Exame Oab Sp 117

Produção Editorial: Fabiane de Castro Luz Produção Gráfica: Márcia Costa Capa/imagem: R2 Criações Projeto Gráfico e Diagramação: R2 Criações Revisão: Bel Ribeiro Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Almeida, André Luiz Paes de Prática trabalhista, volume 2 / André Luiz Paes de Almeida. -- 2. ed. -- São Paulo : Premier Máxima, 2008. -- (Coleção prática forense) Bibliografia. 1. Contratos de trabalho - Brasil 2.…

do INSS desde ___, trabalhando para vários empregadores no decurso de __ anos. Conforme demonstram os documentos anexos, o falecido trabalhou até o dia __/__/__ sentindo sintomas da doença coronariana que o matou, entrando em atestado médico para exames em __/__/__, sendo internado no hospital ___, em __/__/__ e falecendo em __/__/__, conforme atestado de óbito supra. A empregadora negou-se a pagar as verbas trabalhistas devidas obrigando as requerentes ingressarem na Justiça Laboral…

Fazenda Pública não fica restrita somente aos entes federativos, em razão das autarquias que são pessoas jurídicas de direito público, com fins administrativos, gozando das mesmas prerrogativas. A Constituição Federal de 1988, disciplina em seu art. 117 quem é a Fazenda Pública: “O sujeito passivo da execução contra a Fazenda Pública é necessariamente pessoa jurídica de direito público, ou seja, a União, os Estados e os Municípios, suas respectivas autarquias, os Territórios e o…

Previdenciário_Esquematizado_1-26.indd 3 10/3/2011 12:22:02 ISBN 978-85-02-11983-3 Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 De 2ª a 6ª, das 8:30 às 19:30 saraivajur@editorasaraiva.com.br Acesse: www.saraivajur.com.br Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Santos, Marisa Ferreira dos Direito previdenciário esquematizado / Marisa…

normas aprovadas pela Resolução nº 05/2006, da Corte Especial do TJPI, alterada pela Resolução nº 021/2006 e pela Resolução nº 032/2011 além da Lei Complementar nº. 182/12. 1.2. A seleção para as vagas de que trata este edital compreenderá exame de conhecimentos aferidos por meio de aplicação de Provas Objetivas de caráter eliminatório e classificatório, para todas as vagas; 1.3. As Provas Objetivas, de caráter Eliminatório e Classificatório, serão organizadas conforme…

DANIEL RIBEIRO VAZ. Professor: Penal, Processo Penal, Estágio, Criminologia, Legislação Penal Especial, TGP, Processo Penal, e Constitucional. Universidade Tiradentes http://www.unit.br/, Graduação, Pós-graduação, Cursos Preparatóriospara Concursos e OAB. Lattes: http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4228416A0 Facebook: https://www.facebook.com/danielribeirovaz Twitter:@profvazdireito Blog:http://danielvaz2.jusbrasil.com.br/ Whatsapp:7998120462 DA ORGANIZAÇÃO DO…

| | |Defensoria Regional de Taubaté | | |Pça. Cel. Vitoriano, 113, centro, Taubaté-SP, CEP 12020-020, 3624-2676 | EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO-CAPITAL:

AREsp 258.950-BA, Segunda Turma, DJe 18/3/2013; AgRg no AREsp 259.405-BA, Primeira Turma, DJe 18/4/2013. AgRg no AREsp DIREITO ADMINISTRATIVO. EXAME MÉDICO PARA INGRESSO EM CARGO PÚBLICO. O candidato a cargo público federal pode ser eliminado em exame médico admissional, ainda que a lei que discipline a carreira não confira caráter eliminatório ao referido exame. Isso porque a inspeção de saúde é exigência geral direcionada a todos os cargos públicos federais (arts. 5º, VI, e 14 da Lei…

(CPP, art. 396-A), por meio de exceção, sob pena de preclusão, com a consequente prorrogação da competência. O Supremo Tribunal Federal tem considerado a incompetência de foro relativa e prorrogável, aplicando-lhe as regras da preclusão (RHC 63.475-5-SP, DJU, 29 nov. 1985, p. 21919). Não arguida na primeira oportunidade, a eiva se convalida e não pode mais ser reconhecida. Questão interessante é a do juiz poder ou não reconhecer sua incompetência relativa no processo penal. Para…

instruído pela CPAF. O objeto do presente procedimento visa investigar condutas da empresa DELTA CONSTRUÇÕES S/A que consistiriam em infrações administrativas. A Portaria nº CGU nº 825/2012 (fls.11), devidamente publicada, deflagrou o processo em exame. 2. Destaca-se que, a atuação desta Assessoria Jurídica, no mister de subsidiar a decisão ministerial no âmbito da legalidade, está calcada nas análises da regularidade processual, da observância ao amplo e irrestrito direito de…