Exame De Ordem Peça Processual

liquidação, que estabelece o quantum condenatório. Observação 1: ao contrário do processo civil, os embargos à execução no processo do trabalho tramitam nos mesmos autos da execução. Observação 2: Embargos à Arrematação e à Adjudicação representam meio processual de oposição aos atos expropriatórios (alienação judicial). A legitimidade para interpor é do devedor e devem ser fundados em nulidade da execução, pagamento, novação, transação, ou prescrição, desde que supervenientes à…

mais importantes e mais citados. 3.2- o nosso conceito – é o remédio processual voluntário que a lei coloca a disposição das partes do MP ou então de um terceiro prejudicado apto a viabilizar dentro da mesma relação jurídica processual a reforma, a invalidação, o aclaramento e/ou a integração da decisão judicial que se impugna. 3.3- análise do nosso conceito a- remédio processual - tem por finalidade combater um erro da decisão judicial. b-…

19º Exame de Ordem – Rio de Janeiro - 2ª fase (2002) Luiz Toro Bagga foi admitido em 08/10/1999 na empresa Solarium Produções Ltda. Eleito Presidente do sindicato que representa a categoria profissional predominante dos empregados de seu empregador em 10/06/2002, cumpre mandato até 2004, conforme estabelecido no Estatuto da entidade sindical. Recebe desde novembro de 2001, o salário mensal de R$ 3.000,00, acrescido de diárias de viagem em valor correspondente a 63% do seu…

Direito Administrativo XI EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2013.2) FGV - Prova aplicada em 06/10/2013 Situação-Problema Questão 1 João, comerciante experimentado, fundado na livre iniciativa, resolve pedir à administração do município “Y” que lhe outorgue o competente ato para instalação de uma banca de jornal na calçada de uma rua. Considerando a situação narrada, indaga-se: A) Pode o Município “Y” se negar a outorgar o ato, alegando que considera desnecessária a referida…

PEÇAS PROCESSUAIS PENAIS I. RECURSOS 1.1. Razões de Embargos de Declaração EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ______ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________________/______ PROCESSO Nº _______________ EMBARGANTE: FULANO DE TAL EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO__________ FULANO DE TAL, já qualificado às fls. 02/03, nos autos do processo-crime que lhe move o Ministério Público do Estado ________, por seu advogado,…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 01/06/2014 ÁREA: DIREITO CIVIL PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL Enunciado Em 15 de janeiro de 2013, Marcelo, engenheiro, domiciliado no Rio de Janeiro, efetuou a compra de um aparelho de ar condicionado fabricado pela “G” S. A., empresa sediada em São Paulo. Ocorre que o referido produto, apesar de devidamente entregue, desde o momento de sua instalação, passou a…

melhor forma de direito, solicitando vênia para aduzir e, ao final, requerer o que se segue: PRELIMINARMENTE: Preliminarmente, o Requerido pede licença para apontar a ausência de MOTIVOS sustentáveis que orientem a propositura da Ação em exame. Salvo melhor entendimento, parece não ter a propositura desta outro escopo que não o de meramente acarretar danos ao Requerido. Com efeito, o Autor alude a despesas com os quais teve de arcar em seu veículo. Todavia, a pura…

FUNÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E A QUESTÃO DA PEC 37 O Ministério Público é uma Instituição autônoma, portanto, não está atrelado aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e tem por dever, este atribuído pela Constituição Federal, defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses individuais e sociais da população, ou seja, esta instituição tem a função de defender os interesses da sociedade brasileira, sempre buscando a justiça. Cabe ao Ministério Público a proteção…

DO TIPO NÃO CARACTERIZADO. CONDUTA ATÍPICA. DENÚNCIA. ADITAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA ATUAÇÃO DO AGENTE NO FATO DITO CRIMINOSO. INÉPCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. INCONFORMISMO PROVIDO. CO-RÉUS NÃO-RECORRENTES. SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL IDÊNTICA. EXTENSÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE (ART. 580 DO CPP). 1. Constatado que o recorrente não revelou a intenção de apoderar-se de bem lheio, que temporariamente permaneceu na sua posse, a simples mora na sua entrega ao…

o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior; VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais; IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas. § 1º - A legitimação do Ministério Público…