Exame Oab

tunc. Em um ato anulado, não é possível alegar direito adquirido, uma vez que o efeito é ex tunc. Art. 54, lei 9784/89, art. 54 – o prazo é DECADENCIAL de 5 anos. → Controle externo: sabemos que a autotutela se relaciona ao controle interno, mas a OAB gosta de relacionar com o controle externo (auxiliado pelo Tribunal de Contas). O judiciário, neste controle externo, só pode anular (apenas atos ilegais, com efeito ex tunc). Ele não pode revogar, não pode entrar no que a doutrina chama de…

Banca Examinadora e Recursal da 2ª fase do XVII Exame de Ordem Trata o presente de RECURSO, diante da publicação do espelho de resposta que considerou incabível a impetração de Mandado de Segurança como resposta adequada a ação cabível quando da elaboração da Peça Prático-Profissional, devido a necessidade de dilação probatória e a Súmula 269 do STF. Em que pese o posicionamento exposto, entendo que é cabível o mandado de segurança, pelos seguintes motivos: 1) Da existência de…

RAZÕES RECURSAIS PARA A PROVA DO X EXAME DE ORDEM UNIFICADO OAB/FGV PROVA TIPO 03 - AMARELA QUESTÃO 31 – CADERNO AMARELO A questão versa sobre a hipótese de nenhuma proposta de licitação ter sido apresentada, o que não equivale à ausência de afluentes no procedimento licitatório. A resposta tida como correta gabaritada pela banca trouxe a alternativa D, onde diz que “A contratação direta é admitida, se a licitação não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração”. À luz do…

EXAME VIII – OAB 1ª FASE – DIREITO DO TRABALHO - PRIMEIRAS IMPRESSÕES PROVA TIPO 2 - VERDE QUESTÕES: 70) Segunda expressa previsão em nossa ordem jurídica , assinale a afirmativa que indica o trabalhador que possui igualdade de direitos com os que têm vínculo empregatício permanente: c) trabalhador avulso – art. 7º, XXXIV da CF Comentar sobre PEC 458/2010 do doméstico 71) Um Determinado empregador paga os salários de seus empregados no primeiro dia útil do mês seguinte ao vencido. Encontrando-se

OAB IX EXAME – 2º FASE Direito Administrativo Matheus Carvalho OAB 2ª FASE – DIREITO ADMINISTRATIVO – MATHEUS CARVALHO - MODELO DE PEÇAS PARECER EMENTA: (PALAVRAS CHAVES EM LETA MAIUSCULA) Local, data DO RELATÓRIO(Descrição da solicitação e objetivos) O presente parecer decorre de solicitação verbal do cliente FULANO DE TAL, que está interessado em intentar ação judicial contra a Administração Pública Federal. O objetivo da opinião jurídica a seguir deduzida é verificar as hipóteses…

Simulado - OAB 1ª Fase - XI Exame www.portalexamedeordem.com.br Simulado - OAB 1ª Fase - XI Exame 03. Assinale a alternativa CORRETA: 01. Acerca da responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos, assinale a opção CORRETA: A) É firme e atual o entendimento do STF de que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público de transporte é objetiva relativamente aos usuários do serviço, não se estendendo a pessoas…

OAB XV EXAME – 2º FASE Direito Civil André Mota RESOLUÇÃO PRIMEIRO SIMULADO Peça Prático- Profissional João da silva, contador, solteiro, adquiriu de Maria Adelaide, comerciante, solteira, residente na Avenida Santos Dumont, 2000, Recife/PE, pelo valor de R$100.000,00 (cem mil reais), uma casa para sua moradia, situada na mesma cidade, Rua dos Anjos, no 222 rcela, passando o comprador a residir no mesmo. , 500, bairro dos Aflitos, Reci . pelo credor em sua petição inicial de…

XI EXAME DE ORDEM UNIFICADO SIMULADO DA 1ª FASE OAB/FGV - Agosto de 2013 TIPO 1 – BRANCA (aplicação nas Unidades Damásio) Atenção (para a prova real) Você está recebendo um caderno de prova do tipo 1. Portanto, verifique se sua folha de respostas é, também, do tipo 1. Verifique se o número deste caderno de provas coincide com o registrado no rodapé de cada página. Caso contrário, notifique imediatamente o fiscal de sala para que sejam tomadas as devidas providências. Informações gerais…

3.2.2 QUESTÃO DO 115º EXAME DA OAB/SP – 2º FASE – PONTO 2 A seguinte questão foi apresentada no 115º exame de ordem, ponto 2: Júlio, Rubens e Marco Aurélio envolveram-se em acidente de trânsito da espécie comumente conhecida como "engavetamento", no qual Marco Aurélio abalroou o veículo conduzido por Rubens, que por sua vez colidiu com o dirigido por Júlio, utilizado para transporte autônomo de passageiros ("lotação"). Marco Aurélio encontrava-se, na ocasião, em velocidade acima da permitida

Catalogação-na-fonte. Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ. Oliveira, Adriano B. Koenigkam de Como se preparar para o exame de Ordem, 1.ª fase : constitucional / Adriano B. Koenigkam de Oliveira, Olavo A. Vianna 7/310 Alves Ferreira. - 12. ed. - Rio de Janeiro : Forense; São Paulo : MÉTODO, 2014. (Resumo : v. 9) Inclui Bibliografia ISBN 978-85-309-5403-1 1. Ordem dos Advogados do Brasil - Exames. 2. Direito constitucional - Brasil - Problemas, questões, exercícios. I.…