Exceção Da Pre Executividade De Títulos Extra Judiciais

LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição

natureza se operam em momento pré-legislativo156, mas seu resultado aparece estampado no texto da lei. Daí a razão de procedermos ao seu exame. É justamente o valor a ser alcançado por meio da norma de responsabilidade que fixa a extensão do recorte que o legislador poderá fazer sobre o plano da realidade fáctica, segregando os eventos passíveis dos não passíveis de apreensão como hipótese da norma que prescreve o dever de um terceiro levar dinheiro aos cofres públicos a título de…

Paulo 197.204.007.001 Nunes, Luis Antonio Rizzatto Curso de direito do consumidor / Rizzatto Nunes. – 7. ed. rev. e atual. – São Paulo : Saraiva, 2012. Bibliografia. 1. Consumidores – Leis e legislação – Brasil 2. Consumidores – Proteção – Brasil I. Título. Editado também como livro impresso em 2012. CDU-34:381.6 (07) Índices para catálogo sistemático: 1. Consumidores : Direitos : Estudo e ensino 34:381.6(07) 2. Direito do consumidor : Estudo e ensino 34:381.6(07) Diretor…

Planejamento de Fortaleza e o Presidente do Instituto Municipal de Pesquisas, Administração e Recursos Humanos, no uso de suas atribuições legais, estabelecem as normas e tornam pública a abertura de inscrições para a Seleção Pública de Provas e Títulos destinada a selecionar profissionais para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público para o Instituto de Planejamento de Fortaleza (IPLANFOR), com fundamento no que dispõe o art. 37, IX, da Constituição Federal…

SERVIÇOS PRESTADOS PELAS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Dissertação apresentada à Banca Examinadora da UNIMES – Universidade Metropolitana de Santos, como exigência parcial para obtenção do título de Mestre em Direitos Difusos e Coletivos, sob orientação da Professora Doutora Mirella D’Angelo Caldeira Fadel. UNIMES / Santos 2009 Banca Examinadora ______________________________________…

direito das obrigações e responsabilidade civil / Flávio Tartuce ; 9. ed. – Rio de Janeiro: Forense ; São Paulo : MÉTODO, 2014. bibliografia ISBN 978-85-309-5367-6 1. Direito civil. 2. Obrigações (Direito). 3. Responsabilidade (Direito). I. Título. II. Título: Direito das obrigações e responsabilidade civil. 07-3590. CDU: 347.4(81) “A ti ó Passos, querida, rica terra e florida, na força da mocidade” BENEDITO MUSTAFÉ (Zé das Pronúncias) in memoriam. Poesias Caboclas NOTA DO AUTOR À…

Déficit público; 13.4 Orçamento público. 14 Crescimento e Desenvolvimento Econômico 14.1 Fontes de crescimento; 14.2 Financiamento do desenvolvimento econômico; 14.3 Estágios de desenvolvimento; 14.4 Globalização; 14.5 Impacto dos sistemas judiciais sobre o crescimento econômico V. METODOLOGIA Aulas expositivas e dialogadas; trabalhos individuais e em pequenos grupos; atividades de estudo acadêmico orientado. VI. RECURSOS DIDÁTICO PEDAGÓGICOS Como recursos…

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO SÃO PAULO 2010 2 CARLOS ORLANDI CHAGAS REPRESENTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E A TEORIA DA APARÊNCIA Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, como exigência para obtenção do título de Mestre em Direito Civil, sob a orientação do Professor Associado Roberto João Elias do Departamento de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. FACULDADE DE DIREITO UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO SÃO…

para subsidiar e/ou fundamentar ações revisionais ou declaratória de nulidade de contratos bancários de arrendamento mercantil, CDC veículos ou cheque especial: 3.3.2.1 – Laudo Pericial Contábil Extrajudicial demonstrando indébito com depósito judicial das parcelas incontroversas até julgamento definitivo do mérito – Contrato de Arrendamento Mercantil REQUERENTE: MARCOS xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx REQUERIDO: BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL Autos: xxxxxx/2010 LAUDO…

do trabalho : história e teoria geral do direito do trabalho : relações individuais e coletivas do trabalho / Amauri Mascaro Nascimento. – 26. ed. – São Paulo : Saraiva, 2011. Bibliografia. 1. Direito do trabalho 2. Direito do trabalho - Brasil. I. Título. 11-01246 CDU-34 : 331 Índice para catálogo sistemático: 1. Direito do trabalho 34 : 331 Diretor editorial Antonio Luiz de Toledo Pinto Diretor de produção editorial Luiz Roberto Curia Gerente de produção editorial Lígia Alves…