Exame De Ordem 127

REFERÊNCIAS..................................................................................................... 11 1 INTRODUÇÃO O Ministério Público é a organização estatal destina a zelar pela observância da ordem jurídica, defendendo os interesses públicos, o regime democrático, representando os direitos sociais e individuais indisponíveis, promovendo a responsabilização dos infratores, contribuindo, portanto, para a construção de uma…

hierarquicamente, inferior à Consituição confronte suas premissas, caso em que não haveria harmonia das próprias normas, gerando insegurança jurídica para os destinatários do sistema jurídico. Para que um sistema jurídico funcione, pressupõe-se sua ordem e unidade, devendo as partes agir de maneira harmoniosa. O mecanismo de Controle de Constitucionalidade procura restabeleçer a unidade ameaçada, considerando a supremacia e a rigidez das disposições constitucionais. O controle de…

O Ministério Público do Trabalho (MPT) é responsável pela defesa da ordem jurídica trabalhista, garantindo seu fiel cumprimento. O MPT protege os direitos de toda a coletividade de trabalhadores. A Constituição da República de 1988 define, em seu artigo 127, o Ministério Público como sendo “instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”. São…

recebida e da região atingida. Isso se deve ao fato de que diferentes regiões do corpo reagem de formas diferentes ao estímulo da radiação. Alguns exemplos de efeitos somáticos imediatos produzidos por exposição radioativa aguda (doses elevadas, da ordem de Grays) são: Sistema hematopoiético: leucopenia, anemia, trombocitopenia etc. Sistema vascular: obstrução dos vasos, fragilidade vascular etc. Sistema gastrointestinal: secreções alteradas, lesões na mucosa etc. Os…

regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A inscrição nos quadros da OAB é obtida mediante prévia aprovação no Exame de Ordem, uma prova instituída por lei (Estatuto da OAB - Lei Federal 8.906/94, art. 8º, inciso IV), que é realizada pela OAB em todo o país, três vezes ao ano. Em 2006, de acordo com o Ministério da Educação, existiam 1.066 cursos de Direito no Brasil. Veja citação on line do ano de 2007 Os bacharéis não podem ser inscritos na Ordem dos…

Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) estabeleceu o instituto da remissão sob duas modalidades, sendo uma de atribuição do Ministério Público e outra de competência do juiz, conforme preceitua os artigos 126 caput e 126 parágrafo único e 127, respectivamente. Anote-se. Art. 126. Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às…

JUSTIÇA – Art. 127 a 130 da C.F.; Lei 8.625/93 (Lei Orgânica do Ministério Público) e Lei Complementar nº 75/93 (Estatuto do Ministério Público da União)  MAGISTRADOS – Art. 92 a 126 da C.F.; Lei Complementar nº 35/79; e 125 a 138 CPC. • ADVOGADOS – Estatuto da OAB (Lei 8.906/94 e Código de Ética)  1) ORIGEM DA DENOMINAÇÃO:  “advocatus” em Roma; função do advogado “officium , múnus advocationes”.  No Brasil, somente é considerado advogado os inscritos na Ordem dos…

direitos fundamentais. “O artigo versa sobre a importância de reconhecimento jurídico do direito à paz e sua íntima integração a compreensão de democracia. Destaca a paz como um direito fundamental de quinta geração que legitima o estabelecimento da ordem, da liberdade e do bem comum na convivência dos povos. Assim a nova dimensão de direitos fundamentais reserva ao direito à paz o papel central do supremo direito da humanidade” BIBLIOGRAFIA: BONAVIDES, Paulo. Curso de…

CURSO ONLINE PREPARATÓRIO PARA OAB 1ª FASE IX EXAME DE ORDEM UNIFICADO Processo Penal Prof. Ana Cristina Mendonça EXECUÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE 1. NATUREZA JURÍDICA DA EXECUÇÃO PENAL A execução penal é atividade complexa, que se desenvolve nos planos judiciais e administrativos. Essa atividade é desenvolvida pelos poderes judiciário e executivo e os diretores dos estabelecimentos penais. O marco inicial da fase executória é…

responde pelo art. 126. QUESTÃO 1 - Havendo apenas participação do terceiro ( por exemplo, induzindo a vítima ao auto aborto ), com infração portanto ao art. 124 em concurso, como ficaria o caso de resultarem lesões graves ou morte? O art. 127 não seria aplicável porque só faz menção aos arts. 125 e 126. Esse partícipe somente responderia pelo crime do art. 124 em concurso com lesões corporais culposas ou homicídio culposo. QUESTÃO 2 - No mesmo caso, se o partícipe…