divulgação viola a Lei 9.610/98 e acarretará responsabilização civil e criminal dos envolvidos. Cumpre lembrar, por oportuno, que a jurisprudência pacificada na Súm. 149 do STJ ensina que "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Além disso, conforme se extrai da Súm. 34 da TNU, "Para fins de comprovação do tempo de…

publicação (art. 2.044 do CC/2002). De acordo com o entendimento majoritário, inclusive da jurisprudência nacional, a atual codificação privada entrou em vigor no dia 11 de janeiro de 2003, levando-se em conta a contagem dia a dia (nesse sentido, ver: STJ, AgRg no REsp 1.052.779/SC, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, j. 27.10.2009,DJe 19.11.2009; REsp 1.032.952/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17.03.2009, DJe 26.03.2009 e EDcl no AgRg no REsp…

publicação (art. 2.044 do CC/2002). De acordo com o entendimento majoritário, inclusive da jurisprudência nacional, a atual codificação privada entrou em vigor no dia 11 de janeiro de 2003, levando-se em conta a contagem dia a dia (nesse sentido, ver: STJ, AgRg no REsp 1.052.779/SC, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, j. 27.10.2009, DJe 19.11.2009; REsp 1.032.952/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17.03.2009, DJe 26.03.2009 e EDcl no AgRg no REsp…

JUIZADOS ESPECIAIS Banco do Conhecimento/ Correlação dos Verbetes Sumulares do TJERJ – STJ – STF e dos Enunciados do PJERJ SÚMULA TJ Nº 253 FIRMA-SE A COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, QUANDO A CONDUTA TÍPICA É PERPETRADA EM RAZÃO DO GÊNERO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 5º E 7º, DA LEI Nº 11.340/06, NÃO BASTANDO QUE SEJA COMETIDA CONTRA PESSOA DO SEXO FEMININO. REFERÊNCIA: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 0032741-11.2011.8.19.0000 - JULGAMENTO EM…

especial. É a chamada colmatação sistemática. Detalhe: Não se admite o uso da analogia, nos negócios jurídicos gratuitos / benéficos (fiança, renúncia, aval), haja vista a necessidade de interpretação restritiva (arts. 114, 819 do CC e súm. 214 do STJ). c)Diferença entre analogia e interpretação extensiva: Analogia – é método de integração. Aplica-se uma norma a um caso concreto, cuja incidência não existiria. Interpretação extensiva – Há um aumento da área de subsunção. Ex.:…

a parte se manifesta e o juiz não entende, ele não pode interferir porque não entendeu. c) Dever de Proteção ou Prevenção: Se o juiz se depara com uma falha no processo, o juiz tem o dever de apontar esta falha e dizer como ela deve ser corrigida (STJ: o juiz não pode indeferir a Petição Inicial sem antes determinar a sua correção). 1.3.7- Princípio Da Instrumentalidade O processo deve ser um instrumento de realização do direito material. Não há entre processo e direito material,…

Processual Civil do JusPODIVM. Especialista em Direito Processual Civil pelas Faculdades Jorge Amado (BA). Mestre (UFBA). Procurador do Município do Salvador/BA. Advogado. CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO VOLUME 5 S" edição Atualizada de acordo com o Código Civil, as súmulas do STF e STJ, a Lei Federal n. 1 2 .529/2011 (que redesenhou o sistema de proteção da concorrência no direito brasileiro), além da Resolução n. 160/2011 do Conselho da Justiça Federal. e• 2013 1 f.IJ…