Exceções De Incompetencia Do Juizo

do Réu e Revelia Teoria Geral da Exceção 1. Acepções No sentido pré-processual, exceção pode ser entendida como o direito abstrato de defesa, de fundo constitucional. Na acepção processual, exceção é o meio pelo qual o demandado se defende em juízo, representando, neste último caso, o exercício concreto do direito de defesa. Exceção é, pois, a própria defesa. Em sentido processual ainda mais restrito, exceção seria uma espécie de matéria que não poderia ser examinada ex officio pelo…

........05 1.3 – Contestação e Princípios Básicos Aplicáveis......................................................07 1.4 – Exceções ...........................................................................................................08 1.4.1 – Exceção de Incompetência..............................................................................09 1.4.2 – Exceções de Impedimento e de Suspeição.....................................................10 1.5 - Reconvenção.....................

Henrique Bezerra Leite, as exceções dilatórias distendem o curso do processo, sem extingui-lo. Nesta classificação estão incluídas as exceções de incompetência, suspeição e impedimento. Já as exceções peremptórias visam à extinção do processo. Como exemplo, temos o próprio rol de preliminares do artigo 301 do CPC, destacando-se a coisa julgada, litispendência, perempção.…

que sejam analisadas e decidias por juízo competente, os pontos secundários referentes ao processo principal. Objetivando mostrar de forma sucinta e clara tais controvérsias que se correlacionam com o crime ou com o processo, é que vem o presente trabalho, analisar os incidentes processuais, sejam eles: questões ou procedimentos incidentes. Estudaremos, pois, cada uma de suas espécies, elencadas no Código de Processo Penal, que são: questões prejudiciais; exceções; incompatibilidade e…

petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação; Requisitos da petição inicial: 1. Forma: escrita no vernáculo nacional (exceção: juizados especiais); 2. Assinatura de quem tenha capacidade postulatória (exceções: JEC, habeas corpus, ação de alimentos); 3. Endereçamento (Exmo. Sr. Dr. Juiz - peça impessoal) Competência = Juiz estadual - juiz de direito – da comarca. Justiça federal - juiz federal – da seção judiciária.

FACULDADE CAPIXABA DE NOVA VENÉCIA DIREITO DANILO NATANAIR RIBEIRO DE JESUS QUESTÕES PREJUDICIAIS E EXCEÇÕES NOVA VENÉCIA 2012 QUESTÕES PREJUDICIAIS E EXCEÇÕES Questões Prejudiciais Características das questões prejudiciais: Anterioridade – a questão prejudicial deve ser julgada antes da questão principal; Interdependência – a questão prejudicial influência o reconhecimento da existência ou inexistência do crime; Autonomia – pode ser discutida independentemente do…

EXCEÇÕES As exceções atacam a imparcialidade ou suspeição do magistrado e a incompetência relativa. Incompetência relativa – Se refere à competência fixada no art. 651 da CLT. Assim, se a questão menciona localidades e a ação foi proposta no foro diverso do que determina o artigo supracitado será cabível a exceção de incompetência relativa. Atenção: A Súmula 214 do TST permite a interposição de recurso ordinário da decisão interlocutória que acolhe a exceção de incompetência em razão

recuso de apelação. Caso o autor recorra da decisão o juiz pode-se retratar no prazo de 5 dias. Se houver a retratação o réu será citado para contestar a ação. caso contrario, para oferecer contra razões ao recurso. DO PEDIDO - É o que se pode em juízo. O autor da petição inicial solicita um provimento jurisdicional, que se traduz conforme a ação proposta em uma sentença meramente declaratória, constitutiva ou condenatória (pedido imediato). Após solicitar a tutela de um bem jurídico…

pedido: O pedido consiste na própria pretensão deduzida em juízo. Existe o chamado pedido imediato e o pedido mediato. O pedido imediato é o pedido de declaração, de condenação ou de constituição de uma relação jurídica. Já o pedido mediato constitui o próprio bem material ou imaterial almejado, v.g., o recebimento de determinado crédito. 3. A causa de pedir: “A causa de pedir é a explicação do porquê se pede alguma coisa em juízo. Se o autor quer que o réu lhe pague uma importância, causa

O artigo 284 trata-se da emenda e o artigo 294 trata – se do aditamento. Quando houver cumulação de pedidos, tem que observar as regras do artigo 292. Possíveis respostas do réu: Contestação, reconvenção e exceções. As exceções podem ser de Impedimento, Suspensão e incompetência relativa. Reações do réu: - Resposta - Omissão - Nomeação - Denunciação da lide - Chamamento ao processo Contestação É a contra posição. Deve contemplar as defesas processuais ou defesas…