Exclusão E Revelia

robertapretto@yahoo.com.br PONTO 15 Teoria das invalidades: diferenças conceituais, causas de nulidade e anulabilidade e disposições especiais. Liliane Oliveira (nova integrante) PONTO 16 Atos ilícitos. Abuso do direito. Enriquecimento ilícito. Causas de exclusão da ilicitude. tarcizioperlin@gmail.com PONTO 17 Prescrição, Decadência, Caducidade e institutos afins. Provas. fabiobasaldua@gmail.com PONTO 18 3. Direito das Obrigações. Conceito de relação obrigacional. Definição.…

direcionados aos órgãos de restrição ao crédito (SPC e Serasa), para que no prazo de 48 horas, promovessem a exclusão provisória do nome da exequente dos seus bancos de dados, relativamente ao registro feito pelo Banco I... Igualmente - tendo em vista que a requerida foi devidamente intimada na audiência, mas quedou-se inerte a postulação processual devida - foi então decretada a sua revelia. Por fim, proferida a sentença por Vossa Excelência, parcialmente procedente, (evento nº. 28,…

resultado prático equivalente ao do adimplemento. IV- DOS PEDIDOS: Face o exposto, requer-se: a) A concessão da antecipação de tutela para determinar a exclusão imediata do nome do Autor do cadastro de inadimplente, sob pena de multa diária a ser arbitrado por Vossa Excelência; b) A citação do réu para contestar sob pena de revelia; c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova na forma do artigo 6º, inciso VIII do CDC; d) Que seja julgado procedente o pedido para declarar a…

assinatura do contrato. II.III Artigos 46, 47 e 51 IV, do CDC, onde resta demonstrado que as cláusulas do contrato de adesão devem ser interpretadas em favorecimento do consumidor. II.IV Artigo 11° da Lei nº 9656/98, onde se verifica que é vedada a exclusão de coberturas às lesões e doenças preexistentes à data da contratação dos planos ou seguros de que trata esta lei, após vinte e quatro meses de vigência do aludido instrumento contratual, cabendo à operadora o ônus da prova e a…

possuir uma empresa ou emprego que o sustente, se casar, se exercer cargo público, ou e se concluir curso superior. Com essa idade, é considerado parcialmente incapaz, e seus pais ou responsáveis já não podem representá-lo, tomando decisões a sua revelia, devendo assisti-lo em assinatura de contratos e testamentos. Aos 18 anos, tem vário direitos e deveres:   O voto é obrigatório – se não votar e não justificar, paga multa. É obrigado a se alistar no serviço militar, se for do sexo…

recorrer ao poder judiciário para ver preservado seu direito com a correta aplicação da justiça, mediante a concessão da ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, com a expedição de oficio ao SPC, SERASA e demais órgãos de proteção ao crédito para que se determine a exclusão do seu nome de todos os cadastros de inadimplentes do País, porquanto não concorreu para a situação em que se encontra. DO DIREITO O prejuízo à honra e à imagem do Autor, representante comercial que lida diariamente com operações…

para o genitor Requerente; e A citação da Requerida nos moldes legais, para que, querendo, conteste o presente feito no prazo legal, sob pena de revelia; f O benefício da justiça gratuita, conforme Declaração de Hipossuficiência anexa, nos moldes da Lei 1.060/50; g Requer por fim, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, sem exclusão de qualquer, em especial o depoimento pessoal da Requerido. Dá à causa o valor de R$ ..................... Nestes Termos,…

manifestarem a vontade das partes e/ou ainda, devendo ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, conforme previsto nos artigos 46, 47 e 51 II e IV, do Código de Defesa do Consumidor. O artigo 11 da Lei n.º 9656/98 dispõe: “É vedada a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes à data de contratação dos produtos de que tratam o inciso I e o §1º do art. 1º desta Lei após vinte e quatro meses de vigência do aludido instrumento contratual, cabendo à…

1102c); 3) Os benefícios do artigo 172 do CPC para as diligências do Sr. Oficial de Justiça; 4) Protesta por todo o gênero de provas em direito admitidas, em especial pelo depoimento pessoal do Requerido, sob pena de revelia e confissão, prova documental, pericial, sem exclusão de outras que se fizerem necessárias ao deslinde da ação. Atribui-se à causa, o valor de R$ 7.549,16 (sete mil, quinhentos e quarenta e nove reais e dezesseis centavos). Nestes Termos, P. Deferimento. …

lhe causa, constrangimento e desolamento. Por se tratar de uma relação de consumo, vem à presença de Vossa Excelência, requerer seja a Requerida, condenada a indenizar o Autor por danos morais e que se proceda a exclusão do seu nome do Serviço de Proteção ao Crédito, visto que o suposto débito, encontra-se devidamente quitado, por ser medida da mais lídima justiça. 2. Do Direito Em…