Exame Oab 137

em virtude da ausência do defensor constituído ou dativo ao ato, sem motivação; se a ausência for motivada o ato deve ser adiado [04]. No âmbito da assistência judiciária gratuita, o advogado somente está obrigado a atender as indicações vindas da OAB [05], sendo-lhe apenas facultado aceitar nomeação feitadiretamente pelo juiz [06]. "Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público…" [07]. A advocacia ad hoc é, portanto, voluntária e sua…

Universidade Estácio de Sá Prática simulada III Semana 02: Caso Concreto: 137° Exame de Ordem SP (Modificado) Diógenes deve a Daniele o valor de R$ 40.000,00, representado por nota promissória emitida pelo devedor em 10/8/20XX, com vencimento estipulado para 15/10/2008, que deveria ser liquidada no foro do domicílio do devedor, em Campinas – SP. Como a obrigação não foi cumprida no seu vencimento, Daniele, após proceder ao protesto cambial, propôs ação de execução contra Diógenes, que

roubou outros dois passageiros com emprego de violência. Portanto, o réu responderá pela soma das penas – cumulação. ( Art. 70 – C.P.: mais de uma ação ou omissão o sujeito pratica/realiza mais de um crime). Um furto e mais 2 roubos. Questão n.3 (VI EXAME DE ORDEM UNIFICADO) Otelo objetiva matar Desdêmona para ficar com o seguro de vida que esta havia feito em seu favor. Para tanto, desfere projétil de arma de fogo contra a vítima, causando-lhe a morte. Todavia, a bala atravessa o…

espeque no direito de petição consagrado no Art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal, em razão de problemas ocorridos na prova de Direito do Trabalho do XIII Exame de Ordem aplicada no último dia 01/06/2014, requerendo o que se segue: DA PROVA SUBJETIVA TRABALHISTA DO XIII EXAME DE ORDEM O requerente está regularmente inscrito na XIII edição do Exame de Ordem unificado, tendo se submetido, no dia 01/06/2014, a prova prático-profissional de Direito do Trabalho. A prova consiste em uma…

direitos tem capacidade para estar em juízo. É a chamada capacidade de direito. A capacidade de estar em juízo e a legitimidade para estar em juízo, traduzem a possibilidade de postulação processual, não desfigurando os limites do presente estudo o exame da capacidade material daquele que se habilita a ser parte em processo, pois é evidente que elementos de direito material regem a eventual assistência e representação de pessoas que são partes, mas cujas limitações de agir restringem…

Manual de Gestão Módulo I Subseções Proposta Orçamentária e Prestação de Contas Procedimentos da CSI e Tesouraria Revisado em Setembro/2011 OAB/RS – Rua Washington Luiz, 1110 – 12º andar- Centro- CEP: 90010-460 - Porto Alegre-RS- Fone: (51)32871800 1 SUMÁRIO Plano de Trabalho e Orçamento........................................................................................................ 03 Previsão de receita e Fixação de Despesa...................................................

efeito devolutivo, eis que não se vislumbra dano irreparável para a parte Recorrente (art. 43 da Lei Especial). Deixo, todavia, de examinar os pressupostos de admissibilidade, quer seja os de caráter objetivo, quer subjetivo, por entender que tal exame deve ser exercitado no Juízo ad quem, a fim de que não haja ofensa ao direito de petição da Recorrente, na hipótese de este Juízo a quo negar seguimento à irresignação, uma vez que nesta Justiça as decisões interlocutórias são…

da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. APRESENTAÇÃO Durante o ano de 1999, pensando, naquele primeiro momento, nos alunos que prestariam o exame da OAB, resolvemos criar um estudo que tivesse linguagem “fáDepois de muita dedicação, “batizamos” o trabalho de Direito constitucional esquematizado, na medida em que, em nosso sentir, surgia uma verdadeira e pioneira metodologia,…

fim, todo patrimônio moral e espiritual de valia inestimável". (Arnoldo Marmitt) SONIA MORETTI INNOCENTE brasileira, casada, aposentada, portador(a) do RG SSP/SP 4.751.383 e CPF/MF 190.429.228-34, residente e domiciliada a Rua Chico Pinto, nº 137, Centro, na cidade de Araras-SP, via de seus advogados “in fine” firmados, constituídos e qualificados em outorga anexa (doc. 01), com escritório à Av. Pe. Alarico Zacharias, nº 455, Jd. Belvedere, CEP 13601-200, fone/fax (019) 3541-6974,…

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