Exclusão E Revelia

acessos WAP pelo autor; Seja condenada a empresa ré ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao autor em virtude da cobrança injusta; 8) Em coginição exauriente, confirmar a tutela antecipada deferida, para o fim de confirmar a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes em virtude da dívida ora discutida; - Seja condenada a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que deu causa, valores estes a serem fixados por este r.…

decisão do mérito em si, a ordem judicial para sustação dos efeitos de negativação de seu nome junto ao SERASA e demais órgãos de proteção ao crédito; para tanto, requer-se de Vossa Excelência se digne determinar a expedição de Ofício ao requerido para exclusão do nome do Requerente de tais órgãos sob pena de pagar R$ 500,00 (quinhentos reais) de multa diária, caso não cumpra a ordem judicial que será exarada por Vossa Excelência. Nesse sentido caminha a nossa jurisprudência: “APELAÇÃO…

Bancária RÉ que se abstenha de providenciar o cadastramento da Autora, nos bancos de dados de proteção ao crédito, e/ou providenciar a imediata exclusão de qualquer restrição que já tenha sido informada, sob pena de multa; c) Seja a Ré citada, no endereço acima indicado, por carta, para que conteste a presente ação, querendo, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato; d) Seja o contrato firmado entre as partes revisado, declarando-se a nulidade da…

que, notadamente, traria luzes à inexistência aqui pleiteada. III - DO PEDIDO Diante do exposto é a presente para requerer: - a citação da ré, na pessoa de seu representante legal, para, querendo apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia e seus efeitos, nos termos do art. 319 do CPC; - a concessão da tutela antecipada em caráter liminar para declarar a inexistência da relação jurídica e a inexistência do débito, oficiando-se o cartório para sustar o protesto…

ser indenizado. Vários são os julgados nesse sentido, como por exemplo: CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. PACOTE TURÍSTICO. ATRASO DE VOO QUE GEROU PERDA DE CONEXÃO. FALTA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR ARBITRADO NA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. (Apelação Cível do Juizado Especial 20110110724619ACJ, 3ª Turma Recursal dos Juizados…

disciplina que para os casos de restituições, incidem correção monetária: "Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude de retirada o exclusão do participante do plano de consórcio." Também o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, assim tem decidido: CONSORCIO - EXCLUSÃO DE CONSORCIADO - CDC - APLICABILIDADE - DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS - MOMENTO - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA - CLÁUSULA PENAL. - O consorciado excluído tem direito…

diversos prazeres que até certo ponto a compensarão da dor que lhe foi causada injustamente. A jurisprudência também e cabal sobre o assunto: 52098442 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DECRETAÇÃO DA REVELIA E SEUS EFEITOS. REJEITADA. SITE DE RELACIONAMENTOS. ORKUT. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA HOSPEDEIRA. DEVER DEINDENIZAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A ausência de contestação não enseja, necessariamente, a procedência do pedido, ficando…

cláusulas contratuais limitativas, ou seja, de exclusão da cobertura securitária, por tratar-se de nítido contrato de adesão. 2 - Diante da análise das provas contidas nos autos, não se pode concluir com firmeza, que o condutor encontrava-se em estado de embriaguez, tão-somente pelo resultado do exame bafométrico que resultou no limite legal, previsto no artigo 276 do Código de Trânsito Brasileiro. 3 - "A embriaguez do segurado, por si só, não enseja a exclusão da responsabilidade da…

pelo aborto. A lei, na verdade, teria em vista as lesões graves extraordinárias, ou seja, não necessárias à causação do aborto, como, por exemplo, infecções; do contrário, o crime de aborto seria sempre qualificado. ABORTO LEGAL. CAUSAS DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE (CP, ART.128) Natureza jurídica Consta da redação do art. 128 do CP: “Não se pune o aborto praticado por médico: I — se não há outro meio de salvar a vida da gestante; II — se a gravidez resulta de estupro e o aborto…

sentido: Em ações com caráter negativo à parte demandada compete demonstrar a ocorrência da situação refutada na peça preambular. Assim, em sede de agravo de instrumento objetivando a revogação da decisão de concessão da antecipação da tutela para a exclusão do nome de cadastros de inadimplentes, mostrando-se parco o conjunto probatório até o momento produzido, e considerando a presunção de não devedora que até então milita em favor da parte autora, como medida preventiva à ocorrência…