PETIÇÃO INICIAL

art. 282, II, CPC – QUALIFICAÇÃO art. 282, III, CPC – FATOS E FUNDAMENOS /DIREITO art. 282, IV, CPC – PEDIDO art. 282, V, CPC – VALOR DA CAUSA art. 282,V I, CPC – PROVAS art. 282, VII, CPC – REQUERIMENTO DE CITAÇÃO - ENDEREÇAMENTO Justiça Federal comum A Justiça Federal da União (comum) é composta por juízes federais que atuam na primeira instância e nos tribunais regionais federais (segunda instância), além dos juizados especiais federais. Sua competência está fixada nos artigos 108 e 109 da Constituição. Por exemplo, cabe a ela julgar crimes políticos e infrações penais praticadas contra bens, serviços ou interesse da União (incluindo entidades autárquicas e empresas públicas), processos que envolvam Estado estrangeiro ou organismo internacional contra município ou pessoa domiciliada ou residente no Brasil, causas baseadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional e ações que envolvam direito de povos indígenas. A competência para processar e julgar da Justiça federal comum também pode ser suscitada em caso de grave violação de direitos humanos. Justiça do Trabalho A Justiça do Trabalho, um dos três ramos da Justiça Federal da União especializada, é regulada pelo artigo 114 da Constituição Federal. A ela compete julgar conflitos individuais e coletivos entre trabalhadores e patrões, incluindo aqueles que envolvam entes de direito público externo e a administração pública direta e indireta da União, dos estados,

repentina, o que gerou danos físicos e materiais. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS – SC CDC: Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor b) Ação de despejo – autor (locador) reside em Campinas/SP, réu (locatário) em Aracaju, o imóvel está…

conhecer o direito material e processual, o advogado e/ou candidato a OAB deve ser capaz de redigir uma petição que atenda parâmetros mínimos demonstrando sua aptidão para o exercício da advocacia. * Em regra as petições compõe-se de (cinco) partes, senão vejamos: 1. ENDEREÇAMENTO * É a indicação do órgão, representado por um servidor público (juiz, delegado, presidente do tribunal, ministério público, etc..) ao qual se dirige a peça e que tem a competência para apreciar os…

XIII EXAME Disciplina: Direito Constitucional Professor Renato Montans Aula nº 4 MATERIAL DE APOIO - MONITORIA Índice I. ANOTAÇÕES DE AULA II. TEORIA GERAL DA PEÇA III. LOUSAS I. ANOTAÇÕES DE AULA 1. PETIÇÃO INICIAL Art. 282, CPC → Não há normas da ABNT pra fazer a prova → Tudo o que procura está na prova, as informações necessárias estarão no enunciado. 1.1. Para realizar a prova: 1º. Contar as folhas e separar as de rascunho, 2º. Ler a prova duas vezes 3º.…

6. Fundamentos Legais - Arts. 1º. a 6º. da Lei 11.804/08 - Arts. 1º. e 2º. da Lei 5.478/68 - Art. 1.694, parágrafo 1º. do Código Civil - Art. 100, inciso II, do Código de ProcesDIREITO CONSTITUCIONAL Professor: Marcelo Galante PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL 1. Competência: Justiça Federal. Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Vara Cível da Seção Judiciária do Estado “X”. 2. Qualificação das Partes: José (Qualificar) representado por Adamastor x…

Descrição QUEIXA-CRIME TEXTO COMPLEMENTAR Petição inicial: Queixa-crime. Endereçamento: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ...Vara Criminal Federal da Seção Judiciária do Estado que tratar a questão, ou Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da... Vara Criminal da Comarca..., ou Juizado. É preciso verificar a pena máxima do crime, pois isso fará com que o procedimento seja ordinário, Sumário ou sumaríssimo. Isso também influenciará no Rol de Testemunhas. Ordinário: até…

(PROPOR) AÇÃO ORDINÁRIA COM TUTELA ANTECIPADA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ... VARA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO ..., OU DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE..., OU DIREITO DA ... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ..., Qualificação: NOME, PRENOME, estado civil profissão, domicilio e residência ..., CPF e RG ...., por seu advogado instrumento de mandato anexo, com escritório na..., vem perante V.Exa., propor AÇÃO ORDINÁRIA COM TUTELA ANTECIPADA, contra o ....…

demanda, o alimentando e sua genitora foram residir na cidade de Fortaleza/CE. Nesse caso, haverá alteração da competência? Pela regra contida no artigo 87 do Código de Processo Civil, a competência é determinada no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as modificações de fato e de direito ocorridas posteriormente (perpetuatio jurisdictiones). No entanto, tal regra não se aplica quando houver supressão ou alteração da competência em razão da matéria ou da hierarquia.…

OAB IX EXAME – 2º FASE Direito Administrativo Matheus Carvalho OAB 2ª FASE – DIREITO ADMINISTRATIVO – MATHEUS CARVALHO - MODELO DE PEÇAS PARECER EMENTA: (PALAVRAS CHAVES EM LETA MAIUSCULA) Local, data DO RELATÓRIO(Descrição da solicitação e objetivos) O presente parecer decorre de solicitação verbal do cliente FULANO DE TAL, que está interessado em intentar ação judicial contra a Administração Pública Federal. O objetivo da opinião jurídica a seguir deduzida é verificar as hipóteses…

Av. Antártica, 92 – Barra Funda – Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo ISBN 978-85-02-16110-8 Messa, Ana Flávia Prática penal para exame da OAB / Ana Flávia Messa. – 5. ed. – São Paulo : Saraiva, 2012. 1. Direito penal - Brasil - Exames, questões etc. 2. Ordem dos Advogados do Brasil 3. Prática forense Brasil I. Título. CDU-343. (81) (079.1) Índice para catálogo sistemático: 1. Ordem dos Advogados do Brasil : Prática penal: Exames de Ordem 343. (81) (079.1) Diretor editorial Luiz…