Exame Oab Sp 117

Castelo Branco, 30 - Morro do Ouro - Mogi Guaçu/SP - CEP 13.840-060 1 Engenheiro Ambiental 219 01 Escriturário 084 11 Fiscal Tributário 094 01 Fonoaudiólogo 096 01 Guarda Civil Municipal 3ª Classe 224 05 Inspetor de Alunos (Exclusivo para Chácara Alvorada) Inspetor de Alunos (Exclusivo para Martinho Prado) Inspetor de Alunos (Exclusivo para Zona Urbana) 013 01 013A 01 013B 05 Mecânico de Autos Leves 114 01 Médico (Clinico Geral) 117 01 Médico…

dos seus incisos para zelar pela sua proteção. De fato, “a dignidade é compreendida como atributo inalienável da pessoa humana, que não pode dela dispor em suas relações de ordem privada”, conforme ensina Sarmento (2002). Em seguida, passa-se ao exame do princípio da proporcionalidade, sob as lentes da dignidade da pessoa humana. Aquele pode ser subdividido em três sub-princípios: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. Ao avaliar a falta disciplinar do…

.................................................... 117 PORTARIA Nº 105, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2012. Redução de Jornada de Trabalho de Servidor Civil.............................................................................117 PORTARIA Nº 1.069, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2010 - Apostilamento. Apostilamento......................................................................................................................................117 DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL PORTARIA Nº…

Superior Tribunal de Justiça, a fim de verificar quais os parâmetros adotados pela corte para caracterização do dano moral, bem como para a fixação do quantum indenizatório. Metodologia A pesquisa se divide em duas etapas: a primeira delas consiste no exame de todos os julgados do STJ relativos a dano moral, nos últimos anos, a princípio, 2007, 2008 e 2009, disponibilizados no do site oficial do referido tribunal. A partir disso, pretende-se selecionar todos os acórdãos de conteúdo…

!!!!!!!!!!!! 9 Súmula Vinculante nº 28: É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário. 10 RHC 79785 RJ; AgRg em Agl 209.954-1/SP, 04.12.1998. 4#&5:∋789∀−∋(−#&.∀)−∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋!!!∀#∃%&∋%#()∋∗+,∗−&∃+∃∀∗+.∀/&0!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!,!#∃!∀%&! ! 00540094137 - MIRIAM DE SOUSA GONÇALVES ! ! !∀#∃∀%&∋(&)∗%∀%+,∀&)−.∋/0∋12!31∋ 4#&56∋789∀−∋(−#&.∀)−∋0∋4#&5:∋;∀,−#9&…

Informativo 533-STJ – Esquematizado por Márcio André Lopes Cavalcante | 6 § 1º O pedido de sequestro será processado de acordo com o disposto nos arts. 822 e 825 do Código de Processo Civil. § 2° Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais. Algumas perguntas relacionadas ao tema: 1) Quem decreta essa…

obtivera isenção integral do imposto de renda e redução da base de cálculo da contribuição previdenciária em decorrência de ter contraído neoplasia maligna. Em seguida, fora submetido a procedimento cirúrgico e, aproximadamente um ano após, realizara exame pericial que constatara não haver sinais ou sintomas da continuidade da doença, a ensejar portaria de revisão que cancelara os benefícios. Ressaltou-se que, pela legislação, só se consideraria a cura após 5 anos sem…

Lamego Teixeira Patrícia Lamego Teixeira CHEFE DE GABINETE CHEFE DE GABINETE Wagner Augusto da Silva Costa Wagner Augusto da Silva Costa COORDENADOR-GERAL COORDENADOR-GERAL IgorIgor Lima Goettenauer Lima Goettenauer CONSELHO FEDERAL DA OAB CONSELHO FEDERAL DA OAB DIRETOR-GERAL DADA ESCOLA NACIONAL DE ADVOCACIA DIRETOR-GERAL ESCOLA NACIONAL DE ADVOCACIA Henry ClayClay Santos Andrade Henry Santos Andrade AUTORES: AUTORES: Aldemar de Miranda Motta Júnior; Carlos EduardodedeVasconcelos;…

SEGURO SOCIAL RECDO: JOSE ALVES PEREIRA ADVOGADO: SP170780-ROSINALDO APARECIDO RAMOS Recursal: 201500000080 - 9º JUIZ FEDERAL DA 3ª TR SP PROCESSO: 0000028-16.2015.4.03.6339 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: CELIA RAMOS CARLETO ADVOGADO: SP170780-ROSINALDO APARECIDO RAMOS RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recursal: 201500000198 - 27º JUIZ FEDERAL DA 9ª TR SP PROCESSO: 0000035-81.2013.4.03.6305 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS…

jurisprudência (STF) entendem a lei inconstitucional como nula de pleno direito. p. 43. Apesar disto, se admite o temperamento do dogma da nulidade absoluta, “em nome dos valores como boa-fé, justiça e segurança jurídica”. Exemplos: 1) RE 78.533-SP/1982 – ato de servidor, derivado de lei declarada inconstitucional; 2) RE 122.202/1994 – recebimento acima do teto constitucional por magistrado, derivado de lei; 3) DOUTRINA – proteção a coisa julgada, abrindo exceção para ação…