Excludente De Ilicitude E Excludentes De Culpabilidade

Lei Penal NO ESPAÇO 4. INFRAÇÃO PENAL: Conceito, Elementos E Espécies 5. SUJEITO ATIVO, SUJEITO PASSIVO E OBJETO DA INFRAÇÃO PENAL. 6. TIPICIDADE E Suas Excludentes. 7. ILICITUDE (ou ANTIJURIDICIDADE) E Suas Excludentes 8. CULPABILIDADE E Suas Excludentes 9. CONCURSO DE CRIMES 10. CONCURSO DE PESSOAS 11. PUNIBILIDADE E Suas Excludentes. 1. PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL 1.1 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL OU PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL O…

1 Origem das excludentes de ilicitude O Direito atendendo à vontade da sociedade, em certas e especialíssimas circunstâncias, permite o homem voltar seu comportamento contra bens que, em situações normais são protegidos. Considera justo o ataque ao menos, em circunstancias de anormalidade que deixem de estar sob a proteção do Direito, por isso, excepcionalmente, podem ser atacados. Essas normas permissivas chamadas de causas de exclusão da ilicitude, também conhecidas como causas de…

Cumprimento do Dever Legal O exercício regular de um direito e o estrito cumprimento de um dever legal constituem excludentes de ilicitude “em branco”. Cuida-se de um fenômeno similar ao que ocorre nas já estudadas “leis penais em branco”, em que o conteúdo definitivo da regra se deduz de outra norma jurídica, da mesma hierarquia ou de hierarquia inferior. Isto porque o fundamento destas excludentes encontra-se em outras normas jurídicas, de regra extrapenais. Assim, por exemplo, o…

Ilicitude (Antijuridicidade) É a CONTRARIEDADE de uma conduta com o direito, causando efetiva lesão a um bem jurídico protegido. Trata-se de um prisma que leva em consideração o aspecto formal da antijuridicidade (contrariedade da conduta com o Direito), bem como o seu lado material (causando lesão a um bem jurídico tutelado). Nas palavras de Zaffaroni e Pierangeli, “a antijuridicidade e uma, material porque invariavelmente implica a afirmação de que um bem jurídico afetado,…

conduta típica (enquadrada na norma penal) ela também é considerada antijurídica ou ilícita. Porém temos algumas exceções, uma vez que o ordenamento jurídico prevê situações em que, apesar de típica, tais condutas estão acobertadas por excludentes da antijuricidade ou ilicitude do agente. Preliminarmente vamos conceituar e esclarecer alguns conceitos que serão importantes para entendimento dos temas que serão abordados ao longo deste trabalho. CONCEITO DE CRIME O conceito pode ser…

CONTRARIEDADE DE UMA CONDUTA TIPICA Causas justificantes - Consentimento do ofendido - Estado de necessidade - Estrito cumprimento do Dever Legal (art 23 III) Excludente de antijuricidade específica para funcionários públicos ou assemelhados. E qdo o funcionário público pratica uma conduta típica para assegurar o cumprimento de uma norma. Causa exclusiva dos funcionários públicos quando este interfere na esfera privada para assegurar o cumprimento da lei. Requisitos do ECDL -…

ameaça de sanção penal. Material: Crime é o comportamento humano que ofende ou expõe a perigo bens ou interesses tutelados pela lei passíveis de sanção penal. Analítico: Crime é fato típico + Ilícito + Culpabilidade Bipartida: fato típico + ilícito Tripartida: típico + ilícito + culpabilidade O crime pode ter ação pública ou privada, já a contravenção somente pública incondicionada ; No crime se pune a tentativa e na contravenção não se pune tentativa ; O crime admite…

§ 1° do Código Penal) – (inc. V). Refere-se esse preceito às causas excludentes da antijuridicidade ou ilicitude (justificativas) e às causas excludentes da culpabilidade (dirimentes). As causas excludentes de ilicitude são as causas em que não há crime, previstas no art. 23 do CP (estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito). As causas excludentes da culpabilidade estão previstas nos artigos 21 e 22, 26 e 28 do CP (coação…

Excludentes de culpabilidade 1. Inimputabilidade e culpabilidade diminuída 1.1. Imputabilidade e sistemas adotados Imputabilidade é a capacidade de culpabilidade, é a aptidão para ser culpável. Como afirma Muñoz Conde, “quem carece desta capacidade, por não ter maturidade suficiente, ou por sofrer de graves alterações psíquicas, não pode ser declarado culpado e, por conseguinte, não pode ser responsável penalmente pelos seus atos, por mais que sejam típicos e antijurídicos”. Imputabilidade não

contrario sensu; ou seja, deve-se verificar se está presente alguma das excludentes de ilicitude: a) estado de necessidade; b) legítima defesa; c) estrito cumprimento de dever legal; d) exercício regular de direito; e) livre e eficaz consentimento do ofendido. Se estiver, o fato não é ilícito. Se for lícito, inútil se continuar com a análise, pois isso já leva à conclusão sobre a inexistência de crime. Concluindo-se pela ilicitude do fato, por último deve-se averiguar se o fato é…