Excludente Da Ilicitude

constantes nos art.124, art.125, art.126 e art.127 do Código Penal Brasileiro. Também constante no CP, há hipóteses de excludentes de ilicitude, conforme art. 128,I e II; onde prevê o aborto necessário e também em no caso de gravidez resultante de estupro. Veremos também os agentes envolvidos, a tipicidade objetiva e subjetiva e também as hipóteses de excludentes de ilicitude e de quem é a competência para julgar os casos de aborto. Por fim veremos como a Lei Penal no espaço se aplica…

de prosseguir na execução só responde pelos atos já praticados. • Deve ter sido voluntária, ainda que não espontânea. • Natureza jurídica: excludente de tipicidade. ARREPENDIMENTO EFICAZ CP, 15, 2ª PARTE • Aquele que, tendo iniciado a execução, impede a produção do resultado, só responde pelos atos já praticados. • Natureza jurídica: excludente de tipicidade. • É necessária a voluntariedade, ainda que não haja espontaneidade. ARREPENDIMENTO POSTERIOR CP, 16 • É causa…

legitimamente (por exemplo, no caso do destinatário de uma carta contendo segredo) a repulsa do ordenamento jurídico é menos severa do que quando a violação ocorre no primeiro momento. Tanto é assim que, naquela violação, a lei costuma excluir a ilicitude da conduta quando há “justa causa” para divulgação do fato íntimo (CP, art. 153). Como exemplo de “justa causa”, a doutrina costuma arrolar a comunicação ao judiciário de crime de ação pública. Com base nesse ensinamento doutrinário,…

ato ilícito DIFERENCIAR o ato ilícito em sentido amplo e ato ilícito em sentido estrito ANALISAR as espécies de responsabilidade COMPREENDER os pressupostos da responsabilidade civil IDENTIFICAR as excludentes de ilicitude diante do caso concreto ENTENDER que as excludentes de ilicitude transformam o ato ilícito em lícito SABER que há possibilidade de indenização pela prática de ato lícito Estrutura do Conteúdo 1. Conceito de responsabilidade 2. Ato ilícito 2.1. Ato…

Excludentes de Ilicitude 1º Estado de necessidade 2° Legitima Defesa 3º Estrito cumprimento de dever legal 4°Exercício regular de direito Estado de Necessidade ART.24.CP Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigirse. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 1º - Não pode alegar

é a falsa percepção da realidade acerca dos elementos que compõem o tipo penal. Faz o sujeito supor que sua conduta não se constitui crime pela falta de algum elemento ou circunstância do Fato Típico ou por achar que está agindo em alguma excludente de ilicitude. Segundo o art. 20 do nosso Código Penal o erro sobre o elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, punindo-se a culpa em alguns casos e se prevista em lei. Divide-se em duas espécies: Essencial e Acidental.…

ele repara o dano ates do transito em julgado da sentença condenatória , estará extinta a sua punibilidade, se ele reparar após o transito em julgado, sua pena será reduzida pela metade. Excludente de ilicitude Estado de necessidade (situação de perigo não provocada pelo agente) – Causa excludente de ilicitude – conduta praticada em razão de perigo eminente – pode ser praticado em favor próprio ou de terceiro. Legitima defesa – reação a uma agressão injusta atual ou iminente – a…

culpa) EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA (para alguns autores) CENSURABILIDADE (ou seja – a sanção penal) Requisitos: imputabilidade consciência potencial da ilicitude exigibilidade de conduta diversa CENSURABILIDADE (ou seja – a sanção penal) Requisitos: - dolo ou culpa imputabilidade consciência potencial da ilicitude exigibilidade de conduta diversa Teoria Finalista da Ação a) Imputabilidade - refere-se à capacidade do agente de se lhe atribuir o fato e de ser…

SUMÁRIA NO TRIBUNAL DO JÚRI Relatório de Análise Crítica O artigo 411, CPP, previa a concessão da absolvição sumária a partir do convencimento do juiz sobre a existência de circunstância que excluam o crime ou isente de pena o réu, ou seja, excludente de ilicitude ou de culpabilidade. Atualmente os requisitos foram alterados e o artigo 415 prevê a absolvição de forma fundamentada quando: I - provada a inexistência do fato; II- provado não ser ele o autor ou partícipe do fato; III- o…

2) 24 - Excludentes de tipicidade; (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de direito penal: parte geral, parte especial. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. - cap. 2) 25 - Excludentes de ilicitude (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de direito penal: parte geral, parte especial. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. - cap. 2 Revisão penal... 5) Consentimento do ofendido Excludente de tipicidade – Ex: art.213 (estupro), art.150 (invasão de domicilio). Excludente de ilicitude…