Exame De Ordem 134

diferente, tais alterações influenciaram e exigiram em igual necessidade mudanças na atividades profissional da advocacia. Sendo assim, a Lei 8.906/1994 – Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (EAOAB) estabeleceu e adequou-se aos ditames Constitucionais. Logo, surgiu a necessidade de se alterar o Códido de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, que ocorreu em, precisamente, 13/02/1995. Como consectário lógico de todas essas alterações estes diplomas que,…

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ PRO-REITORIA DE ENSINO DIRETORIA DE ENSINO A DISTÂNCIA EDITAL Nº 02/2013 – IFPI EXAME CLASSIFICATÓRIO EAD 2013.2 Teresina (PI), 15 de julho de 2013. 1 REITOR: Prof. PAULO HENRIQUE GOMES DE LIMA PRÓ-REITOR DE ENSINO Prof.ª. LAURA MARIA ANDRADE DE SOUSA DIRETOR GERAL DO CAMPUS TERESINA-CENTRAL Prof. EZEQUIAS…

ilimitada dos sócios, de vez que não houve a ocorrência de fraude, violação da lei ou do contrato." Aliás, o próprio Código Tributário Nacional, em seu artigo 134, VII, cuida de estabelecer os casos em que o sócio responde pelo débito fiscal, ou seja, apenas quando ocorre a liquidação da sociedade sem a liquidação do débito fiscal. Veja-se: "Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos…

além de solicitar a perícia médica para que o autor seja examinado a fim de confirmar a enfermidade. Nesse tipo de situação, médico e engenheiro fazem laudos e perícias distintas, cabendo ao juiz decidir qual deve ser feito primeiro. "Não há uma ordem definida. Mas o bom senso manda primeiro avaliar o ambiente e, depois, fazer a perícia médica.. A principal atuação do perito médico na área trabalhista se resume em confirmar se existe a alegada doença, se a mesma tem nexo com o…

parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz. 11°- Quem pagará os honorários do perito e/ou assistente técnico? (art. 33) Art. 383. Qualquer reprodução mecânica, como a fotográfica, cinematográfica, fonográfica ou de outra espécie, faz prova dos fatos ou das coisas representadas, se aquele contra quem foi produzida Ihe admitir a conformidade. 12°- Quais as condições em que o juiz ordenará o exame pericial na…

............. 21 3.1.2.2 – Teste de Habilidade Específica .............................................................. 21 3.1.2.3 – Exames Psicológicos.............................................................................. 22 3.1.2.4 – Entrevista Avaliada ................................................................................. 22 3.1.2.5 – Exames de Saúde .................................................................................. 22 3.2 - Polícia Militar do…

finalidade pública. Assim sendo, o questionamento da desaposentação não poderia ter sua análise restrita ao direito à renúncia pelo titular da aposentadoria, mas, principalmente, pela análise da sua possibilidade ou impossibilidade dentro de nossa ordem jurídica eis que o ato administrativo que formalizou a referida aposentadoria está sujeito ao regime jurídico de direito público produzindo efeitos jurídicos imediatos como o saque do respectivo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço…

determinado caso, é essencial para a solução de litígios na Justiça. Pela definição da Norma Brasileira de Contabilidade, a perícia contábil é “o conjunto de procedimentos técnicos, que tem por objetivo a emissão de laudo sobre questões contábeis, mediante exame, vistoria, indagação, investigação, arbitramento, avaliação ou certificado.” Perito é o Contador regularmente registrado em Conselho Regional de Contabilidade, que exerce a atividade pericial de forma pessoal, devendo ser…

HOMICÍDIO QUALIFICADO. CIÚMES E VINGANÇA. MOTIVO TORPE. CARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. EXISTÊNCIA DE ANIMOSIDADE PRÉVIA ENTRE O PACIENTE E A VÍTIMA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. É da competência do conselho de sentença decidir se o paciente praticou o ilícito motivado por ciúme ou vingança, bem como se tais sentimentos, na análise do caso concreto, constituem o motivo torpe que qualifica o…

(instâncias iniciais e tribunais respectivos). Então, eles se sobrepõem a elas. O recurso extraordinário compete ao STF e o especial ao STJ. Eles somente decidem questões de Direito, nunca de fato, e somente lhes compete o exame de Direito nacional, não compete o exame de Direito local (estadual e municipal). Ao STF competem as questões constitucionais. Ao STJ as infraconstitucionais. 99. STF: Funções Institucionais Competência em todo território nacional. Articula-se com…