Exame De Corpo Delito E Pericias Em Geral

Art. 14 do CPPM. - Observância de normas do processo judicial na apuração do fato delituoso. - Requisição de perícias e exames – Art. 321 do CPPM. - Suprimento de laudo – Art. 323 e parágrafo único do CPPM. - Infração que deixa vestígio – Art. 328 e parágrafo único do CPPM. - Oportunidade do exame – Art. 329 do CPPM. - Exame dos crimes contra a pessoa – Art. 330 do CPPM. - Exame dos instrumentos do crime – Art. 345 do CPPM. - Falta de comparecimento de testemunhas – Art. 347 e…

1. NOÇÕES GERAIS Provar é, antes de mais nada, estabelecer a existência da verdade; e as provas são os meios pelos quais se procura estabelecê-la. Provar é, enfim, demonstrar a certeza do que se diz ou alega. Entendem-se, também, por meio de prova, de ordinário, os elementos produzidos pelas partes ou partes ou pelo próprio Juiz visando a estabelecer, dentro do processo, a existência de certos fatos. É o instrumento de verificação do thema probandum. Às vezes, emprega-se a palavra prova com

ÍNCLICITOS JULGADORES A respeitável sentença de fls. A apelante está sendo processada pelo delito previsto no art. 126 caput do Cp em razão de ter praticado aborto em uma mulher que a procurou, confessou a maneira abortiva, tanto na fase policial como na judicial. A vitima nao foi submetida a exame de corpo de delito. Ao final da instrução processual o juiz com fundamento nas condições da parteira, a pronunciou. A ré e seu advogado foram intimados da

profissionais do campo para o qual é destinada. Os peritos devem dominar o assunto, apresentando suas conclusões nos laudos, mas as noções básicas não podem ser desconhecidas pelos juristas, pois são aqueles que utilizam e precisam compreender as perícias, além de fiscalizá-las. Para Rafael Muñoz Garrido, Catedrático de Medicina Legal e Forense da Universidade de Salamanca (Espanha), o período científico da Medicina Legal tem lugar com o notável impulso que o Renascimento deu a…

conhecimento geral, que faz parte da história e refere-se a fatos políticos, sociais ou fenômenos da natureza; • os fatos irrelevantes, aqueles incapazes de influenciar a responsabilidade criminal do réu, no caso concreto. • os fatos sobre os quais incida presunção absoluta iuris et de iure. Ex.: o inimputável recebe medida de segurança, absolvição imprópria. Tem como pressuposto a periculosidade, pois a medida de segurança é aplicada apenas aos réus perigosos. Não há necessidade de…

INTRODUÇÃO O presente trabalho propõe um estudo do Exame do Local de Morte. É indiscutível a relevante importância do tema como elemento dos mais expressivos na criminalística atual, que propicia o auxílio a prova material incipiente e ajuda a decidir a resolução da causa jurídica de uma morte. É necessário para que o juiz determine a existência ou não da responsabilidade criminal, e imponha sanção a certa pessoa, a conjugação da certeza de que se foi cometido um ilícito penal e que a mesma

ser uma especialidade, porque aplica o conhecimento dos diversos ramos da Medicina às necessidades dos diversos ramos do Direito. Por este motivo o perito legista médico tem que ter conhecimento destes diversos ramos. DIVISÃO • MEDICINA LEGAL GERAL – Estuda os deveres (Deontologia Médica) e os direitos (Diceologia Médica). São deveres do médico, por exemplo, manter sigilo sobre os seus diagnósticos e atestar óbitos de causa natural. São direitos do médico, por exemplo, cobrar…

admite esse tipo de responsabilidade penal), cuja vítima são pessoas concretas, no caso de efetivo dano à saúde, e a coletividade, na hipótese de mero perigo de dano. Sendo, porém, sempre indeterminadas as vítimas, é um crime vago. Cuida-se ainda de um delito eventualmente permanente (18), posto que, instalados pelo agente os sinais visuais poluidores e presente a possibilidade de danos à saúde humana a consumação se protrai enquanto tal situação permanecer, sendo, em todo esse período,…

Revista de Odontologia da Universidade Cidade de São Paulo 2007 set-dez; 19(3):320-4 Peritos e perícias em Odontologia Expert and expertise in dentistry Arsênio Sales Peres * Sílvia Helena de Carvalho Sales Peres ** Cintia Lumi Nishida *** Dayane Kemp Grandizoli *** Ingrid Webb Josephson Ribeiro *** Luciana Garcia Gobbo *** Marcelo Lupion Poleti *** RESUMO A Odontologia Legal se preocupa em levar conhecimentos da ciência odontológica a serviço da justiça. A atuação do…

2.1 NOÇÕES BÁSICAS DE MEDICINA LEGAL: 1. Legislação sobre perícias. 2. Lesões corporais sob o ponto de vista jurídico. 3. Energias de Ordem Mecânica: Traumatologia Médico-legal. 4. Energias de Ordem Química, cáusticos e venenos, embriaguez, toxicomanias. 5. Energias de Ordem Física: Efeitos da temperatura, eletricidade, pressão atmosférica, radiações, luz e som. 6. Energias de Ordem Físico-Química: Asfixias em geral. Asfixias em espécie: por gases irrespiráveis, por monóxido de carbono,…