Exame De Ordem Peça Processual

1- O Delegado de Polícia O Delegado de Polícia pode ser definido como uma pessoa que representa o estado em razão de um Serviço Público que visa garantir a ordem e a paz social. Para o autor Ubirajara Rocha, o delegado de policia é definido como uma “autoridade policial, cabendo-lhe por lei manter a ordem social e a tranquilidade coletiva. Exerce autoridade e possui poder, possui função e missão que devem ser inteiramente empregados a serviço do povo”. Vale ressaltar

material que possua modelo das peças práticas, informativos de Tribunais, Jurisprudência ou qualquer outro material de consulta, em meio físico ou eletrônico.  Os candidatos deverão levar grampo ou fita adesiva. os textos de consulta com as partes não permitidas já isoladas, por DICAS PARA ELABORAÇÃO DA PROVA  Reserve cerca de 3 horas para a elaboração da peça prático-profissional e, aproximadamente, 25 a 30 minutos para cada questão. Prefira iniciar a resolução pela peça…

quatro pessoas estavam ou estiveram ocupando cargos de Fiscal de Transportes, dois deles não concursados e outros dois concursados, porém um deste desclassificado e o outro somente classificado no 16º lugar, pelo que se deixou de observar a rigorosa ordem de classificação dos aprovados no referido certame. 3. Após tecer exaustivos comentários sobre matéria constitucional e relacionada com o concurso público, o autor afirma que a Administração desrespeitou o seu direito adquirido de ser…

a conduta proibida análoga ao padrão posto no artigo 33 e 35 da Lei 11.343/06, além do artigo 16 da Lei 10.826/2003; e................., imputando-lhe a conduta proibida análoga ao padrão posto no artigo 33 e 35 da Lei 11.343/06. Segundo narra a peça exordial: ...narrativa dos fatos... (fls. ...). Decisão pela internação provisória dos representados às fls. ......... A Audiência de Apresentação de ......... ocorreu em ..../2013 (fls. ..........), oportunidade na qual foi…

Direito Processual Penal I PLANO DE ENSINO EMENTA: A disciplina de Direito Processual Penal I objetiva a compreensão do sistema processual penal brasileiro e de seus diferentes institutos na perspectiva constitucional do processo penal como instrumento de contenção ao arbítrio do poder punitivo estatal. Em especial, abordará, em perspectiva crítica, os sistemas processuais penais, a eficácia da lei penal, a investigação preliminar, os sujeitos da relação processual, ação penal. …

Caso prático V exame de ordem unificado Em 19 de março de 2005, Agenor da Silva Gomes, brasileiro, natural de São Paulo, bibliotecário, viúvo, aposentado, residente na Rua São João Batista, n. 24, apartamento 125, na Republica, São Paulo, SP, contrata o Plano de Saúde Bem-Estar para prestação de serviços de assistência médica com cobertura total em casos de acidentes, cirurgias, emergências, exames, consultas ambulatoriais, resgate em ambulâncias e até mesmo com uso de helicópteros, enfim, tudo

Do Inquérito Conceito Esse instrumento foi expressamente inserido em nosso ordenamento jurídico, pela primeira vez, mediante o Decreto-lei n.º4.824, de 28 de novembro de 1871. Atualmente, encontra-se afixado no artigo 4º do Código Processual Penal, o qual apresenta-o como uma atividade de incumbência da Polícia Judiciária, a qual, como já vimos, não necessariamente corresponde a Polícia Civil. O Inquérito policial representa o conjunto de diligências realizadas pela Polícia…

abstrato. Palavra-chave: Instrumentalidade do Direito 1. INTRODUÇÃO Para José Frederico Marques o direito processual Penal é o conjunto de princípios e normas que regulam a aplicação do direito Penal, bem como as atividades persecutórias da polícia judiciária, e a estruturação dos órgãos da função jurisdicional.[1] Podemos entender como “que o Direito Processual Penal é o conjunto de princípios e normas que disciplinam a composição das lides penais, por meio da…

delimitação do direito perseguido em juízo pelo Reclamante, pois resultaria no reconhecimento ou não de insalubridade em seu local de trabalho. Também, que a autoridade judicial trabalhista teria, com base na prova colhida durante a instrução processual, entendido que a porta fora instalada há 02 (dois) anos, e não conforme teriam aduzido os denunciados em seu testemunho perante a Justiça do Trabalho, o que, potencialmente, prejudicaria o pleito do Reclamante naquela Ação laboral. …

XV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Intensivo Semanal INTENSIVO SEMANAL – XV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Disciplina ECA Aula 03 EMENTA DA AULA 1. Remissão GUIA DE ESTUDO 1. Remissão (art.126 a 128 ECA)  Remissão pode se concedida de duas formas: a) Perdão puro e simples (infração pequena, por exemplo, uma ofensa). b) Transação Como solução alternativa, mas aplicando sanção cumulada com medida sócia educativa aberta, não podem ser usadas as que sejam privativas de liberdade (internação ou…