Exame De Ordem Oab Mg 2005

prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo e culpa". 1.2 - Acolhimento da teoria do risco administrativo O exame desse dispositivo revela, em primeiro lugar, que o Estado só responde objetivamente pelos danos que os seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. A expressão seus agentes, nessa qualidade, está a evidenciar que a…

Carreta. Indenização. 58. 40. Dano Moral. Oficial. Cartório. Descumprimento. Ordem Judicial. EDcl. Decisão monocrática. Exaurimento. Instância. 59. 41. Dano Moral. Parlamentar. Embargos à Execução. Revelia. Réu Preso. Nomeação. Curador Especial. Dano Moral. Travamento. Porta Giratória. Insulto. Funcionário. Banco. 60. 42. Embargos à Execução. Título Judicial. Lei n. 11.232/2005. 61. Embargos de Divergência. Similitude Fática. 62.…

normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.” Assim, mesmo que as partes tivessem livremente pactuado, não poderiam ser aplicados, tendo em vista o enunciado 121 das súmulas do STF, posto que o Código de Defesa do Consumidor determina que as normas alinhavadas no referido diploma, são de ordem pública, podendo ser declaradas de ofício pelo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 04 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE xxxxxxxxxx – MG. Distribuição por dependência Aos autos n. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Xxxxxxxxxxxxxxxxx, (qualificar), por intermédio de seu advogado constituído (mandado incluso), respeitosamente vem à presença escorreita de vossa excelência e do ínclito membro do ministério público oficiante, para, afirmando estarem presentes os quesitos objetivos e subjetivos necessários, requerer a…

certidão. II - DO ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL 01 - A questão legal da decadência já foi decidida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme se vê do julgado a seguir, verbis: AI no RECURSO ESPECIAL Nº 616.348 - MG (2003⁄0229004-0) RELATOR MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE COMPANHIA MATERIAIS SULFUROSOS - MATSULFUR ADVOGADO CLÁUDIA HORTA DE QUEIROZ E OUTRO(S) RECORRIDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR ANDRÉ…

segurança jurídica, por meio das quais se 1 Cf. CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. 20ª ed., São Paulo: Malheiros, 2004, p. 175. AMARO, Luciano da Silva. Direito tributário brasileiro. 11ª ed., São Paulo: Saraiva, 2005, p. 121. 2 2 saberá o que o aguarda, no plano da tributabilidade, amplificando-lhe a confiança no Estado Fiscal3. De fato, a noção de segurança jurídica alastra-se por todo o ordenamento jurídico, em todas as direções,…

processual ou processual, nas lições de Pontes de Miranda. O STJ, pela palavra do Rel. Min. Eduardo Ribeiro, da 3a. T., sentenciou que a nulidade do título, em que se alicerça a execução, pode ser oposta por simples petição, por ser suscetível de exame, de ofício, pelo magistrado, homenageando as Súmulas 346 e 473 do Pretório Excelso. Iterativa e torrencial é a orientação pretoriana. Realmente, se as decisões sumuladas ordenam que a Administração pode anular seus próprios atos,…

prejuízos de difícil reparação ao executado. Logo, para evitar uma injusta constrição judicial, por tempo indeterminado, em seu patrimônio, optou-se em utilizar a presente medida, autorizada pela doutrina e jurisprudência. A arguição de matérias de ordem pública nos próprios autos do processo de execução, designada “exceção de pré-executividade”, configura instrumento processual atípico, mas fundamental ao regular processo de execução, para que não ocorra afronta ao princípio do…

Júnior, por sua vez, vê nas condições da ação, a condição da existência do direito de ação: “Sendo elas objeto de aferição da existência do direito de ação, referem-se ao Direito Processual Civil em sentido estrito, configurando-se como matéria de ordem pública.” 85 Embora haja críticas quanto à natureza jurídica das condições da ação, tal circunstância não afeta o tema proposto, haja vista que essa teoria foi adotada em nosso ordenamento jurídico. O que nos cumpre identificar é o…

uma revisão) e vá direto conhecer as novidades. Abraços do... Eric Savanda Por que Estudar Pegadinhas? Dar às pessoas aquilo que elas precisam Com cerca de cinco milhões de brasileiros se preparando de alguma forma para se submeterem a exames para algum tipo de concurso público, a concorrência ficou acirrada. Não importa o nível do cargo ou do emprego desejado, se for público, com raras exceções, a relação entre o número de candidatos e vagas disponíveis é disputadíssima.…