Exceção De Pré Executividade Inss

cultura. Esses três aspectos dão ordem ao caos que nos rodeia. O mundo da natureza compreende tudo quanto existe independentemente da atividade humana. Nesse plano vigora o princípio da causalidade, que rege as leis naturais as quais não comportam exceção, não podendo ser violadas. As leis naturais são as leis do ser. Uma vez ocorridas determinadas circunstân­ cias, decorrerão inexoravelmente determinados efeitos. No mundo dos valores, atribuímos certos significados, qualidades aos fatos…

possível sistematizar a intervenção estatal, desde o liberalismo, em três grandes fases, que chegaram aos dias atuais como um caminho intermediário entre os extremos regimes da economia liberal e da economia intervencionista: i) Estado Liberal ou Pré-modernidade – Teve início no final do século XVIII e durou até a virada do séc. XIX para o séc. XX. No liberalismo procurava-se dispensar, tanto quanto possível, a presença do Estado.28 Privilegiava-se a liberdade de contratar…

deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte. •• Vide art. 7.º, XV, da CF. • Vide Lei n. 605, de 5-1-1949. • Vide Súmulas 15, 27, 113, 146, 172, 225, 351, 354 e 360 do TST. Parágrafo único. Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização. Art. 68. O trabalho em domingo, seja total ou parcial, na forma do art. 67, será sempre …

Vilanova: “O fato se torna jurídico porque ingressa no universo do direito através da porta aberta que é a hipótese”.27 Assim, verificamos que se um determinado fato, qualquer que seja, não estiver, de antemão, minuciosamente descrito em uma norma jurídica pré-existente, não poderá ser classificado como fato jurídico. Desta forma, concluímos que fato jurídico é um fato social (evento convertido em linguagem) no qual às normas jurídicas atribuíram determinadas conseqüências,…

hipótese da primeira espécie, ou seja, de contrato que merece modificação em razão de abusividade contemporânea à contratação. O contrato em tela é, claramente, um contrato de adesão, uma vez que se trata de formulário impresso onde as condições gerais pré-estabelecidas pela instituição bancária/financeira são impostas ao consumidor sem qualquer possibilidade de discussão das suas cláusulas. A única “liberdade“ que o consumidor tem, no caso, é a de escolher entre contratar ou não. E uma…

Encontro de interesses ....................................................... Forma do contrato.............................................................. Pré-contrato ....................................................................... Treinamento ....................................................................... Responsabilidade pré-contratual ....................................... O local do trabalho ............................................................ 714 715…

Encontro de interesses ....................................................... Forma do contrato.............................................................. Pré-contrato ....................................................................... Treinamento ....................................................................... Responsabilidade pré-contratual ....................................... O local do trabalho ............................................................ Capítulo X…

que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), e Lei 11.419/2006 (Lei de Informatização do Processo Judicial). A publicação eletrônica substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal. Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça Eletrônico. Os prazos processuais terão início no…

de concursos públicos comentadas 17. PATRIMÔNIO CULTURAL 17.1. Conceito e competência material 17.2. Plano Nacional de Cultura e Sistema Nacional de Cultura 17.3. Formas de tutela 17.4. Patrimônio espeleológico 17.5. Patrimônio arqueológico ou pré-histórico 17.6. Registro 17.7. Tombamento 17.7.1. Definição 17.7.2. Previsão legal 17.7.3. Natureza jurídica 17.7.4. Descentralização administrativa 17.7.5. Competência para instituição 17.7.6. Competência legiferante 17.7.7.…

18 Esse modo de entender a empresa já está superado, porquanto não repre­ senta o estudo teórico da empresa em si, mas apenas demonstra a imprecisão terminológica do Código italiano, que confunde a noção de empresa com outras noções. Todavia, com exceção do perfil corporativo que reflete a influência de uma ideologia política, os demais perfis demonstram três realidades intimamente ligadas, e muito importantes na teoria da empresa, a saber, a empresa, o empre­ sário e o estabelecimento. …