Exame Oab Sp 117

por terem sido prestadas com habitualidade do autor como pintor e pedreiro. Consoante os Enunciado do Tribunal Superior do Trabalho: Nº 376. Horas extras. Limitação. Art. 59 da CLT. Reflexos. (Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 89 e 117 da SDI-I) I – omissis II – O valor das horas extras habitualmente prestadas integra o cálculo dos haveres trabalhistas, independentemente da limitação prevista no "caput" do art. 59 da CLT. (ex-OJ SDI-I nº 89 – Inserida em 28.4.1997)…

sociedade, como é o caso dos prefeitos. 12. (CESPE Técnico em Procuradoria PGE/PA 2007) Os particulares que eventualmente colaboram com o poder público, como os mesários e os jurados, não são considerados agentes públicos. 13. (CESPE Exame de Ordem OAB 2007.1 - adaptada) Os particulares em colaboração com o poder público são considerados servidores públicos. 14. (CESPE Analista ANATEL 2006) Os dirigentes de concessionárias de serviço público são considerados agentes…

VIII – designar os membros das Comissões Permanentes e Especiais e do Conselho Editorial da REBEn; IX - aprovar banca examinadora para candidatos a título de especialista e expedir a portaria respectiva; X - homologar e divulgar resultado de exame de candidatos a título de especialistas e conceder o respectivo certificado; XI - propor à ASSEMBLÉIA NACIONAL DE DELEGADOS a data das eleições da ABEn e proclamar seus resultados; XII - convocar, extraordinariamente, a ASSEMBLÉIA…

procedimento normal, independentemente de precatório. 7 Sobre a natureza da OAB, vide posicionamento do STF: “(...)2. Não procede a alegação de que a OAB sujeita-se aos ditames impostos à Administração Pública Direta e Indireta. 3. A OAB não é uma entidade da Administração Indireta da União. A Ordem é um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro. 4. A OAB não está incluída na categoria na qual se inserem essas…

sujeito é declarado falido, ocorre todo o procedimento e encerra a falência, contudo o art. 158 diz que apesar de encerrada a falência o sujeito continuará sendo falido. o Servidor público: não pode ser empresário individual Art. 117 da Lei 8112/90 administrador de uma sociedade o Estrangeiros: Art. 176 da CF: não pode explorar recursos minerais Art. 222, CF : não pode atividade jornalística ou rádio difusão. b) Empresário…

OAB 2ª Fase Direito do Trabalho Apostila Konrad Mota 2012 Copyright. Curso Agora eu Passo - Todos os direitos reservados ao autor. Direito do Trabalho PARTE GERAL Prof. Konrad Mota 2 Direito do Trabalho NOTA AOS CANDIDATOS Prezados Candidatados, É com satisfação que iniciamos o curso preparatório para a prova práticoprofissional do exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Trata-se de fase indispensável para o tão aguardado ingresso na profissão de advogado. Saiba que estamos…

Tratamento Dispensado aos Custodiados........................ 33 3 III.2.4 – Do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Heitor Carrilho.............................................................................................. 35 III.3 - Do Exame Criminológico...................................................................... 40 III.4 - Das atividades Laborativas e Educacionais III.4.1 –…

crime, afastando a antijuridicidade. 28 38 16 8 2. (CESPE / OAB / 2009.1) O princípio da intervenção mínima, que estabelece a atuação do direito penal como ultima ratio, orienta e limita o poder incriminador do Estado, preconizando que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico. , CP F: 87 87 3. (CESPE / OAB / 2009.1) De acordo com o princípio da fragmentariedade, o poder…

direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; Os institutos direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada surgiram como instrumentos de segurança jurídica, impedindo que as leis 2 RHC 79785 RJ; AgRg em Agl 209.954-1/SP, 04.12.1998. Profa. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 4 de 88 Direito Constitucional p/AFT Profa. Nádia Carolina – Aula 01 retroagissem para prejudicar situações jurídicas consolidadas. Não se impede, com…

|Nas denominadas defesas indiretas (ou processuais), antes de discutir o mérito, o réu | | |poderá alegar inúmeros obstáculos de natureza processual (formal), EXCETO. (Exame da | | |OAB/MG – agosto de 2003). | | | | |