Exceção De Pré Executividade Inss

candidato, bem como sobre a sua conduta individual e social. 10.1.1 – A Desembargadora Presidente da Comissão do Concurso poderá encaminhar ao órgão competente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região os documentos relacionados no ANEXO III, com exceção dos títulos, a fim de que se proceda, em auxílio à Comissão do Concurso, à sindicância da vida pregressa e investigação social do candidato. 10.1.2 – Durante a sindicância e investigação social, à vista dos elementos colhidos, o…

de ressarcir o dano causado por outrem, é de justiça manifesta, é uma consequência natural da responsabilidade indireta. Exceções à regra O citado artigo 934 abre exceção para o caso de ser o causador do dano descente de quem pagou, não importa se absolutamente incapaz, ou relativamente apenas. A razão jurídica dessa exceção reside “em considerações de ordem moral e da organização econômica da família”. Independentemente das razoes invocadas, os pais jamais poderão reaver do seu…

voluntária 176-a – Derrogação de foros especiais instituídos por leis de ordem pública 176-b – Prorrogação de competência em caso de foro de eleição ajustado em contrato de adesão § 31 – Declaração de Incompetência 177 – Verificação de competência 178 – Exceção de incompetência 179 – Incompetência absoluta 179-a – Foro de eleição e declinação de competência (contrato de adesão) § 32 – Conflito de Competência 180 – Noções gerais 29/2632 181 – Procedimento do conflito 182 – Efeitos do…

CPC). Ainda de acordo com a doutrina, essa vedação, em razão do princípio da igualdade das partes no processo, aplica-se não só ao demandado, mas, também, ao réu, de sorte que o juiz não poderia reconhecer ex officio de uma exceção material em prol do réu, como por exemplo, a exceção de usucapião. REsp 1.106.809-RS, Rel. originário Min. Luis Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min. Marco Buzzi, julgado em 3/3/2015, DJe 27/4/2015 (Informativo 560). 30 Direito das Obrigações Adimplemento…

atividades econômicas civis, não sujeitas ao Direito Comercial. Entre eles se encontram os profissionais liberais (advogado, médico, dentista, arquiteto etc.), os escritores e artistas de qualquer expressão (plásticos, músicos, atores etc.). Há uma exceção, prevista no mesmo dispositivo legal, em que o profissional intelectual se enquadra no conceito de empresário. Trata-se da hipótese em que o exercício da profissão constitui elemento de empresa. Para compreender o conceito legal,…

atividades econômicas civis, não sujeitas ao Direito Comercial. Entre eles se encontram os profissionais liberais (advogado, médico, dentista, arquiteto etc.), os escritores e artistas de qualquer expressão (plásticos, músicos, atores etc.). Há uma exceção, prevista no mesmo dispositivo legal, em que o profissional intelectual se enquadra no conceito de empresário. Trata-se da hipótese em que o exercício da profissão constitui elemento de empresa. Para compreender o conceito legal,…

conquistados a suor e trabalho. Princípio da Continuidade da Relação de Emprego A regra presumida é a de que os contratos sejam pactuados por prazo indeterminado, passando o obreiro a integrar a es­ trutura da empresa de forma permanente, somente por exceção admitindo-se o contrato por prazo determinado ou a termo. Cabe transcrever a Súmula 212 do TST, in verbis-. “S. 212/TST. O ônus de provar o término do contrato do tra­ balho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é…

atividades econômicas civis, não sujeitas ao Direito Comercial. Entre eles se encontram os profissionais liberais (advogado, médico, dentista, arquiteto etc.), os escritores e artistas de qualquer expressão (plásticos, músicos, atores etc.). Há uma exceção, prevista no mesmo dispositivo legal, em que o profissional intelectual se enquadra no conceito de empresário. Trata-se da hipótese em que o exercício da profissão constitui elemento de empresa. Para compreender o conceito legal,…

outros quaisquer papéis de crédito do governo; 2º. As questões de companhias e sociedades qualquer que seja a sua natureza objeto; 3º. As questões que derivem de contratos de locação compreendidos na disposição do Título X, Parte I, do Código, com exceção somente das que forem relativas à locação de prédios rústicos e urbanos; 4º. As questões relativas a letras de câmbio e de terras, seguros, riscos e fretamentos.”. Nota ao Aluno: De maneira bem resumida seguem abaixo conceitos…

Federal poderá reduzir e reestabelecer as alíquotas do tributo por meio de ato próprio (decreto presidencial). Dessa forma, não pode ultrapassar este patamar originário de alíquota; b) ICMS – Combustível, conforme o art. 155, § 4.º, IV, c, da CF: tal exceção diz respeito à incidência unifásica do imposto, prevendo-se alíquotas nacionalmente estabelecidas por Convênios dos Executivos Estaduais, na esfera do Conselho de Política Fazendária (CONFAZ), ou seja, por ato do Poder Executivo…