149888040415 Seg Exer De Cont

OAB XVI EXAME DA ORDEM
Direito do Trabalho
Aryanna Manfredini

SEGUNDO EXERCÍCIO DE
CONTESTAÇÃO (EXAME DE ORDEM V)
Joaquim Ferreira, assistido por advogado particular, ajuizou reclamação trabalhista, pelo rito ordinário, em face da empresa
Parque dos Brinquedos Ltda. (RT nº 000152415.2011.5.04.0035), em 7/11/2011, alegando que foi admitido em 3/2/2007, para trabalhar na linha de produção de brinquedos na sede da empresa localizada no Município de
-Florianópolis - SC, com salário de R$
2.000,00 (dois mil reais) mensais e horário de trabalho das 08h00 às 17h00 horas, de segunda-feira à sábado, com 1 (uma) hora de intervalo intrajornada.
Esclarece, contudo, que, logo após a sua admissão, foi transferido, de forma definitiva, para a filial da reclamada situada no Município de Porto Alegre – RS e que jamais recebeu qualquer pagamento a título de adicional de transferência. Diz que, em razão da insuficiência de transporte público regular no trajeto de sua residência para o local de trabalho e vice-versa, a empresa lhe fornecia condução, não lhe pagando as horas in itinere, nem promovendo a integração do valor correspondente a essa utilidade no seu salário, para todos os efeitos legais.
Salienta, ainda, que não recebeu o pagamento do décimo terceiro salário do ano de 2008 e não gozou as férias relativas ao período aquisitivo 2007/2008, apesar de ter permanecido em licença remunerada por 33
(trinta e três) dias no curso desse mesmo período. Afirma também que exercia função idêntica ao paradigma Marcos de Oliveira, prestando um trabalho de igual valor, com a mesma perfeição técnica e a mesma produção, não obstante o fato de a jornada de trabalho do modelo fosse bem inferior ao do autor. Por fim, aduz que, à época de sua dispensa imotivada, era o Presidente da
Comissão Interna de Prevenção de Acidentes
– CIPA instituída pela empresa, sendo beneficiário de garantia provisória de emprego.
A extinção do contrato de trabalho ocorreu em
3/10/2009.

décimos terceiros salários, nos