Exame Oab Sp 117

A função executiva, uma das funções do poder político, pode ser dividida em função administrativa e função de governo, sendo que esta última comporta atribuições políticas, mas não comporta atribuições co-legislativas. 22. (FCC/Defensor Público-SP/2006) O que assegura aos cidadãos o exercício dos seus direitos, a divisão dos poderes e, segundo um dos seus grandes teóricos, a limitação do governo pelo direito é: a) o constitucionalismo. b) a separação de poderes. c) o princípio…

Cezar Peluso, julgamento em 27-52010, Plenário, DJE de 10-9-2010. 30 Prof. Dr. Marcelo Schenk Duque - Faculdade Dom Bosco II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; "Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público." (Súmula 686.) "Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas…

Jorge como o novo relator da Reforma do Judiciário. No Senado, a partir do ano 2000, 17 PECs sobre o Judiciário tramitaram em conjunto, tendo sido realizadas 14 audiências públicas com a participação de Ministros do STF, Tribunais Superiores, OAB, MP, institutos, como o Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP) etc. O SF, diante dessa multiplicidade de projetos, transformou as 17 PECs em outras 4, nos termos do Parecer n. 451, de 2004-CCJ (DSF de 08.05.2004, p. 12728 -12912), e

mas também à prática institucional de governadores e procuradores. TABELA 2 Distribuição dos Autores versus Períodos de Governo AUTOR Pré-FHC (1988-1994) ASSOCIAÇÕES 292 24,7% GOVERNADORES 336 28,4% PROCURADORES 330 27,9% PARTIDOS 153 12,9% OAB 32 2,7% OUTROS 41 3,5% TOTAL 1184 100,0% PERÍODOS DE GOVERNO FHC (1995-2002) 424 26,0% 441 27,0% 182 11,2% 456 28,0% 83 5,1% 45 2,8% 1631 100,0% Lula (2003-2005) 191 23,0% 172 20,7% 298 35,9% 114 13,7% 25 3,0% 30 3,6% 830 100,0% TOTAL …

fabricante; Raiamento e Microestriamento são termos técnicos usados para descrever as informações contidas no cano da arma, que funcionam como a impressão digital de cada arma de fogo. Cada uma tem a sua, o que possibilita a identificação em um exame de balística, por exemplo. Prof.: Pedro Ivo www.pontodosconcursos.com.br 5 CURSO ON-LINE – DIREITO PENAL – TEORIA E EXERCÍCIOS CURSO ON-LINE – LEGISLAÇÃO ESPECIAL - POLÍCIA FEDERAL DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL PROFESSOR:…

Simardi, da Assistência Judiciária da PGE/SP e pelo professor André Fontes da UNI-RIO, que generosamente fizeram inúmeros comentários e sugestões para aperfeiçoar o texto original. Agradeço às sugestões da professora Patrícia Serra, com quem venho venho discutindo, e principalmente aprendendo, sobre responsabilidade civil nos últimos anos. Agradeço ainda a colaboração de Túlio Kahn (ILANUD), de Margarida, assessora do deputado estadual Elói Pietá (PT-SP), e de Beatriz Affonso, assistente…

e inscrito no CPF/MF n.º 00000, CTPS n.º 900, Serie 0020P, inscrita no PIS n.º 000000, residente e domiciliada na Avenida T000, n.º 539, Centro, Cara –SP, CEP 0-020, vem, neste ato representado por sua advogada e procuradora que esta subscreve, conforme procuração anexa a presente, com escritório profissional situado na Rua lari, n.º 5 - sampa – SP. Cep: 00, onde recebe notificações que o caso requer, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840 da CLT…

Figueira; RO: Celso Ceccatto, Gilberto Piselo do Nascimento e Orestes Muniz Filho; RR: Ednaldo Gomes Vidal, Francisco de Assis Guimarães Almeida e Maryvaldo Bassal de Freire; SC: Paulo Marcondes Brincas, Rafael de Assis Horn e Walter Carlos Seyfferth; SP: Arnoldo Wald Filho, Guilherme Octávio Batochio e Márcia Melaré; SE: Henri Clay Santos Andrade, Valmir Macedo de Araujo e Miguel Eduardo Britto Aragão; TO: Antonio Pimentel Neto, Manoel Bonfim Furtado Correia e Mauro José Ribas.…

07-06-2008: “Segundo a Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, a receita tributária é classificada como derivada, e não originária” Item considerado INCORRETO, em prova realizada pela Vunesp, para o cargo de Procurador do Município de São José do Rio Preto/SP, em 25-05-2008: “A Lei n. 4.320/64 determina o tributo como receita originária” Item considerado INCORRETO, em prova realizada pelo NCE/UFRJ, para o cargo de Analista do Tesouro Estadual (Sefaz/AM), em 18-09-2005: “Segundo a…

parte da Requerida; (IV) legalidade e razoabilidade do controle de ponto ser realizado por cada Deputado em seu respectivo Gabinete. PRELIMINARMENTE: DA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE ATO IMPROBO PARA O RECEBIMENTO DA VERTENTE AÇÃO. O exame das questões aduzidas no contraditório preliminar, que antecede o recebimento da petição inicial da ação civil de improbidade (§§ 8º e 9º do art. 17), assume relevância ímpar, à medida em que o magistrado, convencido da inexistência do ato…