Exame De Ordem 134

mencionada obrigação pode consubs­tanciar uma obrigação de fazer (declaração de bens, exibição de livros, prestação de informações, etc ... ) ou obrigação de não-fazer­ (não destruir documentos e livros obrigatórios pelo prazo exigido por lei, tolerar exame em livros e documentos, não impedir a fiscalização, etc.). Paulo de Barros Carvalho designa as obrigações tributárias aces­sórias como deveres instrumentais ou formais: "Deveres, com o intuito de mostrar, de pronto, que não têm…

acompanhado de um diretório “exemplos” contendo 09 (nove) subdiretórios. Cada um deles contém vários programas-exemplo em Java. Todos fazem parte do trabalho e estão contemplados com a licença GNU. Java 2 Certified Programmer SUMÁRIO Objetivos do Exame ......................................................................................................... 8 Obtendo o JDK .............................................................................................................…

perícias; Exames necessários à dilação probatória; 6. Requisição de documentos; 7. Busca de provas legalmente admitidas; 8. Determinar buscas e apreensões; • Vedado as CPIs: 1. Decretar prisão, salvo em flagrante delito; 2. Determinar a aplicação de medidas cautelares (arresto, sequestro, hipoteca judiciária, proibição par ausentar-se do país); 3. Proibir ou restringir assistência jurídica aos investigados; 4. Invasão domiciliar e interceptação telefônica (somente com…

Fichamento com Resenha - FOUCAULT : VIGIAR E PUNIR PRIMEIRA PARTE – SUPLÍCIO Cap I – O CORPO DOS CONDENADOS - Religião e aprisionamento. Ordem temporal junto a ordem religiosa, espiritual. - Apresentação de um exemplo de suplício e de utilização do tempo. Definição de um estilo penal. “... É a época em que foi redistribuída, na Europa e nos Estados Unidos, toda a economia do castigo. Época de grandes “escândalos” para a justiça tradicional, época dos inúmeros projetos de reformas;…

2ª. Etapa do Exame de Ordem Direito Tributário Maio/2012 Prof. Dalmiro Camanducaia Conteúdo 1 – APRESENTAÇÃO E INSTRUÇÕES .................................................................. 3 2 – COMO ESTRUTURAR UMA PETIÇÃO .............................................................. 6 2.1 – ENDEREÇAMENTO ................................................................................... 6 2.2 – IDENTIFICAÇÕES ...........................................................................

saberão dos prazos? (arts. 234, 422 e 435) 10. Quando e como poderá ser sancionado o perito? (arts. 147/424, parágrafo único) 11. Quem pagará os honorários do perito e/ou assistente técnico? (art. 33) 12. Quais as condições em que o juiz ordenará o exame pericial na reprodução mecânica? (art. 383, parágrafo único) 13. Quando poderá ser antecipada a perícia? (arts. 848/849) 14. Pode o juiz formular quesitos? Quando? (art. 426, II) 15. Qual o prazo para que as partes apresentem…

de imóveis. Contra a decisão que indefere o pedido de sequestro ou contra a decisão proferida nos embargos cabe recurso de apelação (art. 593, II, do CPP). Suspensão da ordem de sequestro: segundo o disposto no art. 4º, § 4º, da Lei 9613/98, o juiz, após ouvir o Ministério Público, poderá suspender a execução da ordem de sequestro dos bens, quando a sua execução imediata possa comprometer as investigações. Quanto ao prazo da suspensão o entendimento dominante na doutrina é que…

Artigo 134 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66 Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos…

definitava, decorrente da perda da visão do olho direito. A sentença julgou procedente o pedido, condenando a Autarquia a conceder Auxílio-Doença e partir de 25/08/2014, convertendo-o em Aposentadoria por Invalidez a partir da data da realização do exame pericial, deferindo, ainda, a Antecipação dos Efeitos da Tutela Pretendida. Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Inominado, a fim de ver reformada a sentença, julgando inprocedente o pedido, e se mantida a condenação, para adequar…

.................................. Introdução O Direito pode ser considerado como uma coação, pois as normas jurídicas são obrigatórias e aplicam-se mesmo contra a vontade dos destinatários, por meio da foça física. Sem o Direito não haveria ordem e organização na sociedade. Iniciaremos uma breve reflexão sobre as correntes jusnaturalistas, juspositivistas e sobre as noções de justiças de algúns filósofos, visando o entendimento do contexto, que certamente, influenciaram, e muito a…