Exame Oab 2009 1

Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e o direito à cidadania. “ (BEZERRA, 2009) A investigação de paternidade também está prevista na lei 8.560 de 1992, que dispõe em seu artigo 2º-A, “caput” e parágrafo único: “Art. 2o-A. Na ação de investigação de paternidade, todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, serão hábeis para provar a verdade dos fatos. Parágrafo único. A recusa do réu em se submeter ao exame de código genético - DNA gerará a presunção da paternidade,…

1) O Código Civil vigente realmente nasceu velho como afirmaram alguns civilistas? Explique sua resposta. Cronologicamente sim,mas devido as cláusulas abertas o direito se adéqua perfeitamente a sociedade, pois se consegue aplicá-lo. 2) Qual a diferença entre cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados? Cite um exemplo de cada. Claúsulas Gerais:são normas com diretrizes indeterminadas,que não trazem expressamente uma solução jurídica(consequência). Conceito…

Autotutela e Princípio da Segurança Jurídica. Esta atividade é importante para que você compreenda com profundidade a partir da análise de casos práticos, pesquisas e debates, temas de Direito Administrativo, exigidos no Exame de Ordem dos Advogados do Brasil. PASSOS Passo 1 - Pesquisar, na legislação e na doutrina, elaborando relatório, a solução para o seguinte caso prático: 2 Joana assumiu cargo efetivo sem prévio concurso público no ano de 2002. Com fundamento no princípio…

procurador Dr. ........................., com inscrição na OAB/SP sob o n° 111.111, com escritório profissional a Rua Barão de Jacareí, N° 10, Jacareí-SP, onde recebe as comunicações judiciais, propor, á presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO E TUTELA ANTECIPADA, em face da SECRETÁRIA DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JACAREÍ, pessoa jurídica de direito público, inscrita sob CNPJ nº 000.000.000.00, com sede na praça dos três poderes, nº 1, a qual poderá ser representada pelo…

G E N I F F E R K A R I M S I L V E I R A L I M A P E N H A O A B / R S 8 8 2 6 1 ADVOGADA ILUSTRÍSSIMO SENHOR CHEFE CARTÓRIO DA 43 ZONA ELEITORAL DE CHUÍ, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. O PARTIDO __________, inscrito no CNPJ sob o nº _____________ via sua advogada Geniffer Karim Silveira Lima Penha, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 88.261 na seccional do Rio Grande do Sul, nos termos dos artigos 13 e 13, I, II da Resolução TSE 21.841/2004, vem

ofensivo e a circunstância agravante imputada a ré não prospera, tendo em vista ser as circunstâncias fato não conhecido, não cabendo assim um responsabilidade penal objetiva. O fato ocorreu no dia 1º de abril de 2009, e a manifestação da suposta vítima no dia 18 de outubro de 2009, 6 meses e 17 dias, sendo certo que com esse lapso temporal restou decaido o direito de representação da ofendida, com isso não poderia o MP oferecer a denúncia, uma vez que a ação penal depende de…

Ação de despejo por falta de pagamento PROBLEMA (OAB NACIONAL. EXAME 2007.1 – ADAPTADO) Paulo contratou a locação de um apartamento de propriedade de Carlos. Intervieram como fiadores José e Márcio, todos qualificados no instrumento do respectivo pacto locatício, oportunidade em que renunciaram expressamente ao benefício de ordem na forma da lei civil. No momento, Paulo encontra-se inadimplente com suas obrigações locatícias relativas às três últimas prestações. QUESTÃO: Como advogado…

OAB XVI EXAME DA ORDEM Direito do Trabalho Aryanna Manfredini SEGUNDO EXERCÍCIO DE CONTESTAÇÃO (EXAME DE ORDEM V) Joaquim Ferreira, assistido por advogado particular, ajuizou reclamação trabalhista, pelo rito ordinário, em face da empresa Parque dos Brinquedos Ltda. (RT nº 000152415.2011.5.04.0035), em 7/11/2011, alegando que foi admitido em 3/2/2007, para trabalhar na linha de produção de brinquedos na sede da empresa localizada no Município de -Florianópolis - SC, com salário de R$…

SEMANA 1 Caso Concreto 1 (XXXII Concurso para Ingresso Na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público) - Iniciado processo de execução por quantia certa contra o Instituto de Proteção Social Estrela Solitária, autarquia federal, o exeqüente requer a citação da executada para efetuar o devido pagamento no prazo legal e a penhora de bens, no caso de não ser aquela providência adotada tempestivamente. O juiz defere a citação, mas indefere o pedido subseqüente de…

de extinção da punibilidade: morte do agente, anistia, graça, indulto, abolitio criminis, decadência, prescrição, perempção, renúncia, perdão do ofendido, retratação do agente, casamento da vitima com o agente, com terceiro, com perdão judicial. 1)Leia o caso abaixo e responda à questão relacionada. Desenvolva sua Fundamentação com base na leitura indicada no seu plano de aula e por seu professor. Tragédia. "Acidente deixa gravemente ferido deputado Fernando Carli Filho.…