Exame Ordem Penal

XV EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2ª FASE - PENAL XV EXAME DE ORDEM UNIFICADO – 2ª FASE DIREITO PENAL Estudo Dirigido Nº 07 A) PENAL 1. Quais os requisitos para a progressão de regime? São aqueles previstos no artigo 112 da LEP: cumprimento de 1/6 da pena e bom comportamento carcerário. No caso de crimes hediondos praticados após a lei 11.464/07, nos termos do artigo 2º da Lei 8072/90, o prazo é de 2/5 da pena para condenado primário e de 3/5 para reincidente (Súmula Vinculante 26 e…

XVI EXAME DA ORDEM 2ª FASE DIREITO PENAL LABORATÓRIO 01 PEÇA Treino 1 - Enunciado 1 Pedro, Bruno e Danilo foram denunciados pela prática, em concurso material, dos crimes de furto e de associação criminosa, pois, segundo o Ministério Público, teriam, em conjunto, praticado furto contra Andréia, mãe de Bruno, de 40 anos de idade. A inicial acusatória limitou-se a imputar genericamente os tipos penais, trazendo a seguinte descrição dos fatos: “No dia 23 de maio de 2013, Pedro, Bruno e…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicação: 8/7/2012 ÁREA: DIREITO PENAL PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL Enunciado: Leia com atenção o caso concreto a seguir: Grávida de nove meses, Ana entra em trabalho de parto, vindo dar à luz um menino saudável, o qual é imediatamente colocado em seu colo. Ao ter o recém-nascido em suas mãos, Ana é tomada por extremo furor, bradando aos gritos que seu filho era um “monstro horrível que

IX EXAME UNIFICADO OAB Coordenação Pedagógica OAB CURSO EXTENSIVO FINAL DE SEMANA – OAB 2012.3 Disciplina PROCESSO PENAL Aula 01 EMENTA DA AULA 1. Lei Processual Penal No Tempo 2. Lei Processual Penal No Espaço 3. Interpretação Da Lei Processual Penal 4. Inquérito Policial GUIA DE ESTUDO 1. LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO (Art. 2º CPP) Teoria do isolamento dos atos processuais: ou teoria do efeito imediato ou princípio do “tempus regit actum”: A lei processual…

XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2ª FASE - PENAL XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO – 2ª FASE DIREITO PENAL Modelo de Peça – Progressão de Regime – Professor Flávio Martins Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara das Execuções Penais da comarca de Avaré. Carlos, já qualificado nos autos do processo de execução n. ..., por seu advogado que esta subscreve (“procuração anexa”), respeitosamente se faz presente ante Vossa Excelência para requerer a sua PROGRESSÃO DE REGIME,…

OAB XVI EXAME DE ORDEM – 2ª FASE Direito Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça SIMULADO VI – XVI EXAME DE ORDEM Roberta, ansiosa para a chegada do seu primeiro filho, Gabriel, arruma todas as suas roupinhas antes de ir ao hospital para dar à luz. Juntamente com Danilo, seu marido, dão entrada no Hospital Eleonora Diamantina, na cidade de Alfa, Estado Gama. Após um parto complicado, visto que seu filho estava entrelaçado pelo cordão umbilical, Gabriel nasce com 50 cm e 3,046 Kg de…

PROCESSO PENAL Jus Puniendi (direito de punir) Pessoa Física Pessoa Jurídica liberdade (pena privativa de liberdade). Lei 9.605/98 (crimes ambientais). Jus Puniendi x Jus Libertatis -O processo penal surge a partir da instauração de uma lide penal. -O jus libertatis é um mecanismo composto de princípios e regras que vai autorizar o Estado a solucionar a lide penal. Aplicação da lei processual penal Trabalhamos com duas vertentes: a) Espaço A lei…

Cronograma de estudos para a 1ª fase do XVII Exame de Ordem Por Maurício Gieseler de Assis *Material de livre distribuição **Proibida a reprodução total ou parcial sem a devida citação da fonte Agora é o MELHOR momento para iniciar os estudos para o XVII! Exame de Ordem. E o é porque temos um bom lapso temporal de hoje até o dia da prova. Confiram o calendário atualizado para a prova. Temos então 4 meses de hoje até o dia da prova. Este prazo permite que os candidatos ESGOTEM todo o…

XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2ª FASE - PENAL XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO – 2ª FASE DIREITO PENAL Modelo de Peça – Progressão de Regime – Professor Flávio Martins Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara das Execuções Penais da comarca de Avaré. Carlos, já qualificado nos autos do processo de execução n. ..., por seu advogado que esta subscreve (“procuração anexa”), respeitosamente se faz presente ante Vossa Excelência para requerer a sua PROGRESSÃO DE REGIME,…

OAB XVII EXAME DE ORDEM – 2ª FASE Direito Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça MEMORIAIS 1. Procedimento O art. 403 do Código de Processo Penal estabelece que, na regra geral, as alegações finais da acusação e da defesa serão orais. Observe: 1º) ACUSAÇÃO: 20 minutos, por acusado, podendo esse tempo ser prorrogável por mais 10 minutos para oferecer alegações finais orais, tendo o assistente de acusação, caso exista, 10 minutos, para oferecer essas alegações finais (art. 403, caput e § 2º