Exclusão De Sucessores Indignidade E Deserdação Dos Herdeiros Necessários Causas Conseqüências Procedimento Representação Reabilitação

direitos do nascituro. Art. 3 o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. Página 1 código civil Art. 4 o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: II - os ébrios habituais, os viciados em…

........... LIVRO III DOS FATOS JURÍDICOS .......................................... TÍTULO I DO NEGÓCIO JURÍDICO ........................................ CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS ...................................... CAPÍTULO II DA REPRESENTAÇÃO ...................................... CAPÍTULO III DA CONDIÇÃO, DO TERMO E DO ENCARGO ..................................................................................................... CAPÍTULO IV DOS DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO…

........... LIVRO III DOS FATOS JURÍDICOS .......................................... TÍTULO I DO NEGÓCIO JURÍDICO ........................................ CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS ...................................... CAPÍTULO II DA REPRESENTAÇÃO ...................................... CAPÍTULO III DA CONDIÇÃO, DO TERMO E DO ENCARGO ..................................................................................................... CAPÍTULO IV DOS DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO…

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........... LIVRO III DOS FATOS JURÍDICOS .......................................... TÍTULO I DO NEGÓCIO JURÍDICO ........................................ CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS ...................................... CAPÍTULO II DA REPRESENTAÇÃO ...................................... CAPÍTULO III DA CONDIÇÃO, DO TERMO E DO ENCARGO ..................................................................................................... CAPÍTULO IV DOS DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO…

......................................................................................24 Capítulo I – Disposições Gerais ......................................................................................................24 Capítulo II – Da representação.......................................................................................................24 Capítulo III – Da Condição, do termo e do Encargo .................................................................25 Capítulo IV…

....................................................................................24 Capítulo I – Disposições Gerais.......................................................................................................24 Capítulo II – Da Representação.......................................................................................................24 Capítulo III – Da Condição, do Termo e do Encargo..................................................................25 Capítulo…